Consultor Jurídico

Relação de consumo

CEF terá de indenizar cliente por saque indevido em poupança

2. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré a reembolsar a Autora o valor sacado de sua caderneta de poupança em 08/11/99, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), acrescido de correção monetária e juros remuneratórios, desde a retirada, pelos mesmos critérios de correção e remuneração utilizados nas cadernetas de poupança, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação; condenada a Ré, ainda, a título de dano moral, na importância de R$453,00 (quatrocentos e cinqüenta e três reais), monetariamente corrigida, a contar da data da sentença (06/02/01), acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, bem como nas custas judiciais corrigidas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

3. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em culpa concorrente, “mas sim de culpa exclusiva da Autora”, a quem cabe a guarda do seu cartão magnético e o sigilo de sua senha. Aduz que a afirmação de que o cartão tenha sido retido em um terminal de banco 24 Horas não foi comprovado, não tendo sido trazido o recibo que o terminal emite quando da retenção do cartão. Alega que, “quando se trata de um fraudador, este só deixa saldo quando é impedido de continuar sacando pelo cancelamento do cartão”, e que, na espécie, “não houve outras tentativas de saque, o que caracteriza a convicção do sacado do quantum necessitava”. Assevera, assim, que houve descuido do dever de guarda do cartão e de sigilo da senha, dando margem à sua utilização fraudulenta por terceiros. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença.

4. Recebido o recurso, e oferecidas contra-razões (fls. 69/71), subiram os autos encaminhados para este Tribunal, onde, oficiando, o Ministério Público Federal exarou o Parecer de fls. 75/77, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2005.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Juiz Federal Convocado na 8ª Turma do TRF-2a Região

V O T O

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEI N. 8.078/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO MAGNÉTICO VENCIDO. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA DE POUPANÇA. CONFIGURADO O DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

1 - A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes, ficando descaracterizada tal responsabilidade, na ocorrência de uma das hipóteses do § 3º do referido art. 14, o que não ocorreu na espécie.

2 - O princípio da reparabilidade do dano moral foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que além de ínsito à dignidade humana, é reconhecida como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Tal reparação não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado pelo constrangimento experimentado, e como meio de compensação, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos.

3 - Já o dano patrimonial, consiste na lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, representando a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, suscetíveis de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.

4 - In casu, a ora Apelante ao tentar fazer um saque num caixa eletrônica da CAIXA, teve seu cartão magnético retido em razão de ter se expirado o respectivo prazo de validade, o que a fez sacar somente por “guia de retirada”, enquanto esperava o novo cartão. Contudo, comprovam os autos que houve saque indevido em sua conta de poupança, quando a ora Apelante ainda não tinha recebido o cartão magnético.

5 - Evidentes o erro e a negligência da instituição bancária, o que acarretou a quebra da segurança na relação contratual entre o banco e o cliente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do banco, que tem o dever de zelar pela perfeita concretização das operações financeiras realizadas pelo seu cliente.

6 - Sendo objetiva a responsabilidade contratual do banco, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90), compete ao correntista demonstrar a movimentação fraudulenta de sua conta, devendo o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º), o que não ocorreu na espécie.

7 - Recurso conhecido, mas improvido.

1. Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2006, 18h30

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