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Lista de devedores

Banco responde por abertura de conta com documentos falsos

Os danos morais, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência são presumíveis, são in re ipsa, por isso até prescindem de prova. É que “o injusto ou indevido apontamento no cadastro de ‘maus pagadores’ do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo na forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez.”1

Assim colaciono jurisprudência desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, CADASTRAMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. VREBA HONORÁRIA REDUZIDA. A prova dos autos não deixa dúvida de que o autor teve seu nome informado indevidamente ao órgão de restrição creditícia. Tratando-se de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito, o dano configura-se como in re ipsa, não havendo falar em prova, bastando ao autor a comprovação do fato e o nexo de causalidade. Relação de consumo em que a responsabilização pela falha do fornecedor na prestação do serviço independe de culpa. Exegese do art. 14 do CDC. Quantum em consonância com o caso concreto e a jurisprudência da Câmara. Verba honorária reduzida em face da simplicidade da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006643753, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 05/11/2003)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CADASTRAMENTO NO SERASA. TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DO NÚMERO DO TELEFONE E DO CPF DO AUTOR PARA CONTRAIR DÍVIDAS COM AS RÉS, EM RAZÃO DE ANÚNCIOS NO JORNAL ZERO HORA. EMBORA A MÁXIMA CULPA DO FALSÁRIO PELOS FATOS OCORRIDOS, NÃO PODEM AS DEMANDADAS SEREM EXIMIDAS DE RESPONSABILIDADE, POIS SEM DÚVIDA AGIRAM DE FORMA IMPRUDENTE AO ACEITAREM OS DADOS CADASTRAIS VIA TELEFONE MERAMENTE, SEM QUALQUER OUTRO MEIO DE CONFIRMAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA, ATENTANDO-SE À SUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004536637, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JULGADO EM 18/03/2004)

É incontroverso que o cadastro negativo, difundido por todo o comércio e meio bancário, provoca vexame e humilhação causando um sofrimento que exige reparação, a qual deve obedecer, com vista à efetividade do preceito indenizatório assegurado constitucionalmente, a regra exposta pelo artigo 1.553, do CCB de 1916, segundo o qual, nos casos não estabelecidos, se fixará por arbitramento e indenização, lição que é acolhida por Clóvis do Couto e Silva, no seu artigo “O Conceito de Dano no Direito Brasileiro e Comparado”, publicado na Revista dos Tribunais 667/7.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte em casos análogos:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. BANCO. PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Responde o estabelecimento bancário por prejuízos ao correntista decorrentes de cheque devolvido por insuficiência de fundos quando suficiente o numerário para o desconto. Circunstância em que os autores transferiram sua conta-corrente, comprometendo-se o banco a direcionar o desconto dos cheques para a nova conta. Prova documental nesse sentido, não afastada pelo demandado. Possibilidade de que os autores paguem parte das despesas do processo, na forma do art. 13 da Lei n º 1060/50. Apelo improvido. Unânime.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001859552, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JULGADO EM 13/09/2001)

“INDENIZACAO. DANOS MORAIS. TRANSFERENCIA DE CONTA CORRENTE PARA NOVA AGENCIA, MAS PERTENCENTE A MESMA INSTITUICAO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVICO. VIOLACAO DO DEVER DE SEGURANCA. DEVOLUCAO DE CHEQUE. EXISTENCIA DE PREVISAO DE FUNDOS. INSCRICAO EM BANCOS DE DADOS. MAJORADO O QUANTUM INDENIZATORIO. SUCUMBENCIA REDEFINIDA. DESPROVER O RECURSO DE APELACAO E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE ADESIVO.” (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001576131, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO PEDRO PIRES FREIRE, JULGADO EM 06/03/2002)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE. NÃO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FUNDOS. TRANSFERÊNCIA DA CONTA-CORRENTE PARA OUTRA AGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Danos causados por estabelecimento bancário que efetuou devolução indevida de cheques em virtude de transferência de conta para outra agência.” (APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598341832, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR, JULGADO EM 19/05/99)”

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Só com indenizações, especialmente as mais elev...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Só com indenizações, especialmente as mais elevadas, que cause temor e desespero naqueles que autorizam abertura de contas com documentos pessoais falsos, e saques indevidos é que forçarão maior atenção e purgação nos gerentes com tendências indignas. ANTONIO.JOSE101@terra.com.br

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só p...

lucthiza (Bancário)

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só pensam em lesar os seus clientes. Só pensam em aumentar os seus lucros. Que paguem agora !!!

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