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Banco responde por abertura de conta com documentos falsos

Inicialmente, cumpre salientar que é fato alegado pela autora e confessado pela parte contrária, ou seja, que independe de prova, conforme o art. 334, inciso II, do CPC, que a contratação foi realizada por falsário que se fez passar pela pessoa da autora, mediante a apresentação de alguns dos seus documentos. Tal situação vem corroborada pela ocorrência policial da folha 17 dos autos, registrada em 20/06/2001, em que foi consignado o roubo dos documentos da autora na data.

Diante disso, o apelante alega que por não serem peritos grafotécnicos, seus funcionários realizavam a conferência dos documentos por semelhança. Entretanto, tenho que tal situação somente vem a confirmar a sua alegada falta de cuidado. Laborou com negligência a apelante, uma vez que realizou contratação em nome de falsário sem nem mesmo ter verificado a autenticidade dos documentos apresentados.

A demonstração do fato básico para o acolhimento da pretensão é ônus do autor, segundo o entendimento do art. 333, I, do CPC, partindo daí a análise dos pressupostos da ocorrência de indenização por danos morais, recaindo sobre o réu o ônus da prova negativa do fato, segundo o inciso II do mesmo artigo supracitado.

No caso em tela, a autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito quando trouxe as autos a comprovação de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA (fl. 18) em razão de protesto realizado a pedido do banco réu, conforme a certidão da folha 20 dos autos, mesmo após a ocorrência policial de furto dos documentos (fl. 17), uma vez que foi inadimplido financiamento de empréstimo concedido em nome da autora para falsário. Todavia, não logrou a instituição ré comprovar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, pois não trouxe aos autos qualquer prova de que as alegações desta não eram de toda forma verídicas, pois não juntou a cópia dos documentos que alegava terem sido entregues pelo falsário, assim como porque admitiu que realizou a contratação com falsário que se fez passar pela pessoa da autora, o que atestou a sua negligência.

A responsabilidade civil exige a presença de três pressupostos básicos, quais sejam: a conduta culposa (ato ilícito), o nexo causal e o dano.

Como se viu, a conduta culposa da instituição ré ficou plenamente demonstrada, já que a sua negligência quando da contratação restou cristalina.

Afora isso, o nexo de causalidade também foi comprovado, já que, conforme a certidão de inscrição no banco de dados do SERASA trazida pela autora (fl. 18), o cadastramento lá efetuado em seu nome foi realizado em decorrência de protesto efetuado em razão de inadimplemento de contrato de financiamento de empréstimo solicitado pelo falsário e concedido pela instituição ré.

Assim já decidi:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CADASTRAMENTO INDEVIDO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, RESOLUÇÃO N.º 2.025, BACEN. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO.

1. AUSÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ART. 6º, RESOLUÇÃO N.º 2.025, BACEN. A abertura de conta corrente realizada com documentos falsos caracteriza a negligência da instituição financeira quando da verificação dos documentos, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorrência do evento danoso, conforme o exigido pelo art. 6º, da Resolução n.º 2.025, do BACEN, razão pela qual inexistente qualquer crédito deste com a pessoa que sofreu a fraude.

2. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O registro, sem causa justificadora ¿ sem existência de dívida-, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais, sendo estes, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, por isso prescindem de prova.

3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, ressaltado o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se inadequado o importe fixado, que deve ser majorado. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009296427, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 11/08/2004)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA/FURTO DE DOCUMENTOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO AO SPC. DOCUMENTOS FALSOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. QUANTIFICAÇÃO. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito com documentos falsos, cujas parcelas encontram-se impagas. Caso em que se pressupõe falsidade grosseira, já que sequer apresentadas cópias da operação. Contribuição do autor que registra tardiamente junto ao SPC a perda/furto dos documentos, que interfere no valor indenizatório. Majoração da indenização, atendendo aos parâmetros do caso em concreto. Apelo do autor provido e apelo do demandado desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006835862, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 10/12/2003)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE DOCUMENTOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIA FINANCIAMENTO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Conquanto inicialmente pudesse se isentar de responsabilidade a ré pela não identificação da falsidade dos documentos apresentados por quem se apresentava com o nome do autor, na seqüência, e após inequívoca ciência do roubo, por promover protesto e ação de busca e apreensão motivando novas inscrições negativas, deve ser responsabilizada pelos danos causados, modicamente quantificados. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006845002, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 10/12/2003)

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Só com indenizações, especialmente as mais elev...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Só com indenizações, especialmente as mais elevadas, que cause temor e desespero naqueles que autorizam abertura de contas com documentos pessoais falsos, e saques indevidos é que forçarão maior atenção e purgação nos gerentes com tendências indignas. ANTONIO.JOSE101@terra.com.br

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só p...

lucthiza (Bancário)

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só pensam em lesar os seus clientes. Só pensam em aumentar os seus lucros. Que paguem agora !!!

Comentários encerrados em 18/01/2006.
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