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Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

De outra banda, em atenção ao preconizado pelo Parquet quanto ao pagamento das custas processuais, merece ser modificada a sentença, em reexame necessário, para que a condenação no ponto seja reduzida pela metade, em face do disposto no art. 11, alínea “a”, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), que estabelece o seguinte:

“Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;(...)”

Ainda, o Provimento nº 15/04, da Corregedoria-Geral da Justiça:

“Art. 462 – As custas serão pagas por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que for vencida.”

Neste sentido, precedente desta Corte, in verbis:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. Veículo abalroado por trator do DAER, que saía de uma propriedade particular sem as devidas cautelas. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa subjetiva da ré. Ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo demandado rejeitada, demonstrado que o autor era o proprietário do veículo. Sucumbência da Fazenda Pública. Segundo o artigo 11, `a’, da Lei nº 8.121/85, quando vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento das custas será por metade se a parte ex adversa gozar do benefício da AJG. Compensação da verba honorária. Descabida, contando o autor com o benefício da Justiça Gratuita. Juros moratórios e correção monetária na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010191393, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2005)

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR METADE DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. As custas de responsabilidade da Fazenda Pública, são devidas por metade (Lei 8.121/85, art. 11, ‘a’). Não há o que modificar no valor atribuído pela sentença aos honorários advocatícios, tendo em vista que está em consonância com os parâmetros do art. 20, § 3º, do Cód. de Proc. Civil, remunerando condignamente o patrono do vencedor, sem onerar demasiadamente a Fazenda Pública vencida. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011610359, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 15/06/2005)

Assim, em reexame necessário, merece parcial modificação a sentença no que pertine ao pagamento das custas, que deverão ser arcadas pelo Estado por metade.

Por fim, tendo em vista a majoração do quantum indenizatório de R$ 25.000,00 para R$ 70.000,00, reduzo o percentual da verba honorária fixada à parte autora para 10% sobre o valor da condenação, considerando a necessidade de fixação módica de verba honorária em desfavor da Fazenda Pública.

Por outro lado, majoro a verba do procurador do Estado que havia sido fixada na sentença em R$ 500,00 para o patamar de R$ 1.500,00, quantum mais adequado a retribuir o trabalho por este desenvolvido.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo do autor para elevar o quantum indenizatório, dar parcial provimento ao apelo do Estado e, em reexame necessário, reduzir pela metade a condenação ao pagamento das custas processuais por parte da Fazenda Pública e redimensionar os honorários advocatícios conforme explicitado.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI - De acordo.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente

Apelação Cível nº 70012124954, Comarca de Porto Alegre: "APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO."

Julgador(a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN




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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

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