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Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

Em contra-razões ao 2º apelo (fls. 394/395), o demandante requer o improvimento do recurso.

Subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, a Dra. Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso do autor e pelo improvimento do apelo do demandado (fls. 401/413).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Eminentes colegas:

Os fatos narram que o autor, por volta das 22h40min, do dia 11.06.1994, em abordagem policial, na cidade de Capão da Canoa, foi afetado na região facial, por projétil de arma de fogo disparada por policial militar, ao que se sucedeu o estado de invalidez permanente.

Deflui-se incontroverso do conjunto probatório que o autor foi efetivamente lesionado por um tiro disparado pelo policial militar, por ocasião do serviço de ronda, inclusive tendo sido o PM processado criminalmente por incurso nas sanções do art. 3º, alíneas “a” e “i”, da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), com absolvição em grau recursal, fulcrada no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas) (fls. 100/103). Assim, incólume a pretensão civil da vítima, no plano eficacial civil da sentença penal.

Nesta seara, consabido que comprovada a lesão por ação do Poder Público, há responsabilidade objetiva de indenizar a vítima. Lembre-se, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Abordando o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro elucida que "essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público.” (Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1997. p. 412)

Também enfocando a responsabilidade objetiva, Juan Carlos Cassagne predica que "la misma se relacione con una indemnización de derecho público que prescinde del dato de la culpa y se fundamenta en la igualdad de los administrados ante las cargas públicas, principio este que torna odioso todo sacrifício especial que ellos sufran sin indemnización.” (Derecho administrativo. 2. ed. Buenos Aires : Abeledo-Perrot, 1986. t. I. p. 284)

Assim, em sede de responsabilidade objetiva, refratária à idéia de culpa, basta que sejam demonstrados o ato omissivo ou comissivo da Administração Pública, o dano e o nexo causal a agrilhoá-los.

Pois bem, a primeira controvérsia reside na aferição de eventual culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar o nexo causal entre a conduta do policial militar e o evento danoso, ou, pelo menos, na avaliação da alegada contribuição do autor para que o PM disparasse o revólver em sua direção.

Pondere-se, a culpa exclusiva da vítima evidencia-se quando o causador direto do dano é utilizado apenas como um meio, com o evento danoso derivando, única e exclusivamente, do comportamento culposo ou doloso da própria parte lesada, erradicado, em tal hipótese, o liame de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido.

Sobre o assunto ensina o preclaro Silvio Rodrigues:

“Com efeito, no caso de culpa exclusiva da vítima, o agente que causa diretamente o dano é apenas um instrumento do acidente, não se podendo, realmente, falar em liame de causalidade entre seu ato e o prejuízo por aquela experimentado. (...)

Podem ser configurados muitos outros casos em que a mão que fere constitui mero instrumento, pois o evento decorre apenas do comportamento da vítima. Assim, se esta foi atropelada ao atravessar, embriagada, uma estrada de alta velocidade, é inescondível o fato de que o doloroso evento derivou de sua exclusiva culpa, não se podendo atribuir senão a ela a responsabilidade pelo ocorrido. Impossível falar em relação de causa e efeito entre o ato do motorista e o falecimento da vítima. A mesma reflexão se aplica ao caso de comportamento doloso desta. Se a vítima, querendo suicidar-se, lançou-se sob as rodas do veículo, sua é toda a culpa pelos ferimentos que experimentou e decerto será vencida na ação de responsabilidade que eventualmente intentar” (Direito Civil Responsabilidade Civil, 14 a ed. atual., Saraiva, 1995, vol. 4 o , págs. 163 e 164).

In casu, porém, não há como se cogitar de culpa exclusiva da vítima. No ponto, bem apreciou a prova coligida aos autos o Ministério Público na origem, cujo parecer foi reproduzido pelo órgão do Ministério Público nesta Corte, abordando com precisão os contornos fáticos da reação armada do policial militar e concluindo acertadamente pela ausência de qualquer contribuição da vítima a ensejar a reação desproporcional do PM. Assim, para evitar tautologia, rogo vênia para transcrever em parte o parecer ministerial lançado nesta Corte de Justiça, adotando-o como razões de decidir o presente recurso no ponto, in verbis:




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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

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