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Derrame de condenados

Progressão de regime trará milhares de presos à sociedade

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23 fevereiro, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionadade da proibição da progressão de regime de pena aos condenados pela prática de crimes hediondos e infrações equiparadas.

Com essa decisão, a Suprema Corte entendeu que os condenados por tais crimes têm direito a cumprir suas penas de forma progressiva. Nos termos do Código Penal, descontarão inicialmente um sexto no regime fechado (penitenciária de segurança máxima ou média) e, se demonstrarem bom comportamento carcerário, mediante decisão judicial, progredirão para o regime semi-aberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar) e, após, para o regime aberto (casa do albergado ou estabelecimento adequado).

Sem adentrar no mérito da decisão, que possuiu sólidos argumentos para ambos os lados — e o resultado da votação bem reflete esta realidade —, o que cumpre analisar, agora, são as conseqüências práticas dessa nova orientação.

Antes, porém, é salutar esclarecer que, na prática, o cumprimento da pena não tem seguido o rigor da lei penal. Em razão da ausência de estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, tem-se admitido a possibilidade de o condenado fazer trabalhos externos durante o dia e retornar para o estabelecimento penal apenas para pernoitar. Quanto ao regime aberto, à mingua de casas do albergado, em regra, os condenados descontam suas penas em regime aberto domiciliar (previsto na lei somente para situações excepcionais), ou seja, no próprio domicílio, mediante compromisso de não se ausentar durante o período noturno.

Portanto, na prática, os condenados que cumprem suas penas no regime semi-aberto passam o dia na rua e aqueles em regime aberto, o dia e a noite. Preso mesmo, no sentido estrito do vocábulo, somente permanecem aqueles que cumprem suas penas no regime fechado. É uma faceta do “jeitinho brasileiro” na execução da pena.

Com a decisão do excelso pretório, a tendência natural é que esse quadro caótico venha a se agravar, em razão do aumento da demanda de presos para os regimes semi-aberto e aberto.

Apenas a título ilustrativo, exemplifico: os autores de tráfico ilícito de substância entorpecente, se condenados à pena mínima de três anos, cumprirão seis meses no regime fechado, outros seis no regime intermediário, e o restante da pena em liberdade. Estupradores, se condenados à pena mínima de seis anos, cumprirão um ano no regime fechado, mais um no semi-aberto e o restante em liberdade. Os condenados por homicídios qualificados (cometido mediante emprego de maio cruel, emboscada, dissimulação, etc.) e de seqüestros de longa duração, com pena mínima de 12 anos, cumprirão dois anos em regime fechado, dois em regime semi-aberto e o restante da pena em regime domiciliar, ou seja aberto. Latrocidas (roubo seguido de morte), se condenados à pena mínima de 20 anos, descontarão três anos e quatro meses no regime mais severo, três anos e quatro meses no regime intermediário e o restante em liberdade.

Ante esse quadro perturbador, indaga-se: a resposta penal para os autores desses crimes é suficiente para contribuir para a paz social, finalidade principal da Justiça? A sociedade brasileira estará tranqüilizada com o fato de que traficantes permanecerão encarcerados, de fato, por apenas seis meses, estupradores por um ano, homicidas e seqüestradores por dois anos e latrocidas por três anos e quatro meses?

Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, todos esses condenados cumpriam dois terços de suas penas no regime fechado. Agora, cumprirão apenas um sexto.

Por outro lado, a alteração de orientação sobre o tema deve incidir imediatamente em relação aos presos. Aqueles condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, que já cumpriram um sexto no regime fechado, terão direito imediato a progredir para o semi-aberto, salvo se não ostentarem bom comportamento carcerário. Aqueles que já descontaram um terço de suas penas no regime mais severo, terão direito ao cumprir o restante de suas penas em regime aberto, ou seja, em liberdade.

Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, em dezembro de 2005, o sistema carcerário brasileiro abrigava 342,7 mil presos, dos quais 18 mil condenados por homicídio qualificado, 8,9 mil pela prática de latrocínio, 34,4 mil por tráfico ilícito de substância entorpecente e 1,3 mil por extorsão mediante seqüestro. Considerando que, pelo menos metade desta população já cumpriu aos menos um terço de sua pena, teremos, em curto prazo, um derrame de condenados na sociedade, ou seja, aproximadamente 17,2 mil traficantes; 9,4 mil homicidas; 4,4 mil latrocidas e 651 seqüestradores, sem contar os demais condenados pela prática de outros crimes hediondos ou equiparados.

O quadro é desalentador, mas é possível revertê-lo. Basta vontade política para que nossos legisladores federais alterem o Código Penal no sentido de prever um lapso de tempo maior para a progressão. Ao invés do cumprimento de um sexto, seria salutar, para as finalidades retributivas e preventivas da pena, que o condenado cumprisse os atuais dois terços no regime fechado, como até então previa a Lei dos Crimes Hediondos.

Enquanto isso não acontece, salve-se quem puder.

 é mestre e doutor em Direito Processual Penal pela USP e autor do livro "Crime Organizado: Procedimento Probatório (Atlas/2003).

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Vamos deixar de hipocresia , esta lei de crimes...

mtpassos (Outros)

Vamos deixar de hipocresia , esta lei de crimes hediondos é um atraso, concorcordo com o rapaz acima , é hedionda , uma vergonha, que sobrecarrega o sistema prisional, não corrige ninguém e tem um custo alto para sociedade, e vez de investir em manutenção de presos por que não reeducar , gastar com saúde educação , BASTA DE HIPOCRESIA.

Assim como o colega o fez acima, peço "venia" p...

Poder Constituinte permanente? (Advogado Sócio de Escritório)

Assim como o colega o fez acima, peço "venia" para discordar da opinião do douto jurisconsulto. A começar pelo título. A decisão recente do "excelso pretorio" foi tomada em controle difuso de constitucionalidade, e como sabemos o efeito não é "erga omnes", i.e., não vale para todos, e sim "inter pars" entre as partes daquele específico HC. No controle difuso, declarada a inconstitucionalidade da norma, envia-se um comunicado ao senado para este, suspender, ou não, a eficácia da norma invectivada. Analisando politicamente esta situação, sabemos que é ano eleitoral (eleitoreiro) e o senado não suspenderá a eficácia da dita norma, até por que o órgão senatorial não está vinculado as decisões do col. Supremo no que tange ao controle difuso. Situação inversa teríamos se a decisão tivesse sido tomada no controle abstrato de normas (concentrado). Não teremos um derrame de condenados, a uma, por que cada apenado teria que ingressar com um "writ" pleiteando o benefício. E como se depreendeu dos votos vencedores, a competência para analisar se o apenado é merecedor ou não, de progressão de regime, é do juiz da execução. Portanto, como me pareceu opinar o texto ora em comento, não será algo automático. Permita me alongar-me um pouco mais. Dita Lei dos Crimes hediondos, é produto da mídia, tanto, que é conhecida como "lei Glória Peres". Reconheço que é legítimo posto ser fruto de iniciativa popular. Iniciativa popular esta, "viciada" pela manipulação feita pelos meios de comunicação expondo um contexto em que, Lei Rígida = diminuição de criminalidade. Para refutar esta tese, basta pegar o panorama dos Estados Unidos da América do Norte, aonde a pena de morte é permitida em quase todas as unidades federativas daquele país. Lá é fato, Lei rígida, não é sinonímia de diminuição de criminalidade. E só a população manipulada, desinformada, e carente em todos os alcances que esta palavra pode ter. Este é o meu pensamento a cerca do tema ora vertente, pois o resto que me caberia falar, já foi dito pelo colega acima, está lei dos crimes hediondos é gritantemente inconstitucional. O voto da Min. Ellen Gracie foi o mais fraco argumento que eu já vi na vida, não existe uma alegação capaz de refutar a tese de que este artigo inconstitucional não fere o princípio fundamental da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

Data vênia, penso que o eminente autor peca em ...

Comentarista (Outros)

Data vênia, penso que o eminente autor peca em apenas um detalhe (embora o faça mais por omissão do que por qualquer outra coisa): Os que hoje estão presos por crimes vão ganhar a liberdade, seja mais cedo ou mais tarde! Daí, levando-se em conta o atual "exemplar" sistema carcerário brasileiro, vale a pergunta que não quer calar: ficar mais tempo preso ajudará na ressocialização do preso? Francamente creio que não! No Brasil, quanto mais tempo um criminoso fica preso maior perigo representará à sociedade quando estiver em liberdade. Infelizmente, o sistema carcerário tupiniqueim não passa de uma verdadeira "escola do crime", o que é lamentável. No mais, o STF deveria mesmo era considerar inconstitucional toda a lei dos crime hediondos (e não apenas o artigo referente à progressão de regime), pois ela própria (a lei) é o que há de mais hediondo na legislação pátria. Data vênia, é a minha opinião.

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