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Proibição absurda

Progressão é necessária para reintegração de condenado

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Em linhas gerais, a legislação atual, no tocante ao requisito objetivo, determina que o condenado por crime comum cumpra um sexto da pena para obter a progressão e um terço para conquistar o livramento condicional. Em caso de crime hediondo, não há possibilidade de progressão e o livramento condicional só é possível após dois terços da pena.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sugere, como solução intermediária, a correção da Lei 8.072/90, abrandando-a em consonância com o regime progressivo: se o delito não envolver violência ou grave ameaça à pessoa e não houver morte, o reeducando deverá cumprir um terço da pena em regime inicialmente fechado. Quando houver morte ou violência, deverá cumprir um meio.

O quê significa isso na prática? Segundo dados da Agência Penitenciária do Mato Grosso do Sul de 2004, no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá, com capacidade para 130 internos, há 374. Desse total, 258 estão condenados por crime hediondo ou equiparado. Caso haja o abrandamento da lei, desse total de 258 internos, aproximadamente 180 poderão ser beneficiados com a progressão de regime. Tal resultado alivia e humaniza o sistema.

Em suma, o regime integralmente fechado é, de fato, um regime integralmente absurdo de inconstitucionalidade gritante. O Supremo, sensível ao grito de socorro da dignidade humana e em prol da reintegração social do reeducando, declarou inconstitucional o combatido artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. Entretanto, o Congresso Nacional, seguindo a sugestão da OAB, pode elaborar uma nova lei prevendo lapsos maiores para a progressão quando se tratar de reeducandos de delito hediondo. O que não se pode é simplesmente proibir a progressividade.

Notas de rodapé

1 - Lei de Crimes Hediondos, artigo 2º, parágrafo 1º. A pena para crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

2 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução de pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho (LEP, art. 126, § 1º).

3 - Foram rotulados como hediondos o crime de homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pela morte da vítima, a extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, o estupro, o atentado violento ao pudor, a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Lei 8.072/90, art. 1º, I a VII-B).

4 - O terrorismo, o tráfico de entorpecentes e a tortura foram equiparados aos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º).

5 - O juiz poderá conceder o livramento condicional (liberdade vigiada) ao condenado por crime hediondo, desde que cumpridos dois terços da pena (vide abaixo o CP, art. 83, V).

Código Penal, artigo 83: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único: Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

6 - LEP, artigo 110: O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

7 - LEP, artigo 112: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Parágrafo 1º: A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

Parágrafo 2º: Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

 é advogado criminal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

Queridos companheiros de debate. Apenas para d...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Queridos companheiros de debate. Apenas para dar um toque da experiência, peço que considerem o seguinte dado da realidade: O homem de bem, diante da possibilidade de cometer o injusto, considera as possíveis conseqüências. Mas, a mente criminógena não faz assim, pois se o fizesse não haveria, por exemplo, latrocidas. Até porque, muitos anos de experiência profissional me convenceram que o criminoso somente se dá conta das conseqüências do injusto no momento em que o oficial de justiça o intima para ciência da sentença. Um abraço.

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando ...

olhovivo (Outros)

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando há muito tempo, principalmente na vigência da Lei Inútil dos Crimes Hediondos. Só para dar um exemplo, veja como os seqüestros aumentaram. Vc precisa apurar seu faro, amigo.

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões ...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões como esta do Dr. Gauthama. Fundamentada e primorosamente escrita. Nada desse infernal, "eu acho", desprovido de mínima racionalidade. Não obstante, contudo, a excelência do artigo ouso levantar algumas críticas, mas no sentido kantiano. Beccaria era um liberal que, sob a influência da Revolução Industrial, defendia penas curtas, não em homenagem ao homem, mas em homenagem à mão de obra barata para as manufaturas. A regra era essa: ou você se sujeita a ganhar um salário de dez tostões, trabalhando até 14 horas por dia, ou você volta para o porão junto com os ratos. Kant, por sua vez, o homem da moral absoluta, portanto, universal. E em sendo assim provavelmente nada teria a dizer sobre aquele que comete crimes hediondos, alías, reverenciava o iluminismo, ou melhor, o racionalismo francês que meteu a lâmina fria no pescoço de humanos! Camus, por sua vez, tendia exatamente à visão de morte da vida e provavelmente pocuo importância teria dar ao assassino frio e insensível. Quanto a Freud, ele provavelmente recomendaria ao assassino frio e sanguinário, não o regime integral fechado, mas a prisão perpétua. Aliás, basta que o culto e nobre advogado leia em qualquer livro de psiquiatria forense a respeito dos sociopatas e da possibilidade de recuperação desses indivíduos, ou seja, é zero! O nível de crescimento interno de um indivíduo que comete crimes com frieza e requintes de crueldade é o mesmo de uma criança de 2 anos de idade. De resto, a racionalidade referida pelo articulista, refere-se na verdade ao significado do termo ideologia. E na minha modesta opinião, incide o próprio na contradição elementar entre a ideologia que fez do assunto, com a ideologia contraposta ao assunto, ou seja, a fundamentar o seu ponto de vista usa do argumento burguês do revolucinário de 1789, qual seja, dos direitos humanos do homem burguês e não do homem universal na sua integridade de sujeito do processo existencial. Acresço, respeitosamente, que Galileu e Ptolomeu tratavam daquilo que é ( como dizia Goffredo, em suas aulas nas Arcadas) e não do que deveria ser. O mundo das normas é o mundo do dever ser e não do que é. Portanto, sustentar que um assassino frio, que age com requintes de crueldade tem meios psiquícos internos de evoluir, ou melhor, de se revolucionar internamente, e compreender na exata medida de sua invulgar crueldade o que fez, é, no mínimo, viver num ideal, portanto ideológico do dever ser, e não no mundo da ciência psiquiátrica moderna no sentido de que as chances reais de um indivíduo compreender são mínimas, ainda mais com essa política social e educacional que temos. De qualquer forma, o articulista abriu oportunidade para que a questão seja discutida refletidamente em nível superior ao que costumeiramente lemos em algumas críticas destituídas de qualquer fundamento inteligente, já que assim como a criminalidade não diminuiu com as penas severas, menos ainda diminuirá com as penas curtas. Onde estará o fundo da questão?

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