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Proibição absurda

Progressão é necessária para reintegração de condenado

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A progressividade decorrente da individualização da pena na fase de execução é a mola mestra para realizar a harmônica integração social do reeducando preconizado pela Lei de Execução Penal, artigo 1º11. Em outras palavras, a individualização da pena na fase de execução significa direito à progressão de regime desde que observados os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento).

Valendo-nos da interpretação lógico-sistemática, qualquer norma contrária deve ser afastada. Logo, é ilícito, inconstitucional, cruel e desumano impedir a reintegração social do reeducando merecedor da progressão, independentemente do crime praticado. Impedir a progressão fere a dignidade humana (Constituição, artigo 1º, inciso 312) e a vedação de penas cruéis (Constituição, artigo 5º, inciso 47, alínea "e"13).

Nesse sentido, "constitui tratamento cruel a um condenado submetê-lo, integralmente, durante o cumprimento da sanção, a regime mais gravoso, excluindo a possibilidade de, pelo mérito, demonstrar que faz jus à progressão prisional" (Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Ap. Crim. 98.03.012408-0).

Excluir o direito à progressão significa excluir a prevenção especial como fim da pena, restando apenas o caráter de intimidação legislativa (prevenção geral) e de retribuição na fixação da sentença condenatória pelo juiz. A pena de morte e a prisão perpétua só possuem estas duas finalidades: intimidação e retribuição. Nada de reintegração social.

Portanto, a Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º, ao dispor que a pena para os crimes hediondos e equiparados será cumprida integralmente em regime fechado, é inconstitucional.

Outrossim, nessa esteira, convém fazer duas observações complementares. Em primeiro lugar, é inconstitucional o recente acréscimo da expressão "respeitadas as normas que vedam a progressão" na modificação da Lei de Execução Penal, artigo 112, operada pela Lei 10.792/03 (a mesma do odioso Regime Disciplinar Diferenciado), cuja finalidade é corroborar a vedação de progressividade prevista na Lei de Crimes Hediondos.

Ademais, a disposição é desnecessária pois, como já foi dito, a progressão só é obtida por quem tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo. Em segundo lugar, data máxima vênia, é inconstitucional a Súmula 698 do Supremo Tribunal Federal ao não estender aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão de regime aplicada ao crime de tortura (delito equiparado a hediondo), cuja lei admite explicitamente o regime inicialmente fechado (Lei 9.455/97, artigo 1º, § 7º14), revogando a Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º.

A revisão suprema

Felizmente, o mundo gira em torno do Sol a cada ano e em torno do seu próprio eixo a cada dia, como teorizou Nicolau Copérnico (1473-1543), fato contestado pela Igreja da época. Em 1633, Galileu Galilei (1564-1642), por defender tal teoria, muito embora tenha se retratado, chegou a ser condenado à prisão perpétua, pena diminuída para prisão domiciliar. O Vaticano só reconheceu o erro em 1992. De fato, acreditar em regime integralmente fechado assemelha-se a afirmar, com Cláudio Ptolomeu: o Sol gira em torno da Terra.

Passaram-se 15 anos desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, artigo 2º, parágrafo 1º. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já foi instado a declarar a inconstitucionalidade deste dispositivo em 1992. Todavia, decidiu pela constitucionalidade do regime fechado integral. Para o STF de então, o poder constituinte originário teria concedido ao poder legislativo ordinário o direito de regulamentar como quisesse a individualização da pena prevista na Constituição, artigo 5º, inciso 46 (Habeas Corpus 69.603). Foram votos vencidos os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

Treze voltas em torno do Sol depois, a matéria voltou ao Plenário, por meio do Habeas Corpus 82.959. O paciente, preso em São Paulo, condenado por crime hediondo, pediu a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da lei.

E, de fato, aconteceu a revisão suprema. Por seis votos contra cinco, o Plenário do pretório excelso concedeu a ordem de Habeas Corpus ao paciente, julgando inconstitucional o regime integralmente fechado. Os ministros que votaram pela tese progressista foram Marco Aurélio, Carlos Brito, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Carlos Velloso, Celso de Mello e Nelson Jobim votaram contra.

Considerações de Lege Ferenda

Após a edição da Lei 8.072/90, a criminalidade só aumentou. Atualmente, o Brasil está no limite da repressão. Todo mês faltam aproximadamente 3.500 vagas no sistema penitenciário. Seria necessária a construção de sete penitenciárias por mês para dar conta da enorme demanda. Nesse contexto, o regime fechado integral, ao manter no cárcere quem tem mérito para progredir, agrava o problema.

 é advogado criminal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

Queridos companheiros de debate. Apenas para d...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Queridos companheiros de debate. Apenas para dar um toque da experiência, peço que considerem o seguinte dado da realidade: O homem de bem, diante da possibilidade de cometer o injusto, considera as possíveis conseqüências. Mas, a mente criminógena não faz assim, pois se o fizesse não haveria, por exemplo, latrocidas. Até porque, muitos anos de experiência profissional me convenceram que o criminoso somente se dá conta das conseqüências do injusto no momento em que o oficial de justiça o intima para ciência da sentença. Um abraço.

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando ...

olhovivo (Outros)

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando há muito tempo, principalmente na vigência da Lei Inútil dos Crimes Hediondos. Só para dar um exemplo, veja como os seqüestros aumentaram. Vc precisa apurar seu faro, amigo.

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões ...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões como esta do Dr. Gauthama. Fundamentada e primorosamente escrita. Nada desse infernal, "eu acho", desprovido de mínima racionalidade. Não obstante, contudo, a excelência do artigo ouso levantar algumas críticas, mas no sentido kantiano. Beccaria era um liberal que, sob a influência da Revolução Industrial, defendia penas curtas, não em homenagem ao homem, mas em homenagem à mão de obra barata para as manufaturas. A regra era essa: ou você se sujeita a ganhar um salário de dez tostões, trabalhando até 14 horas por dia, ou você volta para o porão junto com os ratos. Kant, por sua vez, o homem da moral absoluta, portanto, universal. E em sendo assim provavelmente nada teria a dizer sobre aquele que comete crimes hediondos, alías, reverenciava o iluminismo, ou melhor, o racionalismo francês que meteu a lâmina fria no pescoço de humanos! Camus, por sua vez, tendia exatamente à visão de morte da vida e provavelmente pocuo importância teria dar ao assassino frio e insensível. Quanto a Freud, ele provavelmente recomendaria ao assassino frio e sanguinário, não o regime integral fechado, mas a prisão perpétua. Aliás, basta que o culto e nobre advogado leia em qualquer livro de psiquiatria forense a respeito dos sociopatas e da possibilidade de recuperação desses indivíduos, ou seja, é zero! O nível de crescimento interno de um indivíduo que comete crimes com frieza e requintes de crueldade é o mesmo de uma criança de 2 anos de idade. De resto, a racionalidade referida pelo articulista, refere-se na verdade ao significado do termo ideologia. E na minha modesta opinião, incide o próprio na contradição elementar entre a ideologia que fez do assunto, com a ideologia contraposta ao assunto, ou seja, a fundamentar o seu ponto de vista usa do argumento burguês do revolucinário de 1789, qual seja, dos direitos humanos do homem burguês e não do homem universal na sua integridade de sujeito do processo existencial. Acresço, respeitosamente, que Galileu e Ptolomeu tratavam daquilo que é ( como dizia Goffredo, em suas aulas nas Arcadas) e não do que deveria ser. O mundo das normas é o mundo do dever ser e não do que é. Portanto, sustentar que um assassino frio, que age com requintes de crueldade tem meios psiquícos internos de evoluir, ou melhor, de se revolucionar internamente, e compreender na exata medida de sua invulgar crueldade o que fez, é, no mínimo, viver num ideal, portanto ideológico do dever ser, e não no mundo da ciência psiquiátrica moderna no sentido de que as chances reais de um indivíduo compreender são mínimas, ainda mais com essa política social e educacional que temos. De qualquer forma, o articulista abriu oportunidade para que a questão seja discutida refletidamente em nível superior ao que costumeiramente lemos em algumas críticas destituídas de qualquer fundamento inteligente, já que assim como a criminalidade não diminuiu com as penas severas, menos ainda diminuirá com as penas curtas. Onde estará o fundo da questão?

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