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Teto salarial

Supremo e CNJ se debruçam sobre teto salarial do Judiciário

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Pode um juiz, desembargador ou funcionário público ganhar mais que o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal? A Lei 11.143/05 diz que não, mas, na prática, milhares de servidores federais, estaduais e municipais ganham supersalários. Eles estão de olhos voltados para Brasília, aguardando o julgamento de um pedido de Mandado de Segurança sobre direito adquirido, que poderá manter ou derrubar os valores acima do teto de R$ 24,5 mil.

O Mandado de Segurança 24.875 foi movido, em abril de 2004, por quatro ministros aposentados — Francisco Xavier de Albuquerque, Djaci Alves Falcão, Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa — que recebem acima do teto salarial. Os ministros se insurgem contra a redução da remuneração e lançam mão da tese do direito adquirido. O processo recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Na segunda-feira (20/2), o relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, julgou extinto o processo, sem o julgamento do mérito em relação ao ministro Oscar Dias Corrêa, que morreu em novembro do ano passado. “Os precedentes do Tribunal são no sentido da inadmissibilidade da habilitação de herdeiros no processo de Mandado de Segurança”, justificou o relator.

De acordo com a lei, o salário de ministro do Supremo corresponde ao teto salarial do funcionalismo público e os desembargadores dos Tribunais de Justiça podem receber até 90,28% desse valor. Hoje, os ministros recebem R$ 24,5 mil. Portanto, os desembargadores podem, em tese, receber até R$ 22.118,00.

Além do julgamento do Mandado de Segurança, o Conselho Nacional de Justiça pretende disciplinar de forma minuciosa a questão, baixando uma resolução que defina as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A nova norma poderá servir de parâmetro para os outros poderes da República.

A resolução vai definir quais verbas poderão ser pagas até o limite do teto e se haverá ou não parcelas extrateto. Por exemplo, o desembargador ou juiz paulista que for designado para trabalhar este ano na Justiça Eleitoral vai receber gratificação por esse trabalho. O CNJ pretende discutir, ainda, se o magistrado poderá acumular a remuneração com a de professor se der aulas em universidade pública.

A discussão, prevista para a pauta do mês que vem, tem como relator o conselheiro Douglas Rodrigues. A discussão está sendo provocada pela falta de regras. A ausência de uma norma abre brechas para que algumas remunerações, como, por exemplo, os adicionais por tempo de serviço e as remunerações ultrapassem o limite atual de R$ 24,5 mil.

Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. Dados levantados pelo STF mostram que o regime atual permite 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados. Situação semelhante acontece nos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas.

A trincheira de resistência foi erguida nos Tribunais de Justiça. No ano passado, o Supremo pediu aos presidentes dos Tribunais que informassem a composição dos salários dos desembargadores e as leis que justificam as remunerações. Até o início de fevereiro, apenas 16 atenderam ao pedido, os outros 11 simplesmente não enviaram nenhuma informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 11h58

Comentários de leitores

4 comentários

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esva...

E. COELHO (Jornalista)

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativo que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, repetição à exaustão das mesmas denúncias (pois são poucos casos), CNJ mandando e desmandando, proibição equivocada das férias, ... Onde irá parar ?

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Como esperar reconhecimento de direito adquerid...

Severino Ramos Maia (Advogado Autônomo - Civil)

Como esperar reconhecimento de direito adquerido para manter privilégios,quando esse mesmo direito foi negado a aposentados com mais de vinte anos,que voltaram a pagar a malsinada Previddên cia Social? É hora da moralidade.

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