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Invasão de Poder

STF confirma liminar que libera juíza de depor na CPI dos Bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida à juíza da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, Maisa Costa Giudice, para que ela não seja obrigada a prestar depoimento à CPI dos Bingos, no Senado. Ela foi convocada porque julgou processos movidos pela empresa Gtech contra a Caixa Econômica Federal. Os processos têm como objeto as licitações para as loterias da Caixa.

A CPI queria que a juíza explicasse as decisões judiciais proferidas por ela em ações ajuizadas pela Gtech. A juíza recorreu ao Supremo com pedido de Habeas Corpus, alegando que a decisão da CPI de convocá-la seria uma ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal).

Sustentou, ainda, que a convocação afronta ao artigo 146, inciso II do Regimento Interno do Senado, que não admite CPI para investigar matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário.

A relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, concedeu liminar em setembro do ano passado para suspender a convocação da juíza. A ministra entendeu que “a fiscalização da atuação jurisdicional é incumbência do próprio Poder Judiciário”. Em setembro último, uma liminar em Mandado de Segurança impediu a CPI de ter acesso aos dados sigilosos relativos às ligações telefônicas, movimentação financeira e declaração fiscal da juíza.

HC 8.658 e MS 25.510

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 19h51

Comentários de leitores

6 comentários

Creio no tocante salientar que ..a decisão da E...

HENRIQUE WANNER (Jornalista)

Creio no tocante salientar que ..a decisão da Exma.Ministra Ellen..merece aplausos..porem de uma forma unilateral será vista de um angulo no qual desagrada o poder legislativo, por sua vez deveria sim o P.Judiciario apenas por desencargo de conciencia bem como para que seja visto pela nação ,deveria o P.JUD, apurar tais para demosntrar a integridade da Juiza , no qual interpelou ao STF com pedido deferido e o processo julgado..devendo assim ser visto o principio da resposabilidade civil do P.Jud para com a Nação de acordo com CF/1988, creio q até para demosntrar a honra da MM.Juiza. SEM MAIS Henrique Wanner

A teoria de freios e contrapesos da tripartição...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

A teoria de freios e contrapesos da tripartição do Poder atualmente já é ultrapassada, pois na sociedade atual, o que se percebe, é que existe uma fiscalização do Poder continua tanto da imprensa, de forma às vezes leviana, do Ministério Público, da OAB ou outros órgãos conforme seu campo de atuação. Porém, o triste é que nem mesmo a velha teoria é observada em relação ao Judicário. Ora, a convocação de um juiz não irá alterar a sentença já proferida. Agora, a sentença judicial, como ato público que é, deve sim ser mais explicada e fundamentada quando pairem dúvidas a respeito. É claro, não se admitindo discutir sua alteração em outra casa que não os tribunais. O parlamento, como representante do povo(infelizmente não o representa como merece, pois muitos de seus anseios não são sequer discutidos), deveria poder, simplesmente, solicitar explicações ao magistrado. O que revolta é o endeusamento cada vez maior dos juízes, que, algumas vezes já são um tanto arrogantes (v.g. o caso absurdo do juiz de direito que quer ser tratado por vossa excelência, inclusive no condomínio onde mora no RJ), formando, assim, uma casta fechada e inacessível com decisões às vezes discutíveis e que ninguém pode ousar sequer perguntar sobre as mesmas. Tal circunstância já antiga, haja visto que o próprio Rui Barbosa, em sua célebre "Oração aos Moços" já fez pesada crítica aos juízes na longínqua segunda década do século passado, somente faz somar ao descrédito da Justiça, o que não é bom para a sociedade. Logo, o STF deveria evitar corporativismo ou politização nas decisões que profere e permitir uma maior transparência do Judiciário, que não vai se dar com decisões demagógicas como a que se deu contra o nepotismo, que não traz reflexo algum para o país, mas sim quando permitir que os senhores juízes possam ser convocados a explicar para o povo seus atos, mesmo não podendo ser impelidos a modificar sua convicção e decisão, príncipio basilar da prestação jurisdicional.

Salvo engano de minha parte, a dita juíza foi n...

joão (Outros)

Salvo engano de minha parte, a dita juíza foi nominalmente citada na CPI como favorecedora da Gtech em suas decisões. Ou seja, aparece como sindicada, como investigada; e não como prolatora de uma decisão judicial. Neste comenos, pouco importa a posição por ela ocupada. Citou-se o nome dessa pessoa na CPI e como tal deve ser investigada, apurando-se eventual responsabilidade da magistrada. O principal jeito de se alcançar tal desiderato é chamando-a às falas. Aliás, a simples recusa dela em se manifestar deveria deixar seus pares do Supremo, mais que a sociedade, curiosos em saber o porquê. O § 3º do art. 58 da Constituição Federal assegura às Comissões Parlamentares de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”. Dentro deste poder investigativo concedido ao Poder Legislativo, que não exime nenhum cidadão da República, está aquele afeto às autoridades judiciárias. O cometimento de tal prerrogativa é dado pela Constituição Federal e como tal deveria merecer maior consideração, respeito e aplicação de todos, e ainda mais pelo seu primeiro guardião. Assim sendo, parecem-me totalmente contrárias à Lei quaisquer ingerências de outro Poder nas questões desta natureza quando essas questões defluirem diretamente do fato investigado, sem nenhum interesse senão a busca incessante do bem comum. Não se trata de pura e simplesmente fundamentar a decisão. Decisão judicial, interpretação da lei ao caso concreto só pode ser corrigida por meio de recurso. Nem mesmo o Conama tem poderes para imiscuir-se em assuntos judiciais dos magistrados, e sim os administrativos, somente. Trata-se, isso sim, de investigar a conduta de um dos membros do Judiciário, uma pessoa natural investida de um dos Poderes da República. Só por isso a investigação deve ser feita com acurado esforço, até mesmo para que a mulher de César, que sobre dever ser séria, assim pareça.

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