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Black out

Companhia elétrica responde por prejuízo causado por black out

Empresa privada, prestadora de serviço público, responde pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, e tem de ser responsabilizada pelos danos decorrentes do fornecimento do serviço.

Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Ceee — Companhia Estadual de Energia Elétrica a ressarcir um consumidor, que teve a fonte do computador queimada durante um black out. O valor do pagamento é de R$ 505, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros legais, desde a data do fato.

Nos autos, o autor comprovou que o dano ocorreu em agosto de 2003, em virtude do apagão. A companhia recorreu da decisão de primeira instância, que acolheu o pedido de indenização. A empresa sustentou inexistir relação entre o dano e eventual problema na rede elétrica.

A relatora do recurso, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, ressaltou que as provas trazidas aos autos comprovam que na referida data ocorreu forte temporal no estado. “Plausível, pois, a alegação do autor de que, em tal data, tenha ocorrido problema no fornecimento de energia e que, em razão de tal defeito, houve queima da fonte de seu computador.”

Para a desembargadora, o fato de ter havido um temporal não se trata de caso fortuito ou força maior. “Tal evento da natureza é bastante comum e previsível, cabendo à ré, na condição de concessionária de serviço público, dispor de equipamentos de rede adequados e suficientes a tais condições.”

Processo: 70013976188

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2006, 16h38

Comentários de leitores

1 comentário

As Leis brasileiras não exigem normas específic...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

As Leis brasileiras não exigem normas específicas para a matéria, assegurando a efetiva aplicação da responsabilidade civil e penal, destacando-se a proteção exemplar disposta no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se da aplicação da responsabilidade em relações de consumo entre o destinatário final dos produtos e serviços e o respectivo fornecedor, fabricante e prestador de serviços, regulada pela Lei nº 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC). Invoca-se os arts. 18 e 20, do CDC, os quais impõem aos fornecedores de produtos ou serviços a responsabilidade solidária pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas, inclusive porque o art. 23 do mesmo diploma legal, acrescenta que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços não o exime de responsabilidade. Cientes e conscientes do defeito ou vício oculto no equipamento fornecido, os responsáveis descumprem o disposto nos arts. 8º, 10, § 1º e 31, do CDC, caso permaneçam inertes e em silêncio quanto à divulgação dos problemas que venham a ser encontrados nos equipamentos. Com tal conduta desprezam os comandos legais que impõem o dever da obrigatoriedade da informação e até mesmo do "recall". Preferem oferecer soluções para problemas supervenientes, porém tecnicamente previsíveis, impondo, ilicitamente, como condição, o pagamento de considerável quantia. E o fazem propositadamente, pois sabem de antemão que aquilo que forneceram não atinge a finalidade e o objetivo a que foi destinado, frustrando a expectativa do consumidor quanto a função precípua do produto. Aplicável, pois, a inverssão do ônus da prova em favor do consumidor. Colaboração Dr. Robson Martins Gonçalves AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves/

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