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Consumidor financeiro

Supremo julga aplicação do Código do Consumidor aos bancos

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O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quarta-feira, dia 22, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Consif — Confederação Nacional do Sistema Financeiro, objetivando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

A ADI 2.591 é de grande interesse dos cidadãos. Mas tramita há tempo tempo no STF — cinco anos — que está chegando ao fim já com pareceres de dois antigos ministros da Casa.

Néri da Silveira, primeiro a colocar os olhos na papelada, considerou a ação improcedente. Em outras palavras, não viu ofensa ao Artigo 192 da Constituição, como alegou a Consif, para quem a regulação do sistema financeiro nacional seria matéria de lei complementar, e não do Código de Defesa do Consumidor, uma lei ordinária.

Outro ex a se expressar nos autos foi Carlos Velloso.

No entanto, em seu parecer, houve uma importante ressalva. Ou seja, o CDC incide na relação banco-cliente, mas é da competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central ditar as linhas da política monetária.

Vale sublinhar, que de 2001 aos dias de hoje, mesmo que em declarações contidas, alguns integrantes da confederação passaram a aceitara tese sustentada por Carlos Velloso.

O próximo voto será do ministro Nelson Jobim, aliás, outro quase ex, uma vez ter anunciado sua intenção de deixar o órgão em março. Pessoas acostumadas a acompanhar as votações na Casa apostam que o parecer do presidente da Corte seguirá no caminho traçado por Velloso.

Os ministérios da Justiça e da Fazenda, bem como a Procuradoria-Geral da República, chamados a opinar, foram pela aplicação do CDC nas instituições financeiras quando estas oferecem ao público produtos de consumo, tipo cartão de crédito.

E deixando para a Pasta da Fazenda a regulação dos instrumentos de política monetária, tais como a fixação da taxa de juros.

A sessão promete.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

podemos começar a orar para DEUS. como tudo no ...

scommegna (Advogado Autônomo)

podemos começar a orar para DEUS. como tudo no Brasil, os poderosos serão vitoriosos e a adin será julgada procedente e os bancos deverão ter regulamentação própria, que só aos mesmos beneficiará. já não bastam as taxas extorsivas, os lucros extraordinários, é preciso um puco mais. lembrando que já tem ministro julgando o anatocismo coisa legal. só falta agora "aperfeiçoar" nossa democracia e em caso de penhora, permitir a venda do bem de família e das ferramentas de trabalho. Deus que seja misericordioso e nos salve dessa corja!

Essa ADIn é ridícula, para dizer o mínimo. O CD...

nandozelli (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Essa ADIn é ridícula, para dizer o mínimo. O CDC existe desde 1990 e a matéria está sumulada. Se o STF, político que é, resolver acolher a ação, será uma heresia jurídica, um descalabro e ficará provado que os Bancos, como sempre, são beneficiados politicamente. Pela Constituição, a competência para regular a matéria é do Congresso e não do CMN ou do Banco Central, nem do Ministério da Fazenda. Portanto, fiquemos de olho, porque isto está cheirando mal.

Agora saberemos se o STF é rigorosamente técnic...

Bira (Industrial)

Agora saberemos se o STF é rigorosamente técnico, como alega na defesa dos envolvidos no mensalão, que por sinal não existe, apesar de confissões em viva voz.

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