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MPF questiona norma do INSS que atrasa concessão de benefício

O Ministério Público Federal em Campinas (SP) entrou com Ação Civil Pública contra norma do INSS que suspende automaticamente os processos administrativos que o instituto deixa de julgar em 30 dias. Alega o MPF que a regra beneficia o INSS e prejudica os segurados.

O procurador da República Gilberto Guimarães Ferraz Júnior está questionando os artigos 497 e 499 da Instrução Normativa 118, de abril de 2005. Pela regra, os processos administrativos são suspensos automaticamente se o INSS não julgá-los em 30 dias.

Para o MPF, a norma é ilegal e tem caráter protelatório, ou seja, adia ao máximo a concessão de benefícios aos segurados que recorrem às instâncias superiores da autarquia — a Câmara de Julgamento e o Conselho de Recursos da Previdência Social.

O MPF tomou conhecimento da instrução normativa ao atuar em Mandado de Segurança impetrado em 2005 pela segurada Nair Custódio Salvador. Ela havia obtido por decisão administrativa a concessão de benefício, mas o INSS recusou-se a pagar o valor devido, fundamentando-se na Instrução Normativa 118.

O INSS recorreu da decisão da Câmara Recursal. Como o recurso não foi julgado em 30 dias, decidiu não pagar o benefício, alegando a existência da instrução normativa.

Para o MPF, milhares de segurados que recorreram às instâncias recursais do INSS para obter benefícios podem ter suspensos seus direitos automaticamente, no entendimento do instituto, se as câmaras administrativas não julgarem a apelação do INSS em um mês.

Para o procurador Ferraz Júnior, a norma criada pelo INSS é ilegal, pois fere o artigo 61 da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo na administração federal. O dispositivo prevê que só a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá dar efeito suspensivo a recurso impetrado pelo órgão demandado. Além disso, nenhuma norma administrativa do INSS pode contradizer a lei.

O procurador pede que a Justiça Federal de Campinas conceda liminar, com efeito em todo o território nacional, para suspender os artigos 497 e 499 da norma e para obrigar o INSS a cumprir de imediato todas as decisões do INSS que foram suspensas em virtude da instrução normativa questionada.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2006, 15h17

Comentários de leitores

3 comentários

Como disse Ana, "há muito que rever no INSS.O t...

 (Advogado Sócio de Escritório)

Como disse Ana, "há muito que rever no INSS.O título da notícia deveria ser "IMORAL POR CONVENIÊNCIA".Sou advogada atônoma, e atuo somente na área tributária da Previdência Social. O desrespeito no tratamento pelos funcionários é impressionante. Tanto advogados como os empresários são tratados como marginais nos balcões do INSS. São estúpidos, prepotentes, e prestam um serviço de péssima qualidade.

O INSS deve solicitar o efeito suspensivo nos p...

MARUSCHI (Advogado Autônomo)

O INSS deve solicitar o efeito suspensivo nos pedidos de revisão de acórdão formulados nos pedidos de benefício. O pedido é formulado pela SRD que funciona nas gerências Executivas. Tal pedido é feito quando a SRD tem em mãos o processo de benefício. Dessa forma, para o deferimento ou não do efeito suspensivo, o INSS deve encaminhar o pedido de revisão por fax à presidência da Instância Julgadora responsável pelo acórdão. Caso o pedido de efeito seja negado, o benefício deverá ser concedido e após o processo ser encaminhado para a Instância Julgadora. O regimento interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004), no par. 4o.do art. 27, trata da questão. A Gerência de Bauru/SP procede da forma anteriormente exposta. Me parece que Gerência de Campinas busca protelar o cumprimento das decisões, uma vez que as Câmaras de Julgamento do CRPS, apreciam em poucos dias o pedido de efeito. Maruschi - Jaú/SP

BENDITO PROCURADOR. Pois se a moda pega... l...

Ana Só (Outros)

BENDITO PROCURADOR. Pois se a moda pega... logo os hospitais poderiam matar os pacientes que não conseguisse curar em 30 dias... as estradas esburacadas que não se conseguisse tampar os buracos em 30 dias seriam para sempre interditadas... Sem falar no setor de `Reabilitação´que, ao contrário do que o nome sugere, nada mais é do que reconduzir o trabalhador adoecido, vivo ou morto, ou de volta ao trabalho, ou para o olho da rua. Há muito o que rever no INSS. Pois, de outra forma, será mais viável que, em vez de pagar um seguro previdenciário, o trabalhador pague um seguro-funeral. Fica a pergunta: QUEM está por trás dessa onda de desmandos? A quem o Graal serve? BENDITO PROCURADOR.

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