Consultor Jurídico

Artigos

Conflito de direitos

Limites da liberdade de expressão perante o direito individual

Por 

A Dinamarca ratificou os dois tratados acima citados, o que somente vem a corroborar seu texto constitucional de 1953, cujo artigo 77 aborda a liberdade de imprensa:

“Art. 77 — Cada um terá direito a publicar suas idéias na imprensa por escrito ou de palavra, sem prejuízo de responder perante os tribunais. Não se poderá restabelecer jamais a censura e demais medidas preventivas” (Constituição do Reino de Dinamarca, de 5 de junho de 1953).

Não há dúvidas, portanto, que existem incontáveis instrumentos jurídicos que podem ser argüidos contra qualquer suposto abuso cometido em nome da liberdade de expressão (ou de imprensa, conforme o caso). Estes instrumentos, inclusive, mencionam que o exercício da liberdade de expressão comporta deveres e responsabilidades, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (em diante TEDH) interpreta como uma espécie de “autocensura” no terreno da informação religiosa.

A sentença do TEDH, de 20 de setembro de 1994, nº 47, ilustra bem o confronto existente entre liberdade de expressão e religião. No caso Otto Preminger contra Áustria, o tribunal reconhece a legitimidade de estimar que o respeito aos sentimentos religiosos dos crentes foi violado por representações provocadoras de objetos de veneração religiosa, e que estas representações — que no caso em questão se tratavam do filme cinematográfico O concílio do amor — podem ser consideradas como uma vulneração do espírito de tolerância que deve caracterizar também uma sociedade democrática. Por fim, se rejeita, pelo tribunal, “que seja digna de proteção uma liberdade de expressão que chegue a perturbar a convivência e a paz social”.10

Finalmente, se trataria de evitar o quanto possível as expressões que são gratuitamente ofensivas para outros que vêem assim infringidos os seus direitos e que, por isso mesmo, não contribuem em absoluto ao debate público capaz de favorecer o progresso nos assuntos humanos11.

Notas de rodapé.

1 — Como exemplos, se pode citar os filmes: Jesus Christ, Superstar, de Norman Jewison (1973); Je vous salue, Marie, de Godard (1985); A Última Tentação de Cristo, de Martín Scorcese (1988); e, mais recentemente, A Paixão de Cristo, de Mel Gibson (2004), que relata as últimas 12 horas de vida do líder dos cristãos. Gibson, que é católico praticante e membro de uma ala muito conservadora da Igreja Católica, sofreu muitas críticas ao seu trabalho, tanto de setores católicos, como, (e principalmente), de representantes da religião judaica, que alegaram ser a obra anti-semita.

2 — Cfr. Jornal espanhol La Razón, edição de 23 de outubro de 2002, p. 20.

3 — Saavedra López, Modesto, La libertad de expresión en el Estado de Derecho. Entre la utopía y la realidad, Ariel, Barcelona, 1987, págs. 18 e 19.

4 — Idem, op. cit., p. 100.

5 — Idem, op. cit., p. 101.

6— Terrou, F., La información, Oikos-Tau, Barcelona, 1970, p.109.

7 — McQuail, Denis, Introducción a la teoría da comunicación de masas, Paidós, Barcelona, 1985, págs 112 e segs.

8 — Terrou, Fernand, La información, Oikos-Tau, Barcelona, 1970, p.109.

9 — Na íntegra do texto se lê:

a) Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informação ou idéias sem que possa haver ingerência de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras. O presente artigo não impede que os estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografía ou de televisão a um regime de autorização prévia.

b) O exercício destas liberdades, que entranham deveres e responsabilidades, poderá ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, que constituem medidas necessárias, em uma sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do delito, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da reputação ou dos direitos alheios, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judiciário.

10 — Gutiérrez del Moral, María José, La liberdad religiosa en los medios de comunicación, en Ius Canonicum, n. 42, 2002, p. 290, citado por José María Martí, Sociedad, Medios de Comunicación y Factor Religioso. Perspectiva Jurídica, Alfonsípolis, Cuenca, 2003, p. 148.

11 — Cfr. Assunto Otto Preminger Institut, de 20 de setembro de 1994, n. 49. Também se pode citar o julgamento “Wingrove”, de 25 de novembro de 1996, n. 52. Ambos episódios foram citados na obra de José María Martí, Sociedad, Medios de Comunicación y Factor Religioso ..., op. cit., p. 149.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é jornalista e advogada. Atualmente, faz doutorado em Direito Constitucional na Universidad de Salamanca, na Espanha.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2006, 12h56

Comentários de leitores

1 comentário

Sem demérito ao artigo do nobre articulista. O ...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

Sem demérito ao artigo do nobre articulista. O caso das charges nada nos diz sobre os limites da liberdade de expressão. E isso por motivo óbvio: a reação islâmica só veio meses depois dos fatos, habilmente comandada por terroristas. Acabo de ler num blog - bem documentado - que em outubro a charge foi publicada em um jornal egípcio de razóavel circulação sem que uma só voz de indignação tivesse sido ouvido. É pura cortina de fumaça. Como bem mostrou Olavo de Carvalho, o caso é de imperialismo cultural islâmico. Querer impor a todos o islamismo como de observância obrigatória. Acessem www.midiasemmascara.com.br

Comentários encerrados em 22/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.