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Briga de municípios

Local de recolhimento do ISS gera polêmica na Justiça

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A definição sobre o local de recolhimento do ISS ainda promete render boas brigas judiciais. Isso porque a Lei Complementar 116/03, que pretendia pacificar a questão, não estabelece claramente se o imposto deve ser cobrado no local em que a empresa está sediada ou no município em que o serviço é prestado. E há decisões judiciais nos dois sentidos.

Hoje é comum que empresas que prestam serviços em outras cidades tenham de recorrer à Justiça para evitar que ocorra a bitributação do ISS. Em São Paulo, a discussão ficou ainda mais acalorada depois da sanção da Lei Municipal 14.042/05 pelo prefeito José Serra.

A lei exige que empresas com sede fora da cidade que prestam serviços na metrópole paulistana devem se inscrever num cadastro para não terem o imposto descontado em São Paulo. Contudo, diversas liminares já foram deferidas para que empresas de cidades vizinhas a São Paulo paguem imposto apenas no local em que estão instaladas, como determina o artigo 3º da LC 116/03, e não precisem se cadastrar na prefeitura paulistana.

Mas, em sentido diverso, uma empresa de São Paulo que presta serviços à Telemig, em Belo Horizonte, acaba de obter uma liminar para que o imposto seja cobrado na capital mineira.

A decisão é da 12ª Vara da Fazenda de São Paulo. A tese dos advogados da empresa paulistana, Rodrigo Helfstein e Nelson Monteiro Junior, do Monteiro, Neves, Fleury Advogados, é a de que como o fato gerador do imposto é a prestação de serviços, ele deve ser recolhido onde o serviço é prestado.

A Telemig, ao pagar pelos serviços prestados, fez a retenção dos valores do ISS, como prevê o artigo 20 da lei 8.725/03, de Belo Horizonte. A empresa foi à Justiça para evitar bitributação, já que o artigo 1º da lei paulistana 13.701/03 exige que o recolhimento do tributo, no caso de empresa do ramo de softwares e informática, seja feito ao município de São Paulo.

O artigo determina: “o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador: 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados”.

Como há a possibilidade de a empresa fechar novos contratos de prestação de serviço para a Telemig, a empresa pediu à Justiça para ser dispensada de recolher o tributo na capital paulista. Os advogados sustentaram que “o critério espacial para a incidência do tributo não poderá ser outro senão o local da prestação de serviço, uma vez que este é o território onde efetivamente ocorre o fato imponível que dá margem a obrigação tributária”.

No Mandado de Segurança, cujo pedido liminar foi deferido, os advogados citaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o local para o recolhimento do ISS seria onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. Segundo decisão do ministro Castro Meira (RMS 17.156/SE, em 20 de setembro de 2004) “as duas Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, mesmo na vigência do artigo 12 do Decreto Lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local de prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto”.

De acordo com a empresa, a exigência do tributo por parte do município de São Paulo acarretaria em bitributação. E, para os advogados, “não resta dúvida de que foi o município de São Paulo que extrapolou a sua competência impositiva, avançando em seara alheia, elegendo como veículo de incidência tributária fato que ocorre além dos limites territoriais de seu município”.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

No meu texto anterior há um erro, ao invés de l...

RONILSON (Auditor Fiscal)

No meu texto anterior há um erro, ao invés de ler imóveis, leia-se imateriais ou intangíveis. cabe salientar que com o enfraquecimento do ISS quem perde são os Municípios.

Estou plenamente de acordo com o Sr. Auditor Fi...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Estou plenamente de acordo com o Sr. Auditor Fiscal, Dr. Romilson, que se manifesta com espeque na LC 116/03. De parabéns a competente repórter, Adriana Aguiar. O que as prefeituras deveriam fazer, não fazem. Onde estão os munícipes!?

Srs. a LC 116/03 é uma lei nacional que submete...

RONILSON (Auditor Fiscal)

Srs. a LC 116/03 é uma lei nacional que submete todas as entidade estatais, e está claro em seu texto que exceto as 20 exceções taxativamente listadas, o local de incidência do imposto é no local do estabelecimento prestador. Cabe aqui um esclarecimento que estabelecimento prestador é diferente de estabelecimento do prestador. Estabelecimento prestador é o estabelecimento que efetivamente prestou o serviço objeto da hipótese de incidência do ISS. Logo, cabe registrar que em se tratando de serviços de informática, o local de incidência do ISS será no local do estabelecimento quede fato/ efetivamente prestou o serviço. Enfim, se um contribuinte tem seu estabelecimento somente na cidade de SP, e presta serviços de informática, será nesta cidade que vai ocorrer a incidência do imposto, somente em SP. O que vem ocorrendo é que determinados municípios com intuito arrecadatórios estão ultrapassando a LC e fazendo uma verdadeira guerra fiscal, enfraquecendo cada vez mais o ISS. Não podemos deixar de lembrar que o ISS recai, normalmente, sobre a circulação de bens imóveis, diferentemente do ICMS e do IPI.Com isso faz-se a diferença entre fato gerador e local de incidência.

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