Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

R$ 1,5 milhão

Net é multada em R$ 1,5 milhão por cobrar ponto adicional

O Procon de Minas Gerais decidiu multar a empresa de TV por assinatura Net Belo Horizonte em R$ 1,5 milhão por cobrar ponto adicional e por codificação indevida de canais. O valor total da multa é de R$ 1.590.406,74.

Para o promotor de Justiça responsável pela decisão, José Antônio Baêta de Melo Cançado, a Net Belo Horizonte comete grave infração à legislação de defesa do consumidor quando cobra pelos pontos adicionais, conhecidos como “pontos extras”, e também quando codifica os canais abertos, que são de distribuição obrigatória.

Em setembro de 2005, o Ministério Público estadual, por meio do Procon-MG, em conjunto com o Ministério Público Federal, publicou a Nota Técnica 07/2005. O objetivo era demonstrar que a cobrança de ponto adicional é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Após longa análise jurídica, os promotores de Justiça concluíram que não existe previsão legal para a cobrança do ponto adicional, e que tampouco existe uma verdadeira prestação de serviço que justifique o pagamento de valores.

O Procon fez várias reuniões com a Net , para formalizar um termo de ajustamento de conduta. Diante da recusa da empresa em assinar o documento, o Procon abriu o processo administrativo.

Para se defender, a empresa alegou que compete à Anatel regulamentar os serviços de telecomunicações e que a agência ainda não promoveu as regulamentações devidas. Consultada, a Anatel confirmou que não existe qualquer regulamentação em relação ao ponto adicional.

Entretanto, o promotor de Justiça José Antônio Baêta, manteve o entendimento de que a cobrança do ponto adicional é abusiva, pois infringe o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a possibilidade de qualquer empresa exigir vantagem excessiva de seus clientes.

Codificação de canais

Segundo o Ministério Público mineiro, no ano de 2000, a Net local iniciou processo de codificação de todos os canais que compõem seus sinais, sob a justificativa de evitar a pirataria, obrigando o consumidor a utilizar um aparelho decodificador.

Ocorre, entretanto, que a empresa codificou inclusive os canais abertos, o que é expressamente proibido pela Lei 8.977/95. De acordo com o MP, tal procedimento, por ser ilegal, equivale a colocar no mercado um serviço impróprio ao consumo, o que, também, contraria o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, VIII).

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 17h46

Comentários de leitores

1 comentário

PAULO DE TARSO DE SOUZA- Adv. Entendo que aind...

Paulo de Tarso de Souza (Advogado Autônomo - Trabalhista)

PAULO DE TARSO DE SOUZA- Adv. Entendo que ainda as concessionárias das TVs a cabo vão ainda além, basta verificr o rol da prestação de serviços, por conta das assinaturas, ou se leva um pacote completo, MAIS CARO, imposto para assistência técnica, ou se tem que pagar por ele, caso haja necessidade, Veja por explo, se na residência onde estiver instalado uma tv, a cabe, ou falta de sinal, ou qalquer outro problema, todavia técnico, para fazer reparos etc. etc., as concessionária cobram a visita, ou seja, cobra para consertar a prestação de serviços que é de sua obrigação. Ainda neste sentido, não é rara as vezes, que, o consumidor, mesmo pagando alguns eventos, tis como, futebol, não tem a imagem do jgo, por questõs técnicas, todavia, o boleto no final do mes, é entregue sem nenhum abatimento ou desconto.

Comentários encerrados em 17/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.