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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O ano de 2006 sinalizou a vitória dos contribuintes em decisões no Supremo Tribunal Federal, como o caso da substituição tributária do ICMS e da exclusão do próprio ICMS da base de cálculo da Cofins. Mas, nas duas questões, a decisão final ficou para o próximo ano. Segundo advogados especialistas na área tributária, ouvidos pelo DCI, como Roberto Pasqualin, do Pasqualin Advogados, Sacha Calmon, do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, e Rubem Maroni, sócio do escritório Gandra Martins e Resek, essas questões devem ganhar ainda mais importância em 2007.

Defesa da concorrência

As secretarias de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendaram ao Cade a aprovação, com restrições, da compra da Brasil Ferrovias e da Novoeste pela América Latina Logística (ALL). Responsáveis pela instrução do caso, SDE e Seae querem que a ALL assine um Termo de Compromisso de Conduta com o Cade no qual se comprometa a tratar igualmente todos os usuários das ferrovias. De acordo com a Gazeta Mercantil, a proposta de acordo prevê a divulgação de relatórios periódicos com desempenho de cada tipo de carga, como o tempo de espera para embarque, e as prioridades de atendimento, para que os usuários possam verificar a ocorrência de discriminação.

Direito do consumidor

A Gazeta também publica que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça multou ontem três empresas por suposto desrespeito ao direito do consumidor à informação. O valor somado das sanções é de R$ 716.200. Em todos os casos, cabe recurso à Secretaria de Direito Econômico (SDE). Kraft Foods e Bebida Gostosa Rio foram punidas porque diminuíram a quantidade de produto sem informar a mudança na embalagem. Já a Nestlé terá de pagar R$ 306.500 por não inscrever na embalagem do ovo de páscoa Nestlé Classic a seguinte mensagem: “diabéticos: contém sacarose, frutose naturalmente presentes no cacau”, como determina portaria do Ministério da Saúde.

Facilidade para comunicar

Deficientes auditivos terão melhor atendimento dentro de empresas públicas em todo o país. A partir de agora, de acordo com o DCI, todas as empresas públicas federais, estaduais e municipais são obrigadas a capacitar pelo menos 5% dos empregados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O Decreto 5.626/05 já está valendo e os órgãos da administração pública deverão incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais os recursos para formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e interpretação de Libras.

Números do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça recebeu mais de três mil processos em 2006, refletindo expressivo crescimento de demanda pela sociedade — 420% em relação a 2005. Na média, o Conselho recebeu 300 processos por mês, enquanto que em 2005 a média mensal era de 124 ações. Segundo o juiz auxiliar da Presidência, Alexandre de Azevedo Silva, esse crescimento demonstra que, “mesmo estando em seus primeiros anos de vida, o CNJ está atendendo aos anseios da sociedade que o tem procurado com mais freqüência”. Alexandre ressaltou ainda o fato de qualquer pessoa poder ingressar com uma representação no CNJ, sem a necessidade de advogado. “Isso contribui para o crescimento do acesso ao Conselho”, opinou. A reportagem é do DCI.

Falsificação de documentos

As ações da Apple Computer Inc sofreram sua maior queda em quase seis meses depois que um jornal especializado em questões legais disse que o Ministério Público dos Estados Unidos está apurando a possibilidade de altos funcionários da empresa terem falsificado documentos para inflar o valor das opções concedidas a funcionários. A possível falsidade dos documentos foi revelada pela fabricante durante uma sindicância interna concluída em outubro, disse o jornal The Recorder ontem em seu site, atribuindo a informação a pessoas familiarizadas com o processo. A nota está publicada no jornal DCI.

Preço de transferência

O Valor Econômico publica que a desvalorização do dólar frente ao real neste ano ficou em cerca de 8%, segundo dados do Valor Data, mas mesmo assim as empresas exportadoras ainda sentem os reflexos da valorização do real no cálculo do imposto de renda a título de preço de transferência. Um estudo feito pela Deloitte mostra que as empresas que fecharam contratos em 2003 precisariam de uma valorização de 64,95% do dólar para equilibrar as contas. Por isso, na opinião do sócio da consultoria tributária da Deloitte, Fernando Matos, a Receita Federal deveria emitir uma nova instrução permitindo o aumento de receitas pelas empresas para o pagamento justo do preço de transferência.

Ajustamento de conduta

O Ministério Público do Rio Grande do Sul começou a fechar termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas de mineração, pelos quais elas oferecem "hipotecas ambientais" como garantia de possíveis prejuízos ambientais de suas atividades. O mecanismo começou a ser utilizado pela promotoria do município de Osório. Desde setembro, o MP fez acordos com quatro pequenas mineradoras, embora o mecanismo não esteja previsto em lei federal ou estadual, segundo o Valor. Se as obrigações ambientais não forem cumpridas, a hipoteca é executada e passa para o credor — no caso o município.

Saque de depósitos

Foi publicada a Lei 11.429, que eleva de 50% para 70% o volume dos depósitos judiciais em disputas tributárias que podem ser sacados pelos governos estaduais. A norma segue fórmula semelhante a de uma lei aprovada em 2003 para os municípios, partindo do princípio de que os depósitos tratam de disputas pacificadas e o dinheiro fica parado em contas judiciais sub-remuneradas. Pela nova lei, esses recursos serão destinados ao pagamento de dívidas do estado e precatórios vencidos, informa o Valor Econômico.

Grupo OK

Foi decretada no último dia 7 e publicada no dia 20 a falência do Grupo OK, do senador cassado Luiz Estevão de Oliveira Neto. O pedido de falência foi feito pela MS Fundações e Construções e o valor da dívida é de R$ 500 mil. De acordo com o advogado da requerente, Richard Rodrigues, o próximo passo é aguardar o transito em julgado da sentença. Apenas de encargos fiscais, a estimativa é que a empresa deva cerca de R$ 386 milhões. Ainda cabe recurso, segundo a Gazeta Mercantil.

Lei Rouanet

As empresas e pessoas físicas que pretendem fazer doações para instituições e projetos culturais, e querem que o incentivo valha para o Imposto de Renda do próximo ano devem fazer hoje o depósito das quantias referentes. A possibilidade de reverter 4% ou 6% do IR — respectivamente para pessoa jurídica e física — para programas filantrópicos é garantida pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), ainda pouco conhecida entre os empresários brasileiros.

Mais de 500 mil empresas aplicam recursos próprios em projetos sociais e culturais, revertendo o montante de cerca de R$ 5 bilhões anualmente nesse intuito, segundo dados do Ministério da Cultura, divulgados pelo Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006, 10h36

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