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Impedimento técnico

Natura não consegue impedir Parmalat de usar sua marca

O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida cautelar para suspender Recurso Extraordinário que ainda não foi admitido pela segunda instância. O entendimento, previsto na Súmula 634 do STF, foi aplicado pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da ação proposta pela Natura Cosméticos contra a Parmalat.

A empresa de cosméticos já tinha garantido na primeira instância que a Parmalat se abstivesse de usar a marca, isolada ou em conjunto com outra expressão. A decisão, no entanto, não pode ser executada por causa de um recurso interposto pela Parmalat no Tribunal de Justiça de São Paulo.

No Supremo, o ministro ressaltou que a pretensão esbarra na Súmula 634 do STF, que afirma não competir à Corte conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. “Não emerge nenhuma excepcionalidade no presente feito que me leve a afastar a aplicabilidade do enunciado supra”, entendeu o ministro.

Ayres Britto disse, ainda, que “o apelo extremo veicula matéria eminentemente processual, o que retira a probabilidade de êxito e, conseqüentemente, desautoriza a concessão do almejado efeito suspensivo”.

AC 1.497

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sem me ater à discussão jurídica de competência...

A.G. Moreira (Consultor)

Sem me ater à discussão jurídica de competências e jurisdição, reafirmo : O D.N.P.I. não pode conceder registro de marcas que envolvam palavras , de domínio público, que fazem parte da nomenclatura da língua portuguesa ou de suas línguas matrizes : latim e grego .

Mais um entendimento esdrúxulo e contrário tant...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais um entendimento esdrúxulo e contrário tanto à regra legal quanto aos princípios gerais de direito. Aliás, a própria Súmula 634 constitui a expressão dessa atecnia ou anomalia que vem sendo perpetrada tanto pelo STF quanto pelo STJ. O parágrafo único do art. 800 do estatuto de ritos enuncia que “interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.” Não está escrito que a jurisdição fica condicionada à admissibilidade do recurso. Essa subordinação é fruto de uma exegese torta, equivocada, segundo a qual os tribunais superiores usurpam competência legiferante, porquanto enxertam na letra da lei algo que nem de longe se pode sacar de sua dicção nem do seu espírito. Muito pelo contrário. “Interposto” não significa e nem se confunde com “admitido”. Só pode ser admitido ou não o recurso interposto. Por isso, a medida cautelar deve ser dirigida ao tribunal competente para decidir o recurso, e não sua admissibilidade. A exegese dos tribunais superiores pecam ainda porque enquanto resultado interpretativo da lei conduz a um absurdo. Admitindo-se que a jurisdição seja do tribunal “a quo”, será deste a competência para julgar o mérito do provimento cautelar pretendido, o qual desafiará recurso para as instâncias superiores, sendo inadmissível cindir-se o julgamento da cautelar entre dois tribunais de instâncias diferentes porque isso fere os princípios constitucionais que regem o processo e a atividade do juiz. No caso de medida cautelar incidental, proposta em seguida à publicação da sentença, a jurisdição será do tribunal “ad quem” e não do juiz da causa. Poder-se-ia objetar que esta era a regra antes do advento da Lei 11.232/2005, que alterou o art. 463. Todavia, a alteração não alcançou o parágrafo único do art. 800, mantido intacto, e por isso permanece em vigor. Deflui que a jurisdição dos tribunais estaduais para proferir exame de admissibilidade preliminar dos recursos especiais e extraordinários não tem o condão de estender-se para a apreciação das medidas cautelares ligadas ao processo, pelo simples fato de que o comando legal ordena que a ação cautelar seja proposta e se desenvolva perante o tribunal competente para julgar o recurso. Porém, ainda que se aceite a tese, estapafúrdia que vem sendo adotada pela instâncias extraordinárias, de que a jurisdição só se transfere a elas com a admissibilidade do recurso, ainda assim, os tribunais superiores possuem jurisdição originária para conhecer e julgar medidas cautelares preparatórias. Isto é, com lastro no art. 796, combinado com o parágrafo único do art. 800 do CPC, decorre que, se a medida cautelar for proposta perante o tribunal de instância ordinária, deverá ser considerada incidental; se for proposta perante o tribunal de instância superior, ao qual se destina o recurso ainda não admitido, interposto ou não, deverá ser considerada preparatória e nessa condição recebida e processada, pois o jurisdicionado não pode ficar ao desabrigo de provimento jurisdicional em questões que possam acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Fica a questão do prazo para a subida do recurso, que não se subordinará ao do art. 806, uma vez que este prazo é assinado à parte para que cumpra determinado ato (o de propor a ação principal), pois uma vez que o recurso já foi interposto, a admissibilidade é ato do Poder Judiciário, que não está vinculado a nenhum prazo (embora devesse respeitar limites temporais). De qualquer modo, a jurisdição para receber, processar e julgar medidas cautelares na pendência dos recursos extraordinários “lato sensu” não pode ser afastada senão por argumentos que antes de enfeixarem funsdamentos jurídicos constituem expressão de abuso de jurisdição e ato de pura arbitrariedade por parte dos tribunais superiores, tudo adrede orquestrado para solapar ao jurisdicionado a tutela jurisdicional completa. Simplesmente UMA VERGONHA. Total falta de pejo e rompimento do compromisso ético e moral de prestar ao indivíduo o serviço da jurisdição monopolizado pelo Estado. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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