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Vê-se que

ao ser inserida em nosso ordenamento jurídico, a convenção passou a ter força

de lei ordinária e ser de observância obrigatória, mormente para efeitos

internacionais, razão pela qual as propostas de criação de leis afetas ao tema

no país deveriam guardar harmonia com o que dispõe o instrumento multilateral.

A questão é

que, de antemão, constata-se a existência de pelo menos três disposições do

projeto de lei 150/06 que vão de encontro às normas previstas na Convenção de

Palermo[1]: a que

trata da definição de crime organizado, inclusive em relação à quantidade de

pessoas; a que trata dos tipos de crimes cometidos pelos agentes associados

para se caracterizar a organização criminosa; a que trata da impossibilidade de

utilização da infiltração policial entre as técnicas especiais de investigação.

Da

Desconformidade das Disposições do Projeto de Lei do Senado 150/2006 com a

Convenção de Palermo

Em rápida

leitura de alguns dos artigos da Convenção, temos que:

“Artigo

2 Terminologia”

Para

efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a)

"Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou

mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o

propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente

Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício

econômico ou outro benefício material;

b)

"Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de

privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena

superior;

c)

"Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a

prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções

formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não

disponha de uma estrutura elaborada;

(...)

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

1. Salvo

disposição em contrário, a presente Convenção é aplicável à prevenção,

investigação, instrução e julgamento de:

a)

Infrações enunciadas nos artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção; e b)

Infrações graves, na acepção do artigo 2º da presente convenção; sempre que

tais infrações sejam de caráter transnacional e envolvam um grupo criminoso

organizado.

Participação

em grupo criminoso organizado, lavagem de dinheiro ou de produto de crime,

corrupção e obstrução à justiça, respectivamente. Infrações cuja pena máxima

cominada, de privação de liberdade, seja igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Enquanto o

projeto de lei define que a associação criminosa deva ter estrutura

organizacional hierárquica e divisão de tarefas, além da estabilidade (art. 2º,

caput, do PLS 150/2006), a Convenção de Palermo prevê apenas que o grupo

formado para a prática de infração seja não eventual, dispensando-se os

requisitos de que as funções sejam formalmente definidas, que haja estrutura

elaborada e que haja continuidade de sua composição.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2006, 7h00

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