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Anistiados políticos

Anistiados vão ao STF para anular suspensão de pagamentos

Dezessete anistiados políticos recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular ato do Tribunal de Contas da União que suspendeu o pagamento de valores retroativos decorrentes da substituição de aposentadoria excepcional por prestação mensal. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do Mandado de Segurança, com pedido de liminar.

Os anistiados políticos eram aeronautas da Vasp e foram demitidos por participação em movimentos grevistas em 1986 e em 1988, com base no Decreto-Lei 1.632/78, que proibia greves.

Beneficiados pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu a anistia política, os requerentes foram readmitidos pela Vasp a partir de junho de 1989. Os aeronautas pediram anistia política perante o Ministério do Trabalho. Alegaram que estas readmissões aconteceram de forma irregular. O pedido foi reconhecido.

Já como anistiados, tiveram direito à aposentadoria excepcional, conforme artigo 150 da Lei 8.213/91. Também tiveram direito à substituição da aposentadoria excepcional por prestação mensal, com valores equiparados aos recebidos pelos profissionais em atividade, inclusive retroativos, conforme a Lei 10.559/02.

Os anistiados celebraram acordo com a União, tomando por base a Lei 11.354/06, para o pagamento amigável das quantias retroativas. O TCU, no entanto, determinou a suspensão cautelar do pagamento dos valores contidos neste acordo. Alegou a impossibilidade de concessão de anistia política em razão da readmissão dos aeronautas.

A defesa argumenta que a Lei 10.559/02 não proíbe a posterior readmissão dos atingidos por atos políticos. E que a readmissão não chegou a ser efetivada, por não haver a reintegração dos profissionais ao trabalho, conforme conclusão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Para suspender o pagamento, o TCU também alegou duplicidade de indenizações. Os advogados dos aeronautas sustentam que todos os valores recebidos pelos anistiados foram deduzidos para se calcular quantias retroativas a serem pagas.

O TCU argumenta, ainda, que a Comissão de Anistia deveria ter desconsiderado a anistia concedida por conta da readmissão. Segundo os aeronautas, a Lei 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Como as anistias foram concedidas em 1994, desde 1999 não existe mais a possibilidade de se questioná-las.

Na liminar, pedem anulação do ato administrativo do TCU e que seja retomado o cumprimento das obrigações financeiras. No mérito, que seja reconhecido o direito dos anistiados à continuidade do recebimento dos valores retroativos, estabelecidos nos instrumentos de acordo.

MS 26.289

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 10h09

Comentários de leitores

1 comentário

Pobre contribuinte...

Luismar (Bacharel)

Pobre contribuinte...

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