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Controle aéreo

Companhias aéreas brasileiras usam Anac para fazer duopólio

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O apóio irrestrito que as companhias aéreas e seu sindicato (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas — Snea) estão dando para a Anac é compreensível. Afinal, graças à omissão da agência, se formou um duopólio, com apenas, é óbvio, duas empresas dominando mais de 90% do transporte aéreo regular no Brasil. Aliás, são as mesmas duas empresas que dominam o Snea.

Os lucros que essas duas companhias vêm obtendo são espetaculares. Segundo elas próprias noticiam, ultrapassam duzentos milhões por trimestre, cada uma. O lucro é tão fantástico que, num raciocínio muito singelo, é possível deduzir que três concessionárias, facilmente, obteriam excelentes lucros. Menos espetacular, é claro, mas suficientes para que o consumidor tenha direito ao serviço público adequado e contínuo, que a Constituição Federal lhe assegura, em seu artigo 175, inciso IV e que tem sido diariamente desrespeitado.

Perceba, caro leitor: se duas empresas lucram, cada uma, R$ 200 milhões por trimestre, lucrarão, as duas, R$ 1,6 bilhão por ano, significando que três poderiam lucrar, individualmente, R$ 530 milhões por ano, o que tornaria possível a sobrevivência tranqüila das três, sem a necessidade de massacrar o consumidor com piores serviços e maiores tarifas.

Isso seria “regular” o mercado, atribuição primária de uma agência “reguladora”. Entretanto, o que ocorreu foi o contrário. O governo federal, em descumprimento do que estabelece a Constituição da República, a Lei das Concessões, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitiu que um serviço essencial, contínuo e estratégico, ao qual o consumidor tem direito garantido na Constituição fosse interrompido.

Nesse momento deveria a agência “reguladora” ter interferido para impedir a “desregulagem”, defender o equilíbrio do mercado, o cumprimento da lei e dos contratos de transporte (passagens aéreas) em poder do público. A Anac nada fez, e disso se beneficiaram, de forma milionária, duas empresas, em prejuízo de milhões de consumidores e de toda a sociedade.

Somente com a perda de 400 mil turistas que deixaram de vir ao Brasil, por falta de transporte aéreo, o país perdeu, em um trimestre, US$ 400 milhões de dólares, segundo declaração do Ministro do Turismo, enquanto o brasileiro gastou no exterior 4,2 bilhões de dólares (9 bilhões de reais). O país perdeu bilhões, enquanto o duopólio ganhou milhões. E tudo isso foi gerado antes do acidente da Gol, durante o caos nos aeroportos.

O colapso veio depois. As eventuais perdas que as companhias aéreas tiverem com o colapso irão recuperar em ações indenizatórias contra a União. Logo, nada perdem. Até agora, só quem perdeu foram os consumidores e o país. Conseqüentemente, para quem nada perde, está ótimo. Quanto mais poder para a Anac, melhor para elas e pior para o Brasil.

O que importa para as aéreas é o lucro bilionário, gerado em sete meses de caos, pela falta de atuação de agência reguladora. O consumidor que se vire. Mas, como não é ignorante, percebe a razão do apoio das aéreas à Anac.

Quanto à privatização dos aeroportos, resta saber se sustentará os 51 aeroportos deficitários do país. Apenas 15 são superavitários. Tudo leva a crer que os deficitários serão abandonados às moscas, tendo em vista o critério utilizado pelas aéreas, de apenas voar rotas lucrativas e abandonar as deficitárias. Perceba, amigo leitor, que isso vem ocorrendo sob fiscalização da Anac, em prejuízo dos consumidores. Estes, cada vez contam com menos linhas aéreas para se deslocar através de um país do tamanho do Brasil.

O que está ocorrendo contraria tudo o que preconiza a Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci). Cabe lembrar que as duas últimas auditorias realizadas pela Oaci, em 2000, e pela FAA, em 2001, demonstraram a boa capacitação do Departamento de Aviação Civil para manter o Controle e a Vigilância da Segurança de Vôo. Não obstante as auditorias deixaram transparecer algumas deficiências que poderiam comprometer essa capacitação. Entre elas estava a insuficiência de pessoal qualificado nos quadros de inspetores. Imagine essa mesma auditoria na direção da Anac, em 2006. Especialmente porque tanto a Oaci, em 2000, como a FAA, em 2001, detectaram que o número de empresas de transporte aéreo certificadas era muito reduzido e que caberia ao, então, Dac a certificação de todas as empresas existentes, para poder estar o Brasil compatível com o nível de Controle da Vigilância da Segurança de Vôo desejado para a Categoria 1.

A Anac fez o contrário. Permitiu que o número de empresas fosse reduzido à apenas duas que passaram a dominar mais de 90% do mercado. O quadro atual em que se encontra nossa aviação é preocupante, diante do perigo iminente de uma nova auditoria da Oaci/ FAA na Anac. Essa nova auditoria poderá considerar o nosso país inadequado e inseguro, impondo à aviação brasileira a categoria 2, que abrange os países cujas autoridades não são capazes de manter os padrões de segurança preconizados.

O dano para a economia seria inimaginável. A possibilidade de maiores taxas de crescimento econômico seria fulminada. Como todos sabem, menos o governo, e a Anac, transporte aéreo confiável, seguro, equilibrado, harmônico e contínuo é essencial para o crescimento de qualquer país.

E isso só se obtém com um órgão de controle administrado por profissionais, hierárquica e harmonicamente integrado aos demais órgãos que compõem o Sistema de Aviação Civil. Tivemos essa condição, durante mais de 60 anos, sob administração do Dac. De outra banda, nós, os consumidores, e contribuintes, sabemos o que estamos recebendo em apenas oito meses de administração da Anac. Por isso exigimos a volta do Dac e do transporte aéreo de primeiro mundo que sempre tivemos.

Claudio Candiota Filho é bacharel em Direito e presidente da Andep — Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

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Diz o articulista que: “Quanto à privatização d...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz o articulista que: “Quanto à privatização dos aeroportos, resta saber se sustentará os 51 aeroportos deficitários do país. Apenas 15 são superavitários. Tudo leva a crer que os deficitários serão abandonados às moscas, tendo em vista o critério utilizado pelas aéreas, de apenas voar rotas lucrativas e abandonar as deficitárias”. Isso parece ser o óbvio “lulante”. Se não há lucro, não pode haver interesse empresarial. Confira-se o que ocorreu no país com o transporte ferroviário de passageiros. De qualquer modo, a privatização dos aeroportos parece ser o melhor caminho. Entendo que a contratação de controladores de vôo, também, deve ficar a cargo das empresas aéreas. Nada de concurso público, nem de controle pela Aeronáutica – quando muito, supervisão desse Ministério. Não se diga que não podemos deixar o controle da aviação com apenas duas empresas. É melhor ter duas empresas economicamente viáveis e sadias que três, quando essa terceira for daquelas que sempre estiveram amparadas pelo Governo. De que adianta recuperar empresas com esse perfil? Há setores da economia em que a concorrência é mesmo precária. Haja vista o setor de mineração. O Governo terá de incentivar a criação de uma mineradora para concorrer com a Vale do Rio Doce e tentar baixar o preço do aço? Se assim for, para que serviram as privatizações? Por fim, nós, os consumidores, não estamos familiarizados com a infinidade de siglas que existem por aí. Seria melhor acabar com a ANAC e recriar do DAC? Sei lá o que é isso. Acho que o controle de vôo e dos aeroportos deve ficar com as empresas aéreas, que são a parte mais interessada. Isso reduzirá, inclusive, a pressão política sobre o Governo, já que a crise do sistema aéreo está sendo usada como pretexto para tentar colocá-lo (especialmente o partido que o sustenta) no banco dos réus.

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