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Investimento de risco

Basa tem de devolver dinheiro aplicado no Banco Santos

15. É o que dispõe o Art. 4º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d

e consumo, atendidos aos seguintes princípios:

(…)

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

16. A aplicação desse princípio é exigível em todos os negócios jurídicos e sua ausência implica em nulidade do contrato firmado entre as partes, eis que carente de informação, transparência e honestidade.

17. Nesse sentido, vale aqui citar o art. 51, inciso IV do diploma legal acima referido, que dispõe:

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam imcompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

18. O Novo Código Civil também abraça o princípio da boa fé ressaltando em seu art. 422 sua importância nos contratos em geral:

Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

19. Está claro, portanto, que o BANCO BASA, no mínimo, foi desleal com seus clientes, deixando de informar que todos os recursos investidos NO FUNDO BASA SELETO, seriam transferidos para o BANCO SANTOS, com todos riscos inerentes.

20 .Nem mesmo nos extratos fornecidos à autora, existem qualquer tipo de referência ao Bancos Santos.

21. Ocorre que, como largamente divulgado na imprensa, em 12/11/2004 , o BANCO SANTOS sofreu intervenção do BANCO CENTRAL, que bloqueou imediatamente todos os ativos do banco e de seus investidores, qualidade que não se pode atribuir à autora, pois nunca foi cliente do BANCO SANTOS.

22. Na ocasião a autora mantinha aplicados no BANCO BASA, transferidos para o SANTOS, a quantia de R$ 344.381,01 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e um centavo), conforme se vê do extrato fornecido pelo Réu. (doc anexo).

23. Após alguns resgates, que somam, nesta data, a quantia de R$ 121.860,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais e doze centavos), ainda restam bloqueados, sem previsão de resgate o montante de R$ 221.633,54 ( Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

24. O caso específico do banco BASA, foi matéria de artigo publicado no Jornal “ o valor econômico” do dia 30 de novembro de 2004, com título “ BASA PERDE 73% DO TOTAL ADMINISTRADO” (cópia em anexo)

25. A matéria sugere que o BANCO BASA teria sofrido prejuízos com a intervenção do Banco Santos.

26. O banco-Réu, na verdade, não sofreu nenhum prejuízo com o bloqueio do dinheiro depositado no BANCO SANTOS, nenhum.

27. Todo prejuízo foi suportado por aqueles que aplicaram no BASA, e que tiveram seus recursos transferidos para o BANCO SANTOS, sem o consentimento ou informação dos mesmos.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL.

28. Pelo exposto e considerando que a autora está impedida de movimentar seus próprios recursos em vista da liquidação do BANCO SANTOS, com o qual jamais manteve relação comercial ou financeira, com o apoio no artigo 273 do CPC, requer a V.Exa. se digne de intimar o BANCO –Réu, a fim de que disponibilize à autora, para levantamento imediato, os recursos aplicados pela mesma no FUNDO BASA SELETO, devidamente atualizado e acrescidos dos juros legais.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a autora a citação do Réu, no endereço constante desta petição, a fim de que apresente sua contestação, caso queira, integrando a relação processual, até final sentença que julgará procedente os seguintes pedidos:

De manutenção da antecipação parcial da tutela requerida (caso deferida), e também como pedido final, para o fim de se autorizar o levantamento do saldo existente em favor da autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, indevidamente retido pelo Banco-réu, sob o argumento da intervenção do BANCO SANTOS, com o qual a autora jamais manteve relação de qualquer natureza.

- de condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados pelo MM Juízo.

Para efeitos legais, dá à presente causa o valor de R$ 221.633,54 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

Termos em que,

E. deferimento.

Rio de Janeiro,26 de julho de 2005.

Luiz Henrique de Albuquerque Alves

73.803 OAB/RJ

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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 18h03

Comentários de leitores

2 comentários

José Sarney - alguns dias antes da bancarrota

J. Henrique (Funcionário público)

José Sarney - alguns dias antes da bancarrota

E aquele famoso politico que sacou tudo antes d...

Bira (Industrial)

E aquele famoso politico que sacou tudo antes da bancarrota?

Comentários encerrados em 26/12/2006.
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