Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acordo de gestão

STJ suspende contrato entre Novacap e Instituto Candango

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu a decisão que permitia a prorrogação do contrato de gestão entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e o Instituto Candango de Solidariedade (ICP).

O ministro atendeu o pedido feito pelo Ministério Público do Distrito Federal para suspender a decisão do Tribunal de Justiça, que permitiu o repasse de R$ 23,6 milhões para o Instituto.

A questão começou a ser discutida na Justiça em uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo MPF contra a Novacap e o Insituto. O objetivo era impedir que fosse prorrogado o Contrato de Gestão702/2002, firmado entre as duas instituições e a realização de um novo contrato com o mesmo objeto. A acusação era de que havia irregularidades no acordo.

A liminar foi concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O MPF recorreu ao STJ. O ministro acolheu o pedido.

SLS 344

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

Fome de Justiça. Com a EC 45 a Justi...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Fome de Justiça. Com a EC 45 a Justiça do Trabalho teve aumentada a abrangência de sua competência, passando a navegar por mares até então por ela nunca dantes navegados. Isso é bom, bom mesmo, na medida que ocorre uma melhor divisão de trabalho, subordinando à Justiça do Trabalho assuntos a ela melhor afetos. O que precisa precisa ser evitado, é que esse "chá de novidades" da EC 45 não contamine de forma negativa os exegetas judicantes, de modo a tomarem para si competências que não lhes foram conferidas pelo legislador. Enfim ...

Comentários encerrados em 23/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.