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Partes ilegítimas

Rejeitado recurso contra decisão que validou CDC para bancos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração ajuizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon) contra a decisão da Corte que decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

As instituições alegaram contradição na ementa do voto do relator com os demais votos. Para elas, não ficou claro o ponto sobre a inaplicabilidade do CDC quanto à fixação dos juros. Outro argumento foi o de omissão quanto ao afastamento do CDC às hipóteses de abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição atual da taxa de juros.

O ministro Eros Grau, relator, votou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração por considerar as entidades ilegítimas para propor o recurso.

Houve divergência apenas do ministro Carlos Ayres Britto, que considerou os institutos como partes legítimas para atuar na causa, por terem participado do julgamento de mérito da ADI 2.591, apresentando, inclusive, defesa — sustentação oral.

O entendimento que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo CDC foi firmado pelo Plenário do Supremo no dia 7 de junho deste ano.

ADI 2.591

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

esses exploradores já deveriam estar na cadeia,...

Sydney (Técnico de Informática)

esses exploradores já deveriam estar na cadeia, a cada dia somos explorados e pior ninguem percebe, hoje todos nós trabalhamos graciosamente para os banqueiros, que não querem ver a cara dos correntistas dentro de sua agencia, e somos obrigados a fazer todo e qualquer tipo de serviço nos terminais eletronicos graciosamente e ainda temos que pagar pelos serviços por nós prestados, pagamentos diversos, depositos, retiradas, aplicções e outros,e ainda reduzem a cada dia o numero de funcionarios,e o povo cada dia recebe uma carga maior de serviços e ninguem percebe, onde vamos parar..com esses exploradores

Se existe um mal para o povo brasileiro é a sua...

PEREIRA (Contabilista)

Se existe um mal para o povo brasileiro é a sua exploração por esses banqueiros que nada produzem. Nos extorquem de todas as maneiras com taxas de juros exorbitantes inseridas em cartões de créditos e cheque especial. Tudo isso a vista de todas as instituições responsáveis pelo controle do sistema financeiro nacional(omissas). Esperamos um desfecho de vez para incluir esses exploradores baratos no CDC e depois metermos eles na justiça. É só como presta. Esse negócio de deixar de fora do CDC as cláusulas de taxa de juros é conversa fiada. Esperamos como cidadãos que o STF não engula a jogada desses exploradores.

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