Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra temporal

Deputados de Roraima não podem tomar posse em fevereiro

Os futuros deputados estaduais eleitos pelo estado de Roraima não poderão tomar posse no cargo no dia 15 de fevereiro. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL.

A Constituição de Roraima previa a posse para 1º de janeiro, juntamente com o governador e vice. No entanto, a Emenda Constitucional 16/05 mudou a posse dos deputados estaduais e a eleição da Mesa Diretora para 15 de fevereiro. A alegação do PFL foi de que “o novo regime gerou, por evidente, o alongamento dos mandatos dos deputados estaduais desta legislatura (2003-2006)”.

O partido alegou, ainda, que a norma estadual viola o parágrafo 1º, do artigo 27, da Constituição Federal, segundo o qual “será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Constituição Federal define o período de duração do mandato dos deputados estaduais, “sendo certo que não fixa a data de início em função da qual fica estabelecido o termo do mandato”. Entretanto, conforme o parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição, a ministra ressaltou que “é regra de cumprimento identicamente obrigatória para os estados-membros a duração do mandato de quatro anos que há de ser entendido no sentido de que ao constituinte ou ao legislador estadual não é permitida a alteração para encurtar ou para ampliar os mandatos eletivos”.

Cármen Lúcia lembrou que, em caso análogo (ADI 1.162) e com base neste mesmo dispositivo da Constituição, o Supremo decidiu que o mandato dos deputados estaduais será de quatro anos. “A Constituição fixou a data de posse que dá início e marca o final das legislaturas”, disse a ministra.

“Note-se que a marca de quatro anos de mandato faz com que o voto dos cidadãos nos eleitos se exaura exatamente no dia subseqüente ao completamento daquele período”, destacou.

ADI 3.825

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.