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Vantagem salarial

Servidores da Funasa garantem reajuste no Supremo

Quatro servidores da Funasa conseguiram liminar para reajustar em 26,05% a Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de 1989. A ação foi proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará. A decisão é do ministro Sepúlveda Pertence.

O recebimento da vantagem salarial foi suspenso em outubro deste ano por decisão do Tribunal de Contas da União. O TCU considerou que os pensionistas e aposentados substituídos da Funasa não teriam direito à incorporação da URP. O sindicato alegou que a vantagem foi reconhecida pela Justiça do Trabalho com decisão transitada em julgado.

O ministro considerou que o corte do benefício violou o princípio da coisa julgada.

MS 26.228

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 7h00

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