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A reforma continua

Congresso analisa novas medidas para consertar Judiciário

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Dois anos depois de promulgada, a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) revelou-se insuficiente para desafogar e resolver os graves problemas que retardam a aplicação da Justiça no país. Sem grandes surpresas. Já se sabia que aquela reforma era só um começo. Já tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 358/05, que vai não só dar prosseguimento à reforma iniciada, como propor medidas mais efetivas para tornar mais eficaz a prestação de serviços jurisdicionais.

A PEC, que veio do Senado e agora aguarda votação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados criada para analisá-la, propõe medidas para que o Judiciário não perca tempo reiterando suas decisões. Propõe, também, o estímulo à solução de conflitos pela via extrajudicial. Constitucionaliza jurisprudências e vedações infraconstitucionais. Nessa esteira, ainda acaba com meras burocracias e legitima a formação jurídica e a experiência na carreira para os chefes de instituições. Garante o foro privilegiado às ex-autoridades e põe fim, de forma explícita, ao nepotismo.

O parecer do relator na comissão, deputado Paes Landim, começou a ser votado na quarta-feira (6/12), mas foi suspenso por um pedido de vista coletivo. Deve voltar à pauta na próxima quarta-feira (13/12). A considerar os 13 anos que a primeira parte da reforma do Judiciário demorou para virar lei, esse ir-e-vir está bem longe do fim. A PEC foi apresentada em janeiro de 2005, 10 dias depois de a Emenda Constitucional 45 entrar em vigor.

Vias de fato

Para se fazer sentir pela sociedade, a segunda parte da reforma vem com o propósito de, de fato, garantir o acesso à Justiça, mas impedir que os tribunais fiquem analisando constantemente casos semelhantes. Para isso serve a extensão da Ação Declaratória de Constitucionalidade às leis estaduais. Atualmente, a ADC só pode ser proposta na esfera federal. Uma vez declarada constitucional, a lei não é mais questionada nos tribunais.

Para diminuir a repetição de decisões vem também a Súmula Impeditiva de Recursos, uma versão mais amena da Súmula Vinculante. Ao contrário da Vinculante, que só pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e ainda não foi usada porque acabou de ser regulamentada pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Impeditiva de Recursos poderá ser aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Como o próprio nome revela, a súmula servirá para impedir recursos contra decisões que estejam em acordo com entendimento dos tribunais superiores. Ou seja, STJ e TST não terão de ficar analisando casos semelhantes e reafirmando suas decisões.

Ao contrário da Súmula Vinculante, a Impeditiva de Recursos é vista com bons olhos pela comunidade jurídica. O principal defeito que muitos vêem na Vinculante — o engessamento dos juízes que ficam obrigados a decidir de acordo com a súmula — não acontece com a Impeditiva de Recursos. Os juízes poderão decidir de maneira diferente do que manda a jurisprudência e, neste caso, caberá o recurso.

A segunda parte da reforma do Judiciário valoriza a resolução de conflitos extrajudiciais. Não só constitucionaliza a arbitragem como também prevê a criação de órgãos de conciliação para questões trabalhistas. Pela proposta de emenda constitucional, as câmaras não terão ônus para os cofres públicos. Serão mantidas por associações de empregados e empregadores. Será facultado as partes do conflito decidir se levam a questão à conciliação extrajudicial ou se buscam seus direitos no Judiciário.

Se aprovada a emenda constitucional, legislação infraconstitucional também poderá estabelecer casos em que o recurso especial não poderá ser admitido pelo STJ.

Jurisprudência da Constituição

A continuação da reforma do Judiciário ataca também em outra frente para reduzir o número de ações na Justiça: constitucionaliza jurisprudências. Ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho, a Emenda Constitucional 45 contribuiu para o aumento de conflitos de competência sobre quem deve julgar ações de servidores. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento que processo de servidor público deve ser julgado pela Justiça comum, e não pela trabalhista. O entendimento vai agora para o texto constitucional.

Deve também entrar no texto constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça que veda a contratação de parentes de até terceiro grau de juízes. Também se constitucionaliza a proibição de que juízes convocados para atuar na Justiça Eleitoral recebam uma gratificação. Atualmente, prevalece o entendimento do CNJ de que a gratificação para atuar como juiz eleitoral pode ser recebida e não entra na contagem para o teto salarial. Outros expedientes fura-teto, no entanto, não estão contemplados.

A PEC também constitucionaliza o foro especial para ex-autoridades, sempre que a pessoa estiver sendo questionada por ato cometido enquanto autoridade. Também os membros do Ministério Público ganham foro especial, que passa a ser o STJ.

Mais CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, a bola da vez do Judiciário, pela PEC 358, ganha mais poder. O órgão terá de palpitar em todas as propostas orçamentárias para o Judiciário. Todas terão de ser levadas ao Congresso com o parecer do CNJ.

Os conselheiros ganharão dois presentes: um 16º integrante, que será um ministro do Superior Tribunal Militar, e as mesmas garantias e restrições que os juízes desfrutam, como a proibição de exercer outra atividade que não uma de magistério. Burocracias também serão eliminadas. Já que é certo que o presidente do CNJ tem de ser o mesmo do Supremo, não há por que submetê-lo à sabatina do Congresso. Os outros dois ministros do STF que devem fazer parte do Conselho Nacional de Justiça também se livrarão da avaliação.

A segunda parte da reforma do Judiciário garante à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal a autonomia de que desfruta as Defensorias dos Estados: funcional e administrativa, mas não financeira.

Propõe, também, o aumento da participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral, com a indicação de mais dois juízes federais e a garantia de que o corregedor eleitoral será um juiz federal. Pela PEC, o STM passa de 15 para 11 ministros. Para se tornar vitalício nos cargos, tanto juízes como promotores terão de esperar três anos, e não apenas os dois atuais.

O projeto ainda contempla um pleito dos procuradores do Ministério Público Federal: o chefe da casa, o procurador-geral da República, passa a ser escolhido entre os procuradores de carreira, e não mais entre qualquer cidadão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Entrementes, no atual sistema judiciário, o adv...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Justamente em razão das limitações humanas é que “a lei revela-se como a mais avançada e racional forma de o povo expressar, de modo genérico, abstrato e prévio as regras da convivência social. Editada por intermédio de seus representantes, fixa os limites da atuação de todos” (PASSOS, J. J. Calmon de, op. cit., p. 89-90). A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR HOJE É ILIMITADA, ADMITIDA MESMO QUANDO CONTRARIA O DIREITO PACIFICADO E CLARO QUANTO AS HIPÓTESES DA SUA APLICAÇÃO E, ASSIM, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO COM CUNHO LEGAL, COMO NÃO RARO PRESENCIAMOS NAS LIDES FORENSES. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia contrária á Lei e/ou ao entendimento pacificado da matéria, implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico e remanescente do Brasil-colônia, onde a autoridade era servida e não servidora. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis, uniformes e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é garantia de Justiça isenta de corporativismo, casuísmo ou mesmo de interesses escusos. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado “pinçar” os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais. Assim, o juiz no exercício da jurisdição é impune e essa impunidade pessoal do magistrado atenta contra a moral e os interesses da sociedade, pois desvirtua e desacredita a justiça. Os 25 anos de arbítrio político neste País também serviram não só para impedir o desenvolvimento e desembaraço adequados do judiciário, como também, para perpetuar vícios e má formação do mesmo. Destarte, somente através de legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo Constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII): “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Eis que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. Portanto, o confronto numérico torna pífio qualquer argumento usado para justificar a desastrosa ineficiência do poder judiciário e seu descrédito perante a opinião pública. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o “2º mais alto do mundo”, somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário) !!!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência á altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com “salário de fome” em sua grande maioria; eis que amarga renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido a esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: “punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões e atos de ofício? “ Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da impunidade e arrogância de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, assim evidenciada por esta verdadeira couraça imunológica, gera a impunidade e o autoritarismo, desbordando na insegurança jurídica e no conseqüente descrédito da instituição. Portanto é preciso separar o “joio do trigo”, inclusive, em homenagem à dignidade dos vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário através de legislação que assegure sua abertura, transparência e responsabilidade funcional através de punição severa a todos os serventuários que descumprem os prazos legais e protelam atos de ofício, com decisões judiciais somente conforme prescrição legal e em consonância com as súmulas vinculantes, ampliado o seu efeito às súmulas de todos os Tribunais Superiores, são medidas que, por certo, agiriam como fator decisivo para a imparcialidade, uniformização e celeridade do sistema, permitindo-nos romper com os grilhões dessa tradição arcaica enraizada nos paises do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada ... Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria, imparcial e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG: 29.227. Endereço: Rua Palermo, 1.465, bairro Bandeirantes - Cep: 31.340-560 - Belo Horizonte, MG - E-mail: caitodias@hotmail.com - Fone (fax) 31 3492-4406

E quem consertará o Congresso? Devemos adotar ...

Daniel (Estagiário - Criminal)

E quem consertará o Congresso? Devemos adotar a jurisprudência como fonte principal do direito.

digo, instrumento.

Robespierre (Outros)

digo, instrumento.

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