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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Valor Econômico e a Gazeta Mercantil publicam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas mudanças no Código de Processo Civil aprovadas pelo Congresso, na semana passada, para tornar mais ágil a execução de dívidas. As regras foram propostas pelo próprio ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em tentativa de aumentar as garantias de instituições financeiras e, assim, reduzir os custos dos empréstimos. Foi vetadaa penhora de imóvel considerado bem de família avaliado em mais de mil salários mínimos — R$ 350 mil e o artigo que autoriza a penhora de até 40% de vencimentos recebidos mensalmente acima de 20 salários mínimos (R$ 7 mil).

Bancas contra tributo

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) deu sinal verde para mais uma disputa tributária em causa própria dos escritórios de advocacia. Depois de se unirem contra a cobrança da Cofins e do Imposto Sobre Serviços agora os escritórios querem combater a contribuição ao “sistema S” (Sesc e Senac). Um parecer do Cesa afirma que a contribuição não é devida e que os escritórios podem buscar a Justiça para evitar a cobrança. A reportagem é do Valor Econômico.

Segundo o parecer, muitas bancas foram intimadas neste ano a pagar a contribuição, que equivale a 2% da folha de pagamentos dos escritórios. Segundo o parecer, a contribuição é devida pelo comércio, mas não na venda de serviços. E mesmo se fosse devido pelos prestadores de serviços, não seria pelas sociedades de advogados, que pelo estatuto da OAB não exercem “atividade mercantil”.

Trabalho para advogado

De olho em negócios que giram bilhões de dólares, os escritórios de advocacia têm apostado no atendimento ao setor de petróleo e gás. O Veirano Advogados firmou parceria este mês com o escritório canadense MacLeod Dixon, reconhecido pela atuação na área de recursos naturais. O escritório Emerenciano e Baggio Advogados abriu o setor especializado em óleo e gás há cerca de dois meses. O KLA Advogados também passou a investir no segmento este ano. Por conta dos investimentos estrangeiros no Brasil e pela abertura do mercado decorrente das rodadas de licitações da Agência Nacional do Petróleo grandes escritórios como o Pinheiro Neto e o Tozzini Freire, que já possuem o setor há alguns anos, garantem que a área está em pleno crescimento. A reportagem é do jornal DCI.

Mercado ilegal

Cerca de um em cada quatro brasileiros compra roupas no mercado informal. Isso é o que revela um levantamento feito pelo Ibope a pedido da Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais. De acordo com a pesquisa, 12% da população brasileira compra brinquedos no mercado informal e 24% compra roupas piratas, informa a Gazeta Mercantil. Segundo o diretor da Angardi, José Henrique Werner, a pirataria é uma das atividades mais lucrativas do mundo e movimenta anualmente entre US$ 500 a US$ 600 bilhões.

Prazo suspenso

Os prazos para recursos estão suspensos a partir de 20 de dezembro no Superior Tribunal de Justiça. A previsão é da Portaria 191. Os prazos voltam a ser contados a partir de 1º de fevereiro de 2007. De acordo com o Valor, a suspensão ocorre em razão das férias coletivas dos ministros, prevista na Lei Complementar 35, de 1979, e nos artigos 81 e 106 do regimento interno da corte. A Emenda Constitucional 45, que instituiu a reforma do Judiciário, manteve as férias coletivas nos tribunais superiores.

Diretor jurídico

O advogado Luiz Fernando Camps foi contratado pela SulAmérica para assumir a diretoria jurídica da instituição. Camps tem vasta experiência na área e já esteve em instituições financeiras como o Itaú e o HSBC. A nota é do Valor Econômico.

Petição eletrônica

O pleno do STJ nomeou uma comissão para aprofundar os estudos relativos à proposta de implantação do sistema de petição eletrônica na corte. De acordo com o Valor, o projeto permitirá o envio de petições ao tribunal pela internet.

Palavra de especialista

Rogério Gentile publica artigo na Folha de S. Paulo afirmando que “embora contribuam um pouco para o fôlego dos magistrados, as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional — súmula vinculante e repercussão geral — são insuficientes para resolver a morosidade desmoralizante e perversa da Justiça brasileira”. Para ele, “A situação é similar à de um atoleiro, pior do que o próprio Judiciário deixa transparecer. Faltam juízes, verbas e espaço; sobram possibilidades de recursos (há mais de 40), erros e impunidades.”

Palavra de especialista II

Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB paulista, escreve sobre o mesmo tema. Ele afirma que a estrutura da Justiça paulista é a maior responsável pela lentidão do Poder Judiciário no estado. Segundo o advogado, em artigo publicado na Folha, “São Paulo responde por quase 50% do movimento judiciário nacional na Justiça comum. Em matéria de processos que dão entrada na Justiça comum, o estado registra diferença de cerca de 50% em relação ao número do país, mas, quanto aos recursos julgados, a diferença cai para 35%. (...) Levantamento recente registra que um processo no Rio de Janeiro tramita em primeira e segunda instância no prazo de um ano e meio. Em São Paulo, o mesmo processo demora sete anos, apesar do esforço de todos os operadores”.

Efeito cascata

Prestações de contas das eleições de 2006 foram rejeitadas em efeito cascata por todo o país devido à decisão da Justiça Eleitoral de aumentar o rigor na fiscalização das doações a campanhas. Os questionamentos não são definitivos. Além dos questionamentos sobre repasses de empresas feitos à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, técnicos dos tribunais regionais eleitorais já reprovaram as contas de pelo menos seis governadores: José Serra (SP), Jaques Wagner (BA), Ana Júlia Carepa (PA), Wellington Dias (PI), Blairo Maggi (MT) e Cássio Cunha Lima (PB), informa a Folha de S. Paulo.

Eduardo Jorge

O juiz federal substituto da 14ª Vara do Distrito Federal, Roberto Luís Luchi Demo, extinguiu ação de improbidade administrativa contra Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência da República, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e dois auditores daquele órgão. Cabe recurso. Segundo a Folha, o Ministério Público Federal alegou indícios de enriquecimento ilícito e que Maciel e os auditores dificultaram a fiscalização de empresas das quais o secretário de FHC é sócio. “Não consigo entrever improbidade administrativa” nas condutas de Maciel e dos auditores, afirmou o juiz na sentença.

Abuso de poder

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo protocolou no Fórum das Varas da Fazenda Pública um processo contra o governo do Estado em que pede indenização por danos morais à viúva de Rogério do Carmo Pereira, morto no dia 18 de maio deste ano por policiais militares na Favela dos Pilões (zona sul de São Paulo). Segundo a polícia, ele foi morto durante confronto. A ação, impetrada cerca de sete meses depois da primeira onda de ataques do PCC, é a primeira desde então a cobrar indenização para familiar de vítima de policial, informa a Folha. A defensoria sustenta que houve abuso policial e que Rogério “estava completamente subjugado pelos policiais para não ser morto, quando foi atingido por cinco balaços”.

Desempenho do CNJ

O juiz Marcelo Semer publica artigo no Estado de S. Paulo para dizer que o desempenho do Conselho Nacional de Justiça “está aquém das expectativas”. Ele afirma que “o conselho tem supervalorizado uma função legisladora, preocupando-se mais em editar minuciosas resoluções do que em efetivar cumprimento das determinações, (...) deu pouca relevância à democracia interna no Judiciário, (...) indeferiu requerimento para preservação do princípio do juiz natural, mantendo a livre designação de juízes pelas presidências dos tribunais, o que ofende o predicado da inamovibilidade. Teve conduta hesitante na questão da eleição para os órgãos especiais dos tribunais. Impediu a votação, no primeiro momento, e depois acabou por restringir os cargos em disputa. Por fim, esvaziou a atuação democrática no interior dos tribunais plenos, obstando a modernização da administração.”

Desempenho do CNJ II

Já o advogado Belisário dos Santos Jr., também em artigo, no mesmo jornal, diz que passados dois anos da promulgação da Emenda do Judiciário, “não há o que comemorar. Não basta lei. É necessária uma alteração cultural de nossa elite jurídica, preparada para demandar com competência por longo tempo. (...) O Conselho Nacional de Justiça era e é uma esperança de reverter essa situação. Claro, havia uma aspiração de que fosse ele externo ao Poder que visaria a fiscalizar. (...) Estava na hora de nosso Poder Judiciário, como um todo, espelhar-se no exemplo da Justiça Eleitoral. Sem prédios de luxo, com funcionários emprestados, com ousada informatização e a colaboração voluntária de muita gente, é possível realizar uma Justiça melhor que a de Primeiro Mundo, rápida, eficiente, confiável. De que mais precisamos”.

Polícia suspeita

O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano começa em 22 de janeiro a interrogar os quatro policiais da Rota suspeitos de armar um seqüestro e um tiroteio para justificar um duplo homicídio, ocorrido em 13 de maio, durante a onda de ataques do PCC. A denúncia do Ministério Público foi aceita anteontem, informa o Estadão.

Separação

Ancelmo Gois, colunista do O Globo informa que Ana Flávia, filha do ministro Carlos Velloso, e o ex-ministro Francisco Rezek se separaram.

Menos um

Duda Mendonça, que conseguiu esticar mais um pouco seu contrato com a Petrobras, também se livrou de uma encrenca antiga. A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro trancou a ação contra Marcello Alencar. O ex-governador era acusado de ter repassado irregularmente à A2CM, de Duda, R$ 7,2 milhões em 1997. A nota é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2006, 10h17

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