Desistência da ação alcança também o devedor solidário

Desistência da ação alcança também o devedor solidário. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), mantida pela 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mandaram arquivar o processo ajuizado por um escriturário contra a Associação de Previdência dos Empregados do BNH (Prevhab) e a Caixa Econômica Federal.

O escriturário foi admitido pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), em outubro de 1972 e dispensado em maio de 1997, depois de ter aderido a plano de demissão voluntária promovido pela Caixa – que sucedeu o BNH. Apesar do PDV, o trabalhador permaneceu vinculado à Prevhab, entidade de previdência privada que foi instituída pelo BNH.

O escriturário entrou com ação na Justiça do Trabalho para receber a indenização correspondente ao tempo que restava para alcançar sua aposentadoria e o pagamento da quantia relativa à complementação de aposentadoria nos moldes do regulamento da Prevhab. Pediu, ainda, declaração judicial de reconhecimento da responsabilidade solidária da CEF pelas obrigações assumidas anteriormente pela Prevhab.

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador acolheu parte do pedido e condenou solidariamente a Prevhab e CEF. Mais tarde, o autor da ação negociou com a entidade de previdência e renunciou o pedido formulado em juízo.

A transação levou o TRT baiano a reconhecer a extinção da causa, por considerar a inviável o cumprimento da obrigação pela Caixa, a devedora solidária. “Uma vez estabelecida a solidariedade entre empresas para a quitação do débito, a renúncia a esse direito beneficia as devedoras indistintamente”, registraram os juízes.

O escriturário recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo era de manter a determinação expressa na sentença em relação à CEF. A 6ª Turma negou o Agravo de Instrumento. “A renúncia decorrente de transação havida com o devedor solidário e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”, afirmou o relator, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, ao negar o Agravo do trabalhador com base na previsão do artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil.

AIRR 1.038/2000-009-05-40.2