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Regras de indenização

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E, supondo-se por epítrope que o autorizasse a Constituição, ter-se-ia ainda de indagar se o art. 52 da Lei nº 5.250, de 1967, não sucumbiria ao contraste com o postulado da proporcionalidade, o qual impõe à lei restritiva que seja necessária, adequada e proporcional.3

Ora, abstraindo-se que o grau das restrições à inviolabilidade pessoal sobrepuja o fim normativo de tutela da liberdade da imprensa, parece evidente que, pelo menos, não seria nem necessária (a indenização fixa-se por juízo prudencial), nem de justa medida, porque firma uma ficção reparatória, ao estatuir limites prévios e abstratos à indenização, a qual, no extremo, estaria sempre a independer dos critérios concretos, próprios da valoração eqüitativa, cujo resultado, neste caso exemplar, bem demonstra toda a inconsistência da tese do ora recorrente. Que significaria a este, em termos de eficácia da censura normativa, pagar apenas o valor correspondente a alguns salários mínimos? E ao ora recorrido, o que lhe representaria, em termos de satisfação ética à afronta, recebê-lo? Evidentemente, quase nada.

Não é só. Outra pergunta, envolvida no inquérito teórico, é se, à luz daqueloutro postulado, tal limitação absoluta não sacrificaria o núcleo essencial do direito fundamental restringido.

E vê-se logo que o sacrificaria, porque, na sua vigência hipotética como instância legal redutora da responsabilidade civil, aniquilaria toda a função satisfativa e dissuasória que constitui o cerne mesmo justificador da indenização garantida pela norma de escalão supremo, a qual perderia a razão de ser, em não se prestando a tutelar o direito subjetivo à incolumidade moral, pelo só fato de que o valor econômico do ressarcimento deixaria, em regra, de exprimir algum significado útil ao titular do mesmo direito.

Descontadas as respostas anteriores, de si já decisivas à demonstração da incompatibilidade irremissível entre as normas superiores e a inferior, o procedimento metódico de resolução da questão jurídico-constitucional levaria a outra perquirição de não menor relevância e que está nisto: se, pressuposta a inexistência de ordem hierárquica entre os direitos fundamentais, não teria doutro modo a Constituição, ao proteger a liberdade de imprensa como direito de igual valor nomológico, introduzido regra cuja incidência provocaria colisão ou conflito entre direitos fundamentais, no sentido de que, no conjunto, estaria a tutelar, ao mesmo tempo, dois bens ou valores jurídicos pertencentes a sujeitos diversos e em estado de contradição concreta, de modo que a esfera de exercício de um interferiria na do outro?

Não precisa relevar que a liberdade de expressão é sobremodo suscetível de colidir, em tese, com outros direitos fundamentais, designadamente com os elementares do chamado direito à incolumidade moral, consoante se dá na espécie. Considera a doutrina, aliás, como paradigmático de colisão entre direitos constitucionais, "o caso da liberdade de expressão ou de imprensa, quando se oponha à intimidade da vida privada, ao direito ao bom nome e à reputação".4

Ora, a tratar-se de verdadeira hipótese de conflito entre valores constitucionais, a solução que lhe predicaria o método da concordância prática, segundo o qual deve o intérprete harmonizar os preceitos divergentes no quadro da compreensão unitária da Constituição,5 parte do reconhecimento da natureza relativa da liberdade de imprensa como valor jurídico (na verdade, não há direitos absolutos na ordem jurídica),6 cuja regulamentação constitucional, esta, sim, encontra limites textuais nas regras que, contra ela, se protegem os valores da integridade moral, mediante, dentre outras, a estratégia normativa de prever a reparabilidade das conseqüências civis de sua violação (= indenização do dano moral).

Mas implica outra idéia, a de que se não resolve conflito entre direitos fundamentais com o sacrifício prático de um deles, conforme o chamado princípio ou postulado do resguardo do núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.

Estoutro postulado, que concorre para definir o próprio campo de pertinência do critério da concordância prática, do qual está pré-eliminada a necessidade de sacrifício do núcleo substantivo dalgum dos direitos (do contrário não se conceberia colisão entre eles), como seria, por exemplo, o tolher-se de modo absoluto a liberdade de imprensa, tem inteira aplicação ao caso.

E tem-no, porque, a admitir por absurdo que, legitimando a restrição indenizatória da lei subalterna, a garantia constitucional da liberdade de imprensa significasse autorização para amesquinhar o valor pecuniário da indenização do dano moral, isso equivaleria a devorar todo o conteúdo significativo do direito à integridade moral, degradando-o ao nível de mera enunciação simbólica, ou arremedo de direito.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 17h45

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