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Aposentadoria compulsória

Câmara pode votar aumento de idade de aposentadoria compulsória

Voltou à pauta da Câmara dos Deputados a discussão do aumento da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, de 70 para 75 anos. A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (6/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 457/05).

O texto apresentado pela Comissão Especial altera a proposição enviada pelo Senado e o quadro dos servidores públicos. Para as entidades representantes dos servidores, a proposta traz graves prejuízos ao interesse público, à carreira da magistratura e do Ministério Público.

Associações de juízes acreditam que a medida poderá gerar estagnação da jurisprudência dos tribunais. Elas alegam que o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação das rotinas processuais dos Tribunais e Procuradorias.

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, a aposentadoria compulsória aos 70 anos permite maior revezamento dos membros nos tribunais, que contribui para a modernização das práticas administrativas. Outras associações como a dos juízes do Trabalho, dos juízes federais e de membros do Ministério Público, lançaram manifesto contra a PEC.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Para maior revezamento dos membros nos tribunai...

omartini (Outros - Civil)

Para maior revezamento dos membros nos tribunais é só substituir a vitalicidade por nomeação temporária prefixada, proibida a renomeação no mesmo cargo - a proposta não é nova. O país não pode continuar perdendo célebros privilegiados na magistratura e muito menos pagar desnecessariamente aposentadorias compulsórias. Aposentadoria precoce é direito do magistrado, mas que fará menos concorrência desleal no saturado mercado de trabalho do advogado...

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