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Quem paga

Empresa responde por direitos de trabalhador terceirizado

A Companhia Siderúrgica de Tubarão, no Espírito Santo, não conseguiu reverter decisão de segunda instância que lhe impôs a responsabilidade subsidiária de pagar direitos trabalhistas de um empregado terceirizado. A determinação foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, ministro José Simpliciano Fernandes, negou o recurso de revista da empresa e reconheceu a conformidade de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Espírito Santo com a jurisprudência do TST sobre o tema, consolidada na Súmula 331, inciso IV.

Esse dispositivo da jurisprudência prevê que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”.

No recurso, a Siderúrgica argumentava a inviabilidade da aplicação da Súmula do TST ao caso, pois seu envolvimento com a prestadora de serviços – Peyrani Brasil – teria se dado na condição de “dona da obra”. Em tal circunstância, a jurisprudência indica a inviabilidade da imposição da responsabilidade subsidiária à empresa que firma contrato de empreitada com uma outra para a realização de obra não ligada à sua atividade-fim. O contrato de empreitada teria natureza eminentemente civil, não gerando conseqüência de natureza trabalhista.

A siderúrgica adquiriu equipamentos e, com o propósito de instalá-los, contratou os serviços da Peyrani, empregadora do trabalhador terceirizado. Essa relação entre as empresas atrairia, segundo a CST, a incidência do artigo 455 da CLT, que trata das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de subempreitada. A jurisprudência cabível ao caso seria outra, a inscrita na Orientação Jurisprudencial 191 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

“Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”, estabelece a OJ 191.

O ministro Simpliciano Fernandes ressaltou que a decisão tomada pelo TRT capixaba estava de acordo com o entendimento da Súmula 331, IV. A possibilidade de enquadramento do caso na hipótese da OJ 191 revelou-se, segundo o relator, impossível diante das informações dos autos.

RR 1081/2002-002-17-00.5

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2006, 13h17

Comentários de leitores

3 comentários

A Justiça do Trabalho, como os demais segmentos...

Aurilio (Funcionário público)

A Justiça do Trabalho, como os demais segmentos do direito, não acompanham o desenvolvimento da sociedade. A prestação jurisdicional é feita hoje da mesma maneira como o era na décadas passadas. Há algo de muito errado. No ano de 2005, em todo o Japão, apenas mil e quinhentos trabalhadores recorreram a justiça para dirimir questões trabalhistas. Nos EUA a maior economia do planeta, no mesmo período, pasmem: 4.500 pessoas foram aos tribunais com reclamações oriundas das relações de trabalho. No Brasil mais de dois milhões de trabalhadores encheram os corredores da justiça trabalhista. Ou somos aficcionados por justiça ou algo não está correto. Uma medida simples, de fácil acesso, rápida, e que iria diminuir em muito o volume de reclmações trabalhistas, seria o advento de uma lei que obrigaria ao trabalhador comunicar ao Ministério do Trabalho a sua contratação. Tal comunicado poderia ser feito pela Internet, ou mesmo por um aerograma específico. A não comunicação acarretaria perda do direito de reclamação.(O direito não socorre a quem dorme) É óbvio que tal proposta para os adeptos da atual balbúrdia jurídica, bem como para os que advogam nesta área, não seria bem aceita. O trabalhador como inepto que é intelectualmente, não pode ter tal responsabilidade. Está seria a principal alegação. Um simples computador de médio porte faria todo o trabalho de cruzamento de dados, emitindo notificação para a empresa indicada pelo empregado. A medida, simples e objetiva, iria reduzir em 25% as demandas trabalhistas.

Isso é justo, não? Tem nome: eqüidade.

Armando do Prado (Professor)

Isso é justo, não? Tem nome: eqüidade.

EQUÍVOCO E PARCIALIDADE. Duvido que o TST as...

A.G. Moreira (Consultor)

EQUÍVOCO E PARCIALIDADE. Duvido que o TST assuma pagar aos funcionários da limpeza do Palácio, direitos que não foram pagos pela entidade patronal que presta serviços ao Tribunal .

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