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Caixa único

Comissão do Senado aprova criação da Super-Receita

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A unificação das receitas federal e previdenciária em um único órgão, a Super-Receita, foi aprovada pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06), que funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficiência da arrecadação. Um dos objetivos da medida, segundo o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto, é reduzir o déficit previdenciário, que este ano deve fechar em R$ 40 bilhões.

O projeto recebeu 13 emendas do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os artigos criam direitos e garantias aos contribuintes, mudanças consideradas preparatórias para o funcionamento do Código de Defesa do Contribuinte.

O órgão a ser criado será dirigido pelo secretário da Receita Federal e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase todos os impostos e contribuições que cabem à União.

Frentes de combate

Apesar do aparente consenso entre os parlamentares, o projeto da Super-Receita desperta polêmica nas categorias que serão diretamente atingidas pela mudança: os funcionários das receitas previdenciária e federal. O combate mais enfático tem partido da União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade defende que a medida fere o texto constitucional.

A união dos recursos dos dois órgãos em um único caixa, segundo a entidade, permitiria ao governo utilizar recursos da Previdência para outros fins, como o pagamento da dívida pública, por exemplo. “Se o caixa da Previdência integrar o da União, será um passo para submeter esses recursos ao superávit primário”, afirma Silvana Mendes Campos, uma das diretoras da Unafisco.

O senador Rodolpho Tourinho acredita que o novo órgão vai incrementar a arrecadação tributária do país e coibir a sonegação.

O parlamentar defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que a posição dos auditores é “isolada”. A Ordem dos Advogados do Brasil, porém, endossa o discurso dos auditores fiscais. Em abril, o Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, um parecer que considera inconstitucional a fusão dos órgãos.

O texto, assinado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand, sustenta que mudanças de cunho tributário não podem ser feitas por projeto de lei ordinária ou Medidas Provisórias. O parecer também contesta a unificação dos caixas previdenciário e fiscal com base no artigo 194 da Constituição, que prevê o “caráter democrático e descentralizado” da seguridade social.

“A unificação dos caixas vem a violar o que está expresso na Constituição com relação à autonomia da autarquia. Se a mudança tiver de ocorrer, seria o caso de fazer primeiro uma emenda constitucional”, explica Vladimir Rossi Lourenço, integrante do Conselho Federal da OAB, que participou da elaboração do parecer.

Ao contrário dos auditores, os técnicos da Receita Federal apóiam a criação da Super-Receita. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor Oliveira, sustenta que a matéria representa um avanço para a legislação tributária no país. Segundo ele, a categoria reivindica somente a melhor definição das atribuições de técnicos e dos auditores.

De acordo com o presidente do Sindireceita, há diferenças jurídicas e principalmente salariais entre as duas classes, apesar de ambas terem prerrogativas semelhantes. “Na prestação do serviço, não há muita distinção. Muitas vezes, o auditor assina o trabalho do técnico”, avalia Antenor. Segundo o dirigente, a guerra está mais acirrada entre os auditores da Receita Federal e os da Previdência, favoráveis à mudança.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2006, 18h40

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