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Ordem natural

STF anula ação iniciada antes do processo administativo

Não se pode iniciar ação judicial antes do final do procedimento administrativo. Como este entendimento, já consolidado da jurisprudência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Hábeas Corpus a Luiz Felipe da Conceição Rodrigues anulando condenação por crime contra a ordem tributária.

O relator, ministro Celso de Mello sustentou que a denúncia do Ministério Público Federal foi oferecida e recebida pela Justiça em 29 de maio de 1995, enquanto o processo administrativo instaurado pela Receita Federal somente foi concluído quatro anos e quatro meses depois, em 13 de setembro de 1999. Para o ministro, é evidente o oferecimento prematuro da denúncia.

De acordo com o relator, a ação penal foi julgada procedente e o paciente condenado pela prática de crime previsto no inciso II, do artigo 1º, da Lei 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária). O dispositivo estabelece que é crime fraudar a fiscalização tributária ou omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

“Esse comportamento do Ministério Público Federal e da Justiça Federal do Rio de Janeiro não se ajusta ao magistério jurisprudencial que esta Corte firmou em tema de perseguibilidade penal de delitos contra a ordem tributária, precisamente aqueles tipificados no artigo 1º, da Lei 8.137/90”, afirmou o relator. Dessa forma, o ministro votou, pela extinção dos procedimentos penais que tramitaram na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

HC 85047

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2006, 20h07

Comentários de leitores

6 comentários

A decisão do eminente Ministro Celso de Melo se...

Alfredo Gioielli (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A decisão do eminente Ministro Celso de Melo se coaduna com sua brilhante bagagem jurídica de quem conhece realmente o Direito. É sabido que os crimes cometidos contra a ordem tributária são considerados pela grande parte da doutrina e jurisprudência, como materiais, sendo que o núcleo do crime é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar um dano ao erário público. É imperioso mencionar que para configurar o crime previsto no art. 1º inciso I, da Lei nº 8.137/90, faz-se necessário o lançamento definitivo do tributo, o que compete exclusivamente à autoridade administrativa, vez que o auto de infração é apenas um lançamento provisório. O Ministério Público utiliza desse manejo para além de coagir o contribuinte, quer evitar uma eventual perda da pretensão punitiva, uma vez que o processo administrativo leva anos para ser julgado, o que por certo ao concluí-lo, poderá estar coberto pela prescrição. A questão envolve raciocínio lógico e a aplicação interdisciplinar do Direito Tributário com o Direito Penal, exigindo verdadeira imbricação de uma matéria sobre a outra. Diante de tal assertiva é de questionar: como pode haver delito de sonegação fiscal (o qual exige, para sua configuração, o dolo específico de suprimir ou reduzir tributo), sem que a própria autoridade competente tenha afirmado, mediante o devido processo administrativo, se há tributo a ser recolhido, ou mesmo se a hipótese de incidência foi efetivamente transformada em fato gerador da obrigação tributária? Onde estaria comprovada a materialidade do crime sem a prova da existência da exação devida? Como fica a segurança jurídica do contribuinte, colocado numa situação em que é acusado na esfera penal, sem ao menos haver crédito tributário constituído contra si? Ora, por que ao contribuinte deve ser dado tratamento penal distinto dos demais acusados, contra os quais deve ser anexada, com a denúncia, a prova da existência do crime? Não é impossível coadunar com um entendimento desse, por óbvio. Não pode o Estado se utilizar da ação penal para coagir o devedor a recolher tributos antes de efetivamente configurada a sua existência, o seu lançamento, enfim, todos os procedimentos que englobam a formação da obrigação e do crédito tributário. Em apertada síntese, a situação é peremptória e à luz do nosso bom Direito, deixa cristalizada a existência de uma questão prejudicial. Não compete ao Juiz Criminal afirmar a existência de tributos ou contribuições reduzidos ou suprimidos. Somente à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tribunal Nacional poderá dizê-lo. E a respeito do tema, assim o fará, após o término do procedimento administrativo. A existência ou não de supressão ou redução de tributos ou contribuições é elementar do tipo, no sentido de ser o resultado punível, é a própria tipicidade. Sem ação típica não há que se falar na existência de crime. O não exaurimento do processo administrativo é causa impeditiva para a persecução penal, pois torna-se uma questão prejudicial. Alfredo Gioielli - Coordenador Jurídico da Ilumatic S/A. - E-mail: juridico@ilumatic.com.br **************************************** "A injustiça, que é sempre causa de sofrimentos, torna-se uma iniqüidade intolerável quando arranca um inocente de seu lar, de sua família, de suas ocupações, e cobre-o com o opróbrio dos criminosos". (Voltaire, O grande filósofo)

Eu fico aqui me perguntando??? Será que os ...

Sidbel (Auditor Fiscal)

Eu fico aqui me perguntando??? Será que os responsáveis pela DASLU, que foram presos - segundo a imprensa - por crimes contra a ordem tributária, tiveram seus delitos tributários previamente apurados administrativamente. E cá entre nós, esse é só um exemplo! Acredito que ainda teremos notícia de pedidos de indenização contra a União, por dano moral!

O Ministro Celso de Mello está de Parabéns – ...

Molina, Anderson. (Bacharel)

O Ministro Celso de Mello está de Parabéns – Claro que é prematuro o Ministério Público ofertar denuncia contra um cidadão que goza de presunção de inocência até prova em contrário, ou seja, enquanto não se exaurir o devido processo legal na via administrativa a quem cabe o dever funcional (atividade obrigatória e vinculada art. 142 do CTN), sobre a existência de obrigação jurídico-tributária exigível que não depende de juízo penal, porquanto, dispõe o CODEX Tributário que é competência privativa da autoridade administrativa definir o tributo. O Ministério Público tem outras funções e tarefas mais importantes do que ficar propondo denuncia contra o administrado contribuinte que sequer, teve a oportunidade do contraditório, ampla defesa com as garantias do duplo grau de jurisdição que somente se opera com a chamada “preclusão administrativa” donde poder-se-á verificar o interesse de agir do Ministério Público. Enquanto não esgotada todas as instâncias administrativas (predominamente constitutiva da obrigação exigível) não se tem obrigação tributária, muito menos crime contra a ordem tributária. Externo meus Parabéns a esta brilhante decisão. anderson.molina@ampladefesa.com.br – Consultor Tributário

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