Consultor Jurídico

Notícias

Inversão de papéis

Quem deve defender promotor é advogado, não o MP

Por 

3. Em face do que expõe, requer “seja concedida liminar inaudita altera pars para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário...”, bem como “a procedência da demanda, para se conferir, em caráter definitivo, o efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, suspendendo-se a tramitação do mandado de segurança até que essa Corte Suprema determine, definitivamente, qual o órgão do Poder Judiciário competente para apreciar e julgar a demanda mandamental” (fls. 09).

4. Os autos vieram-me conclusos em 10 de novembro de 2006 (fl. 42).

Apreciada a questão posta, DECIDO.

Ausência de elementos essenciais na ação cautelar

5. A instituição autora busca obter efeito suspensivo ao recurso extraordinário ajuizado neste Supremo Tribunal e, por conseqüência, quer ver sustados os efeitos da decisão judicial proferida no mandado de segurança impetrado e no qual decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais caber ao juiz de primeira instância decidir sobre o ato nele questionado.

Os autos trazem cópias da decisão do Tribunal de Justiça admitindo o recurso extraordinário e das certidões sobre as publicações. Mas deles não consta cópia da decisão recorrida.

6. O teor do que teria, se fosse o caso — e não é —, de ser suspenso por se conter no acórdão recorrido não é juntado aos autos.

Não há como sequer mensurar, portanto, as conseqüências de uma decisão acautelatória determinando a sustação dos efeitos de acórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual, pois seus termos não se dão a conhecer na espécie. Não se vislumbra situação processual plausível a autorizar, portanto, o deferimento da liminar na forma pleiteada.

Ausência de regularidade processual

7. Ainda que não houvesse o óbice acima, outro haveria a impedir, tal como se põe, o prosseguimento da ação proposta. Trata-se da irregularidade da representação processual para a propositura.

Tem-se, na inicial apresentada, assinatura não de advogados constituídos, na forma constitucional e legalmente determinada para o processamento das ações, mas dos eminentes Procuradores de Justiça, Dra. Elaine Martins Parise (Procuradora-Geral Adjunta Jurídica) e Dr. Renato Franco de Almeida (Promotor de Justiça e Assessor Especial do Ministério Público Estadual).

Nem é matéria sujeita a controvérsia que a representação processual é exclusiva de advogados no Brasil, ressalvadas as hipóteses em que se tenha ação penal ou civil conferida, no sistema jurídico, à legitimidade ativa do Ministério Público (arts. 129, incs. I, III, IV e V combinado com 133, todos da Constituição da República).

De se observar, por igual, a proibição constitucional da advocacia por membro do Ministério Público (art. 128, § 5º, inc. II, alínea b, da Constituição do Brasil, além de ser imperativo dar cumprimento à legislação processual civil (arts. 7º a 13, do Código de Processo Civil).

Não é possível admitir-se que os Procuradores de Justiça, membros da nobre carreira do Ministério Público, e terminante e taxativamente proibidos de advogar, exerçam, como pretendido no presente caso, desempenhar função que lhes é, expressa, literal e exemplarmente, vedada por norma constitucional.

Procurador de Justiça ou Promotor Advogado não é, e por isso mesmo não pode exercer a representação judicial.

O que se tem, no caso presente, é uma ação judicial — ação cautelar — na qual se buscam prerrogativas alegadas ou pretendidas pelo Ministério Público. Não se tem, em qualquer norma jurídica vigente no País, autorização legal para que se afaste da vedação constitucional da advocacia o membro do Ministério Público. Não compete a ele distinguir-se de qualquer cidadão ou entidade de direito público ou particular, que, ao buscar os seus direitos, tem de se valer de advogado para fazer-se representar perante o Juiz competente.

É o que se estampa nos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.906/93, denominado “Estatuto da Advocacia”:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.”

“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.”

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

29 comentários

Marcelo R. Martins, a formúla para o sucesso nã...

Erick de Moura (Advogado Autônomo)

Marcelo R. Martins, a formúla para o sucesso não sei, mas posso responder no meu caso, que, tenho o privilégio de execer uma profissão da qual realamente adoro e que me rende bons frutos, se você me entende!!! Trabalho para financeiras, tenho juntamente com meu pai, escritórios em Piracicaba e Campinas atuando no ramo da alienação fiduciária (Decreto Lei 911/69), e começarei a fazer a partir de fev/07 curso de pós-graduação em Direito Desportivo, enfim basta você atuar nas aréas onde o mercado é promissor mas que demanda conhecimento, como muito bem lembrado pelo Ilmo Sr.Presidente da OAB/SP Luis Flávio D´Urso no debate, só que estas áreas são exigentes e cobram de seus patronos eficiência como os Banco, que se não resolve tá fora!!! Quanto o fato de postar comentários enquanto os faço, estou elaborando inúmeras peças processuais para meus clientes, pois não posso responder por ti, mas eu dou conta das duas coisas ao mesmo tempo...

Depende doutores, se o Promotor é de carreira a...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Depende doutores, se o Promotor é de carreira antes da Constituição de 1988 ele poderá advogar, ainda que em causa própria, sendo apenas antí ético atuar no mesmo tribunal e causas... Ver comentários do livro do Sr. Pedro Lenza a este respeito.

Perdoem-me os nobres colegas, mas sou da opiniã...

Marcelo Martins - Adv em Niterói-RJ (Advogado Autônomo - Civil)

Perdoem-me os nobres colegas, mas sou da opinião de que se alguem aqui ganha tanto dinheiro como dizem, eu quero a fórmula, pois chego ao meu escritório às 07:00h, normalmente saio às 21:00h, e mal tenho tempo de almoçar. Quiçá viver postando comentários em site jurídico, onde o que se vê em nada lembra a espaço democrático para aperfeiçoamento de cultura jurídica, e sim troca de farpas e intrigas pessoais. Por favor, Srs. Advogados, mantenham o nivel que a profissão exige.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.