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Uso de informação bancária por Fisco não é quebra de sigilo

Acesso à informação bancária por autoridade fiscal não configura quebra de sigilo. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para a relatora, ministra Denise Arruda, o que ocorreu foi uma transferência de informações guardadas pelo banco à autoridade fiscal, que tem o dever legal de manter em sigilo os dados obtidos.

No caso, Maria Dallago entrou com Mandado de Segurança contra ato do inspetor da Receita Federal de Itajaí, em Santa Catarina. O objetivo era de garantir a inviolabilidade do seu sigilo bancário. Ela sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, contrariou lei federal.

Alegou, ainda, que a legislação dispõe que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando for necessária para apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial.

Inconformada com a decisão do TRF, a autora pediu que fosse reconhecida a impossibilidade de as autoridades fiscais requisitarem sua movimentação financeira.

A ministra Denise Arruda, contudo, entendeu que a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, diante do que dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 144, parágrafo 1º: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Também a Lei 9.311/96, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), afirma que a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, é da competência da Secretaria da Receita Federal, a quem cabe resguardar o sigilo das informações prestadas. A mesma lei faculta a utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo para verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.

A relatora destaca o fato de o STJ já ter entendido que a alteração dada pela Lei 10.174/2001 à Lei 9.311/1996 e a Lei Complementar 1.105, também de 2001, permitiu o uso das informações bancárias antes restritas à apuração da CPMF, para embasar a instauração de procedimento de fiscalização relativo a qualquer tributo.

Assim, o uso das informações pelas autoridades fazendárias não viola o direito ao sigilo bancário e pode ser efetuado a períodos anteriores à vigência das leis.

Resp 541.740

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2006, 11h20

Comentários de leitores

1 comentário

Estas leis deviam ser consideradas inconstituci...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Estas leis deviam ser consideradas inconstitucionais. Eu acho um absurdo o fisco ter acesso a dados bancários das pessoas sem autorização judicial.

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