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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Desse modo, abusivas a ameaça e a efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região, como forma de coação para recebimento de supostos débitos pretéritos com origem em supostas irregularidades constatadas unilateralmente pela empresa-ré nos medidores de energia elétrica das residências da cidade e região, devendo tais práticas ser coibidas com rigor pelo Poder Judiciário.

5.4 Da falta informação clara e adequada dos procedimentos adotados pela ré.

Conforme se expôs acima, os consumidores de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região não entendem de forma clara e precisa os procedimentos adotados pela empresa-ré.

Desde o momento da constatação da suposta irregularidade nos medidores de energia elétrica, por meio do documento denominado TOI, até a imputação do débito, os consumidores não são esclarecidos sobre os procedimentos da ré: a) não entendem como pode ser atribuída a eles responsabilidade por suposta irregularidade nos relógios de energia, visto que nunca mexeram em tais aparelhos; b) não entendem como a ré constatou tal irregularidade; c) recebem um documento imputando-se um débito por suposta irregularidade durante um determinado período, mas não lhes é esclarecido como foi constatado o mencionado período de fraude, nem que critérios foram utilizados para calcular a suposta diferença de consumo, não paga por eles, durante esse período; d) são obrigados a reconhecer tal débito, mesmo não concordando com ele, visto que, durante todo o procedimento, estão sob a ameaça do corte de fornecimento de energia elétrica.

Percebe-se, com nitidez, que os usuários de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região, principalmente os mais carentes, não compreendem, com a necessária clareza e adequação, os procedimentos adotados pela ré, nem esta se esforça, minimamente que seja, para esclarecer, com transparência, a origem do suposto débito que imputa aos usuários. Há clara afronta a direito básico do consumidor, previsto no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito:

Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III — a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como dos riscos que apresentam.

5.5. Da nulidade das confissões de dívida.

Em razão dos motivos acima elencados (impossibilidade de constatação, de forma unilateral, de supostas irregularidades nos medidores de energia das residências, imputado tais irregularidades aos consumidores; impossibilidade de apuração real do período das supostas irregularidades; impossibilidade de constatação do real consumo durante o período das supostas irregularidades), todos eles caracterizados como práticas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as confissões de dívidas assinadas pelos usuários de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região em favor da ré, mormente quando os consumidores são ameaçados com a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

De outro lado, mesmo sobre uma ótica exclusivamente privada, a confissão de dívida imposta pela ré, com o fito de manter o fornecimento de energia elétrica, caracteriza vício de vontade em relação aos consumidores, ou seja, coação, nos moldes do artigo 151 do Código Civil.

Realmente, caracteriza coação o fato de ré ameaçar os consumidores com interrupção de serviço público essencial de energia elétrica, visto que, para evitar dano a saúde própria e da família, e lesão a seu patrimônio, o usuário assina qualquer coisa, mesmo sabendo tratar-se de imposição injusta.

De uma ótica mais moderna e publicista, as confissões de dívida, decorrentes das práticas abusivas da ré já narradas, são nulas porque expõem o consumidor a constrangimento e ao ridículo, sendo ou não ele inadimplente, o que vai de encontro ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, fulminando de nulidade tais confissões, conforme se exporá com mais detalhamento abaixo.

5.6. Da multa abusiva.

Nos instrumentos de confissão de dívida, que muitos usuários de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região assinam, por imposição da ré, para não terem sua energia cortada, parcelando o débito que seria conseqüência da suposta irregularidade nos medidores de energia elétrica, é imposta multa abusiva, chegando a 30 % do valor do débito, com justificativa na suposta irregularidade.

Tal multa não poder ultrapassar o montante de 2% do valor do débito, caso contrário haverá vantagem excessiva em favor da ré, que justifica o montante da multa em resolução da ANEEL.

Ocorre que não se justifica os montantes das multas exigidas pela ré nas confissões de dívida, seja porque tais confissões são nulas, seja porque, além de não haver fundamento legal para montantes tão excessivos (resoluções das ANEEL são podem ser utilizadas, porque a agência não tem competência para legislar sobre direito do consumidor), tais montantes contrariam flagrantemente o parágrafo único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como limite 2% para aplicação da multa.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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