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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Destarte, caso a ré constate, de acordo com devido processo legal, irregularidade no medidor energia elétrica de algum consumidor, durante determinado período, deverá ela apurar o valor devido de acordo com um método real, que constate a quantidade exata do suposto consumo irregular de energia elétrica.

Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito da ré e desvantagem mais que exagerada para o consumidor, contrariando as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, visto que o usuário só poderá ser cobrado pela energia que, de fato, consumiu.

Além disso, se a resolução da ANEEL não beneficia os consumidores (ao contrário, ela os prejudica), ela não pode ser aplicada a eles, visto que não integra o sistema de proteção do consumidor, conforme de extrai o caput do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a doutrina de Cláudia Lima Marques:

O texto do art. 7º, caput, é claro, não reivindicando para o CDC a exclusividade dos “direitos” concedidos ao consumidor, mas assegurando — a contrario — a prioridade do CDC e dos seus direitos assegurados no microssistema tutelar. É outra a posição se o tratado, lei ou regulamento retira, limita, ou impõe a renúncia de direitos, que o sistema do CDC assegura ao consumidor. Neste caso, a aplicação do CDC será determinada por constituir-se no corpo de normas que assegura, segundo os novos parâmetros e valores orientadores, eficácia ao mandamento constitucional de proteção do consumidor. Assegura-se, em última análise, através da norma do art. 7º do CDC, a aplicação da norma que mais favorece o consumidor. (negrito nosso, conferir citação em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” RT, 2ª Edição, págs. 220 e 221, obra de autoria de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem).

Desse modo, ilegal a estimativa de cálculo, feita pela ré, segundo critérios exclusivos desta de débito decorrente de suposta irregularidade em medidores de energia elétrica dos consumidores de energia elétrica de Mogi das Cruzes e região, com base em resolução da ANEEL, visto que tal resolução, além de não integrar o sistema de proteção do consumidor, fere de morte o Código de Defesa do Consumidor.

5.3. Da impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Durante todo o procedimento da constatação da suposta irregularidade nos medidores de energia elétrica nas residências até a efetiva imputação de débito aos usuários decorrentes dessa suposta irregularidade, os consumidores de energia elétrica de Mogi das Cruzes são ameaçados com a interrupção no fornecimento de energia elétrica, caso não paguem os débitos a eles imputados pela ré.

Caso os consumidores se recusem a reconhecer a dívida que lhes é imputada unilateralmente sem que lhes seja dada oportunidade de verificar a sua existência ou não, a ré efetivamente interrompe o fornecimento de energia elétrica, que só é restabelecida caso o usuário confesse e parcele a dívida junto à ré, ou faça valer seus direitos perante o Poder Judiciário, conforme, novamente, cópias da inicias que seguem anexas.

O corte de energia elétrica, utilizado como meio para a ré receber créditos que entende devidos é prática abusiva, não só porque afronta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mas também por ser flagrantemente inconstitucional, na medida em que abala fundamento da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e fere direito fundamental da pessoa humana, consubstanciado na proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88).

De fato, a energia elétrica, ao lado de saneamento básico e da moradia, constitui um dos elementos do chamado “mínimo básico”, ou seja, é um serviço essencial sem o qual não se pode falar em dignidade da pessoa, do cidadão. Sem energia elétrica, comprometem-se a saúde, a alimentação, o bem-estar, a segurança e o entretenimento da pessoa. Sem energia elétrica, não se poderá tomar banho quente, ter luz à noite, conservar alimentos, ver tevê, escutar rádio, atividades básicas de qualquer pessoa dentro de uma residência.

Por isso, dando maior concretude ao fundamento constitucional da dignidade da pessoal humana, vem o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ao determinar a continuidade dos serviços essenciais. Eis a dicção do artigo:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento. São obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na previstas neste código.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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