Consultor Jurídico

Problemas em percurso

Empresa de transporte responde por danos em mudança

É o relatório. Decido

A contratação de serviço de transporte e carregamento de equipamento copiadora canon adquirido para cumprir a atividade comercial da requerente na prestação de serviços reprográficos não foge à seara da política de defesa do consumidor. Porquanto, a lei qualifica que toda pessoa natural ou jurídica que frui ou utiliza de produtos ou serviços a fim de atender suas necessidades imediatas também devem ser enquadradas no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC). Se o serviço contratado não se configurar insumo necessário ao desempenho da atividade empresarial, essa o recebe como destinatário final.

A par dessas considerações, afirmo que a relação jurídica será examinada com a configuração de relação de consumo.

Os documentos de fls. 48/65 indicam ter ocorrido dano estrutural no chassi do equipamento copiadora CANON (empeno do frame) com a constatação da impossibilidade de a máquina admitir conserto ou reposição da peça danificada.

O laudo pericial de fls. 302/308 ressalta que, ao ser entregue o equipamento, foi observado que o seguimento de madeira inferior de suporte do palete estava quebrado. Daí anotou-se a possibilidade de essa irregularidade ter gerado uma distribuição irregular do peso sobre o palete com concentração da carga na área que sofreu o dano. Há informe de que a roda do paletera havia se quebrado durante o deslocamento da carga, fazendo com que o equipamento fosse movimentado no modo inclinado.

Registro a definição encontrada no laudo do assistente de que palete é parte da estrutura inferior da embalagem disposta para dar condições de apoio para a movimentação do conteúdo da carga que está fixada sobre essa.

O laudo pericial acentua que os danos encontrados na máquina copiadora estão relacionados com as tensões e forças atuantes no carregamento e descarregamento do equipamento.

Em outra trilha, o parecer do assistente técnico da GRANERO TRANSPORTES prega a conclusão de que o dano teria sido provocado por carga/descarga movida por empilhadeira, em fase anterior à operação de transporte terrestre contratada entre as partes. A assertiva está baseada em outra afirmação de que não poderia ter ocorrido avaria na condução da carga e descarga movida pela GRANERO, vez que essa teria utilizado equipamentos adequados para o transporte e descarregamento. Essa afirmação, todavia, colide com as declarações do autor em sua petição inicial quando assegura que a descarga do equipamento foi realizada pelo próprio motorista do caminhão da GRANERO com a ajuda de um terceiro, sem o suporte de mão de obra especializada.

Conforme termo de audiência de fls. 354/355, em esclarecimentos solicitado pelo réu, o perito judicial destaca que, se o estrado de suporte do produto estiver quebrado, o equipamento paletera pode gerar danos no produto durante o transporte da carga. Acrescentou que o uso da empilhadeira e da paletera requer treinamento de seu operador.

É certo que o produto transportado chegou ao seu destino com o suporte de madeira da embalagem quebrado, o que não pode ser descartado como causa eficiente da deformação gerada na estrutura do equipamento CANON, porque tal irregularidade na condução do produto, segundo o parecer do perito, impõe variação das tensões e forças atuantes na movimentação da carga.

Cumpre ao prestador do serviço, em se tratando de contrato de transporte de carga, responder pelos danos causados ao equipamento no percurso, nos termos do artigo 733 do Código Civil. Fosse o caso de a embalagem do equipamento estar em condições inadequadas, caberia à transportadora recusar o serviço antecipadamente, como prevê a regra do artigo 746, CC.

É obrigação implícita no pacto de transporte a manutenção do estado de conservação do produto a ser conduzido. Por essa razão, quem pode e deve provar a regularidade da operação é a fornecedora desses serviços.

A propósito, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar a defesa do consumidor, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida.

Em conseqüência, estimo presente o caráter da verossimilhança nas alegações da autora para admitir a regra de julgamento, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, subsidiada pela orientação de inversão do ônus da prova, assim admitida, pela qual cumpre ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir decisão contrária àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. (v., NELSON NERY JÚNIOR, in Código de Processo Civil comentado, editora Revista dos Tribunais, ano 1.994, pág. 516. E, ainda, a ementa do acórdão do AGI 196164420/96, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A possibilidade de inversão do ônus probandi, com fundamento em regra do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração da verossimilhança da alegação. A função dessa regra é instrumentalizar o magistrado com um critério para conduzir o seu julgamento nos casos de ausência de prova suficiente, sem que implique imposição coativa da produção de qualquer prova [Assunto: do Recurso: AGI, Número: 196164420 Data: 22/10/96 Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: HAR Nome Relator: Heitor Assis Remonti Origem: Porto Alegre LF-8078 de 1990. TIPO Cível Inclusão: 2333 Data Inclusão: 08/01/97, apud Prolink, INFORMA for Windows, CD-ROM 16)




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Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 16h41

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