Consultor Jurídico

Artigos

O monstro RDD

É melhor chamar RDD de Regime Diferenciado da Desesperança

Por 

Conforme dispõe a Lei n. 10.792, de 1o de dezembro de 2003, podem ser objeto de sujeição ao RDD todos os maiores de dezoito anos, privados legalmente da liberdade em razão de prática criminal, sendo indiferente tratar-se de preso provisório ou definitivo, nacional ou estrangeiro, exceção feita aos recolhidos em razão de medida de segurança.

São três suas hipóteses de aplicação: cometimento pelo preso de crime doloso, que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas; Oferecimento, pelo preso, de alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou; no caso de recair, sobre o preso, fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

A sanção decorrente será o recolhimento, em cela individual, por até 360 dias, com direito a visita semanal de dois adultos e número indeterminado de crianças, por duas horas e igual período diário de banho de sol. A sanção poderá ser renovada, em caso de nova infração, por igual período, até o limite de um sexto da pena do preso.

Sua aplicação dependerá de decisão judicial, garantido o contraditório entre Ministério Público e Defesa, mediante provocação de autoridade administrativa, notadamente de diretor de estabelecimento penitenciário. É permitida a inclusão cautelar em RDD por dez dias, por decisão administrativa.

3 – CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA:

3.1 – ANTECEDENTES

O RDD, ora instituído por lei, descende daquele criado no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo[13], cuja violação ao que prevêem os incisos II e XXXIX do artigo 5o da Lei Maior já se mostrava flagrante.[14]

Na realidade, o Governo Federal vinha encetando tentativas de “ legalizar” o RDD, tendo buscado fazê-lo por meio da Medida Provisória n. 28, de 04.02.2002, já sepultada.

O RDD atual, embora resulte das experiências anteriores e com elas guarde semelhança, é fruto de amplo debate parlamentar, ao qual acorreram diversos setores da sociedade civil, tendo a Comissão de Constituição de Justiça promovido várias audiências públicas para aquele fim, nas quais o CNPCP se fez representar.

Do ponto de vista formal, portanto, o novo instituto não parece padecer de vício, cabendo verificar, porém, se suas previsões esbarram nos direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição Federal e por tratados que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

3.2 – DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS

Desde o surgimento do Estado moderno, encontra-se constitucionalizado o lineamento das regras pelas quais se admite a supressão da natural liberdade de locomoção da pessoa, pari passu à correspondente consolidação dos direitos e garantias do cidadão, tendentes a evitar o abuso do poder estatal em matéria tão delicada.

No caso brasileiro, o artigo 5o da Constituição da República, nos incisos II, III, XXXV, XXXIX, XLVI, XLVII (alínea “e”) e XLIX[15], entre outros, cuida de estabelecer os padrões mínimos fora dos quais a privação da liberdade deve ser tida como ilegal, em face dos quais deve o RDD ser analisado.

No entanto, foi além a Lei Maior. Afinando-se com a crescente universalização das regras de direitos humanos, inovou ao introduzir os parágrafos 1o e 2o ao rol de direitos fundamentais, garantindo a eficácia imediata dos direitos e garantias fundamentais e abrindo a possibilidade de incremento daquele rol, especialmente por força de dispositivos contidos em tratados do chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos.[16]

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 14h22

Comentários de leitores

57 comentários

Meu caro Amorim Tupy, sou sim o citado no texto...

Ivan Raymondi Barbosa (Outros)

Meu caro Amorim Tupy, sou sim o citado no texto extraído do "link" da "Folha". E esclareço que após intensas investigações (processo com 25 volumes)eu e todos os réus fomos ABSOLVIDOS!!!.Pois, ainda há JUSTIÇA em nosso país, tanto que meus defensores estão processando o Estado e meios de comunicação a cerca do referido episódio reproduzido em seu"comentário".. Sugiro ao senhor que envie ao Congresso Nacional proposta para a "pena capital" por fuzilamento e ainda coloque-me em primeiro, como o senhor sugiriu em um de seus comentários desinformados. A NOVA ORDEM (Associação dos Familiares dos Reeducandos do Estado de São Paulo)é uma O.S.C.I.P.(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),qualificada pelo Ministério da Justiça. No dia 4 de julho do corrente o jornal"Estadão" insinuou que seríamos asa política do "P.C.C.",NO MESMO DIA IMEDIATAMENTE enviamos ofício ao G.A.E.C.O.(MP/SP) autorizando a quebra dos sigilos:bancários,fiscais e telefônicos de toda a Diretoria da NOVA ORDEM e da própria Entidade. Ato contínuo, encaminhamos outra documentação à C.P.M.I DAS ARMAS com o mesmo teor.Ainda, entrei em contato por duas vezes com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e até a presente não fomos "chamados". Vossa Senhoria deveria informar-se mais, antes de emitir comentários desarcetados e até mesmo levianos.A NOVA ORDEM TEM PROJETOS VERDADEIROS DE RESSOCIALIZAÇÃO. Qualquer outra dúvida: ivanraymondi@novaordem.org.br ou www.novaordem.org.br Com relação ao Sr. "caiçara" não vou gastar meu tempo com quem esconde-se atrás do anonimato. Que Deus nos abençoe!!!

Caros amigos. A serpente esta mordendo o rabo....

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos. A serpente esta mordendo o rabo. O caso abaixo é mais uma morte que pode ser atribuida ao ilustre procurador e a todos defensores da dignidade dos bandidos. O estado não vinga pelo povo ( conforme contrato social) o povo se vinga pelas propria mãos. Ladrão é linchado pelas vítimas após assalto no RS José Carlos dos Santos, o Zé, 20 anos, foi linchado após assaltar uma quadra de esportes no bairro Esplanada, em Caxias do Sul (RS). Pelo menos 260 pessoas estavam no local durante o assalto, no domingo à noite. Quarenta delas participaram do linchamento. Santos chegou a ser levado para o Hospital Pompéia, mas morreu devido a uma hemorragia cerebral e a um traumatismo craniano. Santos e quatro comparsas participaram do assalto. Durante 10 minutos, o bando obrigou as vítimas a se deitarem no chão e entregar seus pertences. Condenado a 12 anos e 20 dias de prisão por assalto, Santos cumpria pena no semi-aberto da Penitenciária Industrial, de onde estava foragido desde 4 de setembro. Os comparsas de Santos conseguiram fugir, após um tiroteio com a Polícia Militar. A polícia faz buscas aos assaltantes que escaparam e também tenta identificar os agressores que lincharam o rapaz. Noticia obtida no link = //noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1134204-EI5030,00.html

Parabéns Amorim Tupi! A verdade deve ser mostra...

caiçara (Advogado Autônomo)

Parabéns Amorim Tupi! A verdade deve ser mostrada! Essa Nova Ordem (parece título do George Orwell) é mais uma daquelas ongs que tem por objetivo a proteção do direito, de certos membros do PCC, a continuar prejudicando a sociedade. Fosse o Ministério Público mais atuante, e o judiciário menos vendido/covarde, e os sigilos dessa ONG e de seus membros já teriam sido quebrados, seu verdadeiro "envolvimento com os que representam", devidamente demonstrado e todos os tais humanistas já estariam fazendo companhia ao Marcola no RDD. Que é isso? PCC cria ONg pra se defender da sociedade? A única coisa que estão conseguindo é fazer crescer a revolta da sociedade com a impunidade e o excesso de privilégios. Logo, logo, a sociedade vai abrir os olhos, quando isso acontecer não gastaremos mais dinheiro público com RDDs e outros quetais, pois, parafraseando os membros da bandidagem, vai "subir o gás da canalhada"! A sociedade vai se livrar desse lixo, logo! Se Deus quiser.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.