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Uniformes de jogadores

Portuguesa se livra de multa por rescisão de contrato

Sentença

Julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o conjunto probatório "(...) de modo algum indica a culpa atribuída por ela [autora] à Ré no que se refere à rescisão do contrato" (fls. 652).

Acórdão

Deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios a 10% do valor da causa, com a seguinte ementa:

"MULTA - COBRANÇA PELO UNILATERAL ROMPIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO - MULTA INDEVIDA - DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS MOTIVADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONFIRMADA" (fls. 703).

Embargos de declaração: interpostos com o objetivo de prequestionamento de certos artigos de Lei Federal, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação:

a) ao art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional;

b) aos arts. 131 e 335 do CPC, pois não se analisou o conjunto probatório como um todo, tendo o juiz se afastado das regras de experiência;

c) ao art. 333, II, do CPC, pois o acórdão inverteu o ônus da prova, passando à ora recorrente a incumbência de demonstrar que o contrato não foi cumprido, quando essa incumbência caberia à recorrida; e

d) ao art. 405, § 4º, do CPC, pois impossível valorar o depoimento de testemunha contraditada por suspeição.

De forma suplementar, pede ainda a ora recorrente a juntada de documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC e do art. 141, II, do RISTJ, que representariam uma confissão, por parte da ora recorrida, acerca da inexistência de qualquer problema relativo à qualidade do material produzido pela ora recorrente.

Negado seguimento ao recurso especial na origem, dei provimento ao Agravo de Instrumento nº 616.813/SP, determinando a subida dos autos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 732.150 - SP (2005/0040804-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CONFECÇÕES ESPORTIVAS DELL'ERBA LTDA

ADVOGADO : MAURÍCIO CÉSAR PUSCHEL E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS

ADVOGADO : VALDIR ROCHA DA SILVA E OUTROS

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a controvérsia à configuração da responsabilidade de uma das partes contratantes pelo rompimento unilateral da avença e, consequentemente, pelo pagamento da multa contratual estipulada.

Preliminarmente, contudo, há questão relativa a uma suposta negativa de prestação jurisdicional e a um pedido de juntada e análise de documentos, já em sede de recurso especial, que devem ser analisados.

I) Preliminar: da negativa de prestação jurisdicional.

Sustenta a recorrente que o acórdão se omitiu em analisar pontos fundamentais ao deslinde da controvérsia.

Contudo, não há indicação a respeito de quais pontos seriam esses, e de que forma tal suposta omissão se refletiu no julgamento de mérito. Ademais, em relação à alegada necessidade de prequestionamento, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de Lei Federal suscitados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente a decisão, na esteira do entendimento adotado.

II) Preliminar: pedido de análise de novos documentos, com base no art. 397 do CPC e do art. 141, II, do RISTJ.

Requer a recorrente, ainda, a juntada e análise, nos termos do art. 397 do CPC e do art. 141, II, do RISTJ, de documentos novos, não existentes à época da prolação do acórdão, que comprovariam a existência de erro de julgamento pelo TJ/SP, pois o clube de futebol, ora recorrido, teria proposto, após o julgamento da apelação, novos contratos de fornecimento à recorrente, comprovando assim de forma cabal a inexistência de problemas relativos à qualidade dos produtos da empresa.

Verifica-se, contudo, que tal pedido não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Embora seja possível, em sentido genérico, a juntada posterior à propositura do recurso especial de petições relativas a alguma das questões devolvidas ao conhecimento do STJ, não se afigura possível a produção de novas provas, ainda que relativas às alegações já existentes nas razões de recurso especial, porque, como é cediço, nem mesmos as antigas provas, sobre as quais já realizado juízo de valor pelo Tribunal a quo, podem ser nesta sede interpretadas.

A questão foi tratada incidentalmente em precedente antigo da 3ª Turma, relatado pelo i. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 31.03.1997, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DOCUMENTO NOVO.

I - O ACORDÃO RECORRIDO MANIFESTOU-SE CONSOANTE OS FATOS E AS PROVAS QUE ENVOLVERAM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ A INVIABILIZAR A PRETENSÃO.

II - O STJ JÁ DECIDIU POR INOPORTUNO E SEM QUALQUER EFEITO A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA VIA ELEITA DO RECURSO ESPECIAL.

III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO".

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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 10h58

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