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Catimba em excesso

Ponte Preta é condenada a pagar salário atrasado de jogador

É o relatório.

V O T O

1. - Conheço dos recursos ordinários, pois foram atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. - A r. sentença deve ser integralmente mantida.

2.1 - Recurso da reclamada

Antes de examinar o recurso obreiro, deverá ser analisado o recurso da reclamada, a fim de que se verifique quem deu causa à rescisão contratual.

Não resta a menor sombra de dúvida que a reclamada, por conta da mora salarial, deu causa à rescisão contratual. Com efeito, por coincidência ou não, a reclamada, no dia da propositura da presente reclamação trabalhista (07/10/03), depositou na conta corrente do reclamante os salários referentes aos meses de junho e julho/03 (fls. 130/132), sendo que o do mês de agosto/03 foi parcialmente depositado (fl. 128), sendo que o reclamante não impugnou tais documentos na réplica (fls. 147/155). Além disso, é oportuno salientar que os cheques referentes a tais salários foram anteriormente devolvidos por insuficiência de fundos (fls. 33/35). Portanto, na data da propositura da reclamatória, já estava mais do que caracterizada a mora salarial, superior a três meses.

Logo, não se pode negar, de forma séria, a aplicação do disposto no art. 31 da Lei nº 9.615/98, cuja redação é a seguinte:

“A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos”.

Assim, deve ser mantida a liberação do vínculo decretada na r. sentença, não havendo como se falar, seriamente, na revogação da antecipação da tutela. Além disso, também é devida a multa rescisória fixada na origem.

Também não pode ser acolhido o tópico recursal que alega que já pagou os salários, o que implicaria “responder por obrigação já extinta” (fl. 192). Primeiro, porque em relação ao salário de agosto/03, a própria contestação reconheceu o pagamento parcial (cfr. fl. 124). Além disso, em relação aos valores depositados, a r. sentença, de forma clara e expressa, autorizou “as deduções daquilo que, no processo de conhecimento, foi comprovadamente pago” (fl. 160); apesar da meridiana clareza da r. sentença, a reclamada opôs os embargos de declaração de fls. 164/166 alegando omissão em relação ao pedido de compensação, tendo o MM. Juiz, de forma elegante, consignado o seguinte à fl. 181: “Cumpre a embargante, por seus patronos, verificar, com atenção, o teor disposto no julgado, especialmente o dispositivo (3o parágrafo)”; mesmo assim, eis que a reclamada recorre, alegando injustiça do julgado em relação ao saldo salarial. Lamentável.

O acima dito também se aplica ao FGTS, pois na liquidação da sentença verificar - se - á se os depósitos (que também serão considerados na liquidação), efetuados no dia da distribuição (cfr. fls. 142/143) também foram, ou não, suficientes.

Em relação ao 13o salário proporcional e férias vencidas, em momento algum a reclamada juntou recibos, sendo que seu era o ônus de provar tal fato extintivo (art. 333, II, CPC).

Conforme se pode perceber, a reclamada, tanto na primeira instância, quanto na fase recursal, abusou da “catimba”, fazendo pouco caso do Judiciário, alterando a verdade dos fatos e deduzindo pretensões contra fatos incontroversos, além de interpor recurso manifestamente protelatório, devendo assim ser reputado litigante de má - fé (art. 17, I, II e VII, CPC). Assim agindo, não só praticou ato atentatório contra a dignidade da justiça, como também impediu a execução definitiva de verbas manifestamente devidas, causando sérios e adicionais prejuízos financeiros para o reclamante. Por via de conseqüência, com amparo no art. 18 do CPC, condeno a reclamada a pagar: a) multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; b) indenização correspondente a 20% do valor da causa; c) honorários advocatícios de 15% sobre o “quantum debeatur”.

2.2 - Recurso do reclamante

Persiste o reclamante no recebimento da cláusula penal fixada no “contrato de trabalho de atleta profissional de futebol” de fl. 29, no valor de R$ 13.650.000,00.

Inicialmente, convém transcrever os artigos 28 e 31 da Lei nº 9.615/98:

“Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§ 1o Aplicam - se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 13h12

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