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Falha de segurança

TJ gaúcho condena Banrisul por saque indevido

O Banrisul — Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenada a indenizar dois correntistas por danos morais e materiais por saque indevido. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No entendimento dos desembargadores, é dever da instituição financeira provar que não falhou. Sem isso, deve arcar plenamente com a responsabilidade pelo ocorrido. Ainda cabe recurso.

A decisão confirmou sentença da comarca de São Leopoldo. De acordo com os autores da ação, após terem sacado R$ 20 em um caixa eletrônico, tomaram conhecimento de outra retirada no valor de R$ 1,4 mil, dinheiro aplicado no Fundo de Resgate Automático.

No recurso, o Banrisul alegou falta de provas, já que não há como se efetuar um saque sem o cartão magnético e a senha do correntista. Por isso, o saque só poderia ser realizado com as informações pessoais dos clientes.

A juíza-convocada ao TJ-RS, Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, não acolheu os argumentos. “Se o réu propicia ao consumidor as vantagens do magnético, com senha pessoal, intransferível, e a decorrente rapidez e facilidade de sacarem-se em caixas eletrônicos, deve primar pela segurança dessas operações. É do banco o dever de garantir a segurança ao usuário dos seus serviços”, considerou.

Para o dano moral, a juíza manteve a quantia determinada em primeira instância, de R$ 5 mil. Corrigida pelo IGP-M e juros legais desde a citação, o valor pode chegar a R$ 12.164,00. Os danos materiais foram fixados em R$ 1,4 mil acrescidos dos juros usuais.

Processo 70010825123

Leia a íntegra da decisão

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDAS E DANOS. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. CULPA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.

Embora se trate de fatos de difícil averiguação, as regras da experiência comum militam em prol das teses dos autores, tudo aliado a razoáveis indícios da falha no serviço bancário, que ocasionou saque indevido na conta-corrente daqueles. Culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC.

DANOS MATERIAIS. Devolução corrigida do valor indevidamente sacado, com juros legais, sem o cômputo dos rendimentos que obteria se aplicado no Fundo de Resgate Automático. Depoimento dos próprios autores no sentido de que tal valor se destinava às despesas que esses teriam no gozo de férias.

DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO.

Mantém-se o valor arbitrado na sentença, o qual, a partir dos vetores indicados no veredicto, atinge, na atualidade, montante cônsono com o que vem sendo praticado por esta Câmara em hipóteses paradigmáticas.

APELOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL — DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70010825123 — COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

BANRISUL S/A — APELANTE

SERGIO MOACIR DE OLIVEIRA — APELADO

RITA DE FATIMA L OLIVEIRA — APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2005.

DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA (RELATORA)

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A; Sérgio Moacir de Oliveira e Rita de Fátima Oliveira apelam, respectivamente, da sentença que julgou procedente a ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais que os últimos moveram contra o primeiro, para o efeito de condenar o réu à devolução da importância de R$ 1.400,00, devidamente corrigida e com o cômputo de juros legais desde 30.12.1999, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros desde a citação, mais custas e honorários advocatícios, esses fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 e parágrafos, do CPC.

O primeiro apelante pede a reforma da sentença, alegando que a prova não milita em favor dos autores, pela circunstância de que não há como se efetuarem saques sem o cartão magnético e sem a senha do correntista. Portanto, se o saque não foi feito pela própria autora, por certo foi feito por quem detinha as informações que ela própria, a autora, havia passado.

Argumenta que a autora agiu negligentemente. Afirma que o Banco não praticou qualquer ilícito que justifique a condenação imposta. Nega nexo causal entre a conduta do Banco e o resultado de dano. Para a hipótese de não ser acolhida sua pretensão principal, pugna, sucessivamente, que se reduza o valor arbitrado a título de dano moral.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2005, 11h47

Comentários de leitores

1 comentário

Os Bancos particulares e públicos, são depositá...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Os Bancos particulares e públicos, são depositários de nossos direitos patrimoniais, como dinheiros, joias, etc., e como tal têm a confiança do povo, começa a ganhar habitualidade no fator surpresa, motivo pelo qual é preciso haver uma indenização tal que, em tamanho cause temeridade, e provoque temor nos responsáveis, o que evitará danosidades como a desconfiança, que, olhada pelo povo este venha a se afastar do sistema bancário, causando à nação, prejuizos coletivos, como a credibilidade danificada. Vários são os problemas que o povo enfrenta, e um deles é não ter nem condições de processar um pedido indenizatório com a ajuda de um advogado de bom porte, é impossível, mas é um direito, mesmo utilizando os Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos, e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal, como consumidor do serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema da melhor qualidade, medida pelo ISO, afinal, imposto é preço de serviço. Mas temos outro problema que é a índole do profissional público, e o coração deste pela causa, afinal, o direito não impõe ao advogado dativo, ou defensor público, cuja relação com o povo não é das melhores, vez que mantém-se afastados dos clientes que lhes são colocados a frente de sua mesa de trabalho, onde a rejeição pela defesa do direito patrimonial pequeno - no caso, a recuperaçao de pequenos valores - ou pela causa criminal vergonhosa, ou em que a grande imprensa fiscalize e coloque o indiciado em dificuldades com a grande sociedade, o que tem sido evidente para com a massa que se utilizam de tais defensorias, apesar de o código de ética da nossa OAB repudiar este comportamento, aliás covarde. Nossos pares estão dentro de uma nação, envolvidos por sentimentos irmanados, cujo conceito é "povo unido em sentimento". E é assim que se forma uma Nação. É assim que temos a melhor expressão de um povo que surgiu da construção do falar de Lutero, quando este viabilizou melhor a dignidade do povo Inglês, cujo conteúdo se deu com o Evangelho restaurador, cujo povo não só o aceitou, como exportou para a América do Norte , seus filhos, que, explorando a nova terra prometeu evitar a expoliação da terra, retirada das riquezas do solo, ou coisa semelhante. A mesma sorte não teve o Brasil, cujo convite para exploração foi proposto aos criminosos encarcerados de Portugal da época, para povoarem a nova terra, como a maioria constituída de capatazes e chefes de futuras familias, por um lado, por outro, tal convite se fez aos sacerdotes católicos. Ambos aceitaram, providenciaram a viagem e aqui chegaram 30 anos depois - 1530 - utilizando as riquezas do solo encontradas, de onde retiravam o ouro para pagamento da dívida de Portugal junto aos investidores Internacionais, depois credores, ainda hoje, atualmente com a dívida brasileira na extratosfera mais elevada; quanto aos aborígenes, a tentativa na utilizaçao da mão de obra indígena, que não foi tão fácil, cuja dificuldade impôs a importação de mão de obra escrava - a dos negros Africanos, facilitando, assim, o maior estupro e a maior transferência de riquezas - o que é sinônimo de roubo - de todas as eras. Não bastasse esta entrega a terra a inescrupulosos, os sacerdotes da época viabilizaram a pregação de um evangelho amançador de índios por um lado, e conformador nas novas práticas dos senhores com as filhas dos escravos, por outro, do que se pode deduzir o estupro autorizado. Esta é a índole de um povo atual, que tenta escapar de conceitos que terminam se expressando em patronos construtores de costumes indignos, quando assim se comportam, provocando a formação de grandes filas, forçando o sofrimento de um povo agüenta mais, e continua pagando seus impostos, contribuições e taxas, paralelamente às filas e ao direito mal argumentado. Mas o Estado tem como coibir tais práticas, mesmo que ocultas, é só instalar ouvidorias em todas as esferas, como os CNJs. para Juizes e Promotores, Corregedorias para o poder publico, etc. e por que não Conselhos ou Corregedorias e Ouvidorias para procuradores, defensoria pública, dativos, etc., O povo não pode estar a mercê do poder econômico sem a respeitável e mais digna defesa, determinada pela Constituição, como imposto pelo artigo 170, caput, especificamente o inciso V, garantindo assim “assegurar a todos a existência digna” expressada na “defesa do consumidor”, que aliás vem sendo feita muito mais pelos Juizes e Promotores que pelos designados Dativos, Defensores Públicos, etc - antonio.jose101@terra.com.br

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