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Desembargador contesta escolha do Órgão Especial do TJ paulista

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O desembargador Luiz Pantaleão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entrou com Mandado de Segurança contra o Órgão Especial do tribunal. Ele contesta a decisão do colegiado de aguardar a elaboração do Estatuto da Magistratura para decidir sobre como vai ficar a composição do Órgão Especial após a Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário.

Pantaleão afirma que a decisão violou o direito dos demais desembargadores de disputarem uma vaga no Órgão Especial do TJ paulista. Para ele, a decisão fere princípios constitucionais, pois caberia a cada um dos tribunais estaduais regulamentar internamente o cumprimento da Emenda Constitucional.

Segundo o texto da Reforma do Judiciário, “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”. Pantaleão afirma que a eleição a cada quatro anos de integrantes do Órgão Especial também está prevista na Constituição estadual paulista.

O desembargador Luiz Pantaleão alega que o texto da Emenda Constitucional deixa claro que todos os desembargadores do tribunal passam a ter direito a voto na eleição para os integrantes do Órgão Especial. Pantaleão ressalta, no Mandado de Segurança assinado por seu advogado, Ismael Corte Inácio, que não pretende que os 12 integrantes menos antigos do Órgão Especial sejam retirados da corte para garantir que as vagas sejam preenchidas por desembargadores eleitos.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça afirmou que o presidente Luiz Elias Tâmbara não pode "comentar o assunto pois é integrante do Órgão Especial e a autoridade a quem está destinado o Mandado de Segurança. Ou seja, caberá a ele analisar judicialmente o pedido formulado pelo Des. Luiz Pantaleão, tal situação é prevista no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura que dispõe "é vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,...".

Leia a integra do Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANDADO DE SEGURANÇA

LUIZ PANTALEÃO, brasileiro, casado, Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, portador da Cédula de Identidade RG XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, à Rua XXXXXXXXX, XXXXXX, por seu advogado e procurador, ao final assinado, regularmente constituído nos termos da inclusa procuração ‘ad-judicia’, vem, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa de seu Eminente Presidente (artigo 7º, parágrafo 3º, do RITJSP), o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XI, 96, I, “a”, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

1) O impetrante é Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, onde foi empossado em 03/12/92, com jurisdição atualmente na E. Terceira Câmara Criminal (certidão anexa).

2) O Órgão Especial Impetrado, em sessão realizada aos 10 de agosto de 2005, acolheu, por maioria de votos, parecer da Comissão destinada a estudos relativos à composição do Colendo Órgão Especial, diante da Emenda Constitucional nº 45/2004, no sentido de se aguardar a elaboração do Estatuto da Magistratura.

3) Ao acolher o parecer da Comissão para se aguardar a elaboração do Estatuto da Magistratura, o Colendo Órgão Especial impetrado violou as Constituições da República e do Estado de São Paulo, ofendendo o pacto federativo, conforme se demonstrará neste mandamus, além de violar direito líquido e certo de todos os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do São Paulo, entre eles o impetrante. Daí se poder afirmar a sua legitimidade para esta ação mandamental.

4) O artigo 1º da Constituição Federal, calcado no Poder Constituinte Originário, estabeleceu a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Proclamou a constituição, assim, de um Estado Democrático de Direito.

5) Trata-se de cláusula pétrea, que não pode ser aviltada nem ofendida, sob pena de comprometimento da própria organização política da Nação. Não se vive em Estado Unitário, mas num Estado Federal ou Federação de Estados. Em outras palavras, está garantida a organização política autônoma dos Estados-membros.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2005, 17h12

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