Com decisão do STF, Ibama volta a licenciar áreas de preservação

Desde o dia 1º de setembro, quando o Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar que paralisava obras de infra-estrutura no Brasil, o Ibama já emitiu três licenças prévias, cinco licenças de instalação, uma licença de operação e duas autorizações para supressão de vegetação.

A liminar concedida em 25 de julho pelo presidente da corte, Nelson Jobim, teve impacto direto sobre o setor de infra-estrutura, pois suspendeu parte do Código Florestal e fez com que todas as obras a serem feitas em APP — Áreas de Preservação Permanente tivessem que ser aprovadas anteriormente por lei do Congresso Nacional. As informações são do site Ambiente Brasil.

Com essa medida, o ministro do Supremo quis evitar a atuação predatória nas APP, principalmente nas atividades de mineração feitas nas encostas de montanhas. Porém, ao conceder a liminar, Jobim acabou prejudicando outros setores, como energia e transporte, proibindo toda e qualquer obra em áreas de preservação ambiental, sem a prévia aprovação do Congresso.

Durante a votação que cassou a liminar, o ministro Celso de Mello defendeu que sua suspensão não constituiria ameaça de lesão grave ao meio ambiente. Ele defendeu que o Código Florestal, modificado pela Medida Provisória 2.199/01, definiu que a supressão de vegetação em APP só pode ser autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social, devidamente motivados em procedimento administrativo, quando não houver alternativa técnica e locacional para o empreendimento proposto.