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Independência de poderes

Supremo determina que juiz não tem de depor em CPI

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O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar que suspende a convocação da juíza Maisa Costa Giudice para depor à CPI dos Bingos, do Senado Federal. Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, a convocação fere o princípio da separação dos poderes. “A fiscalização da atuação jurisdicional é incumbência do próprio Judiciário”, destacou a ministra em sua decisão.

A CPI dos Bingos aprovou, no dia 18 de agosto, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico da juíza federal Maysa Giudice, além de sua convocação para depor à comissão. O pedido foi feito pelo senador Flávio Arns (PT-PR) e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A data do depoimento ainda não havia sido marcada.

Maysa, que está afastada por licença médica desde fevereiro de 2004, é a titular da 17ª Vara Cível de Brasília. Em depoimento à CPI dos Bingos, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Valderi Albuquerque insinuou que a juíza favoreceria a Gtech — multinacional americana que fornecia equipamentos e tecnologia para as loterias da CEF. Segundo Albuquerque, a 17ª sempre produzia decisões favoráveis à empresa americana.

Para a ministra Ellen Gracie, o comportamento e as decisões da juíza no exercício de suas funções legais só podem ser avaliados ou contestado pelos órgãos competentes do próprio poder judiciário.

Veja a integra do despacho publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (6/9).

HABEAS CORPUS 86.581-0 (708)

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATORA: MINISTRA ELLEN GRACIE

PACIENTE (S): MAISA COSTA GIUDICE

IMPETRANTE(S): BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA

ADVOGADO(A/S): MARIZA P. M. BARRETO FONSECA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL – CPI DOS BINGOS

1. A CPI dos Bingos aprovou o Requerimento n. 116/05, do Senador Flávio Arns, para a convocação de uma juíza para prestar depoimento. Vê-se, da justificação apresentada (fls 11/12), que a convocação está relacionada com a atuação jurisdicional da magistrada, que teria concedido diversas liminares à empresa GTECH, prejudicando a Caixa Econômica Federal. Daí este habeas corpus que visa impedir a inquirição, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.

É relevante a densidade jurídica da tese posta na inicial. A fiscalização da atuação jurisdicional é incumbência do próprio Poder Judiciário. Há precedentes da Corte a respeito do tema, lembrados na inicial (fls. 6/7).

2. Tais as circunstâncias, suspendo, liminarmente, a convocação.

Solicitem-se informações.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2005.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 17h50

Comentários de leitores

5 comentários

O § 3º do Art. 58 da CF estabelece que as Comis...

Carlos Inácio Prates (Advogado da União)

O § 3º do Art. 58 da CF estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (latu sensu). Logo , se a ministra Ellen Gracie diz que o comportamento e as decisões da juíza no exercício de suas funções legais só podem ser avaliados ou contestados pelos órgãos competentes do próprio Poder Judiciário, se esquece que as CPIs tem os mesmos poderes das autoridades judiciais nas suas investigações. Então, por óbvio a CPI é órgão competente para investigar a Exma.juíza. Não há que falar em separação de poderes. Trata-se de solução de conflito de normas constitucionais. Nada como o bom e velho corporativismo para transformar o judiciário numa "Caixa Preta" - maneira como o atual Presidente da República, no início do seu mandato, se referia ao Poder Judiciário.

Montesquieu nem deveria ser lembrado diante de ...

Comentarista (Outros)

Montesquieu nem deveria ser lembrado diante de uma decisão dessas, pois certamente reviraria em seu túmulo... Pobre Brasil, onde o Judiciário se acha melhor que os outros poderes. Mas só ele mesmo - o próprio Judiciário - se acha acima do bem e do mal, pois a maioria do povo brasileiro o considera o poder menos confiável da república (segundo recente pesquisa de opinião). Pior que tudo isso é ter que aguentar alguns integrantes do Judiciário tupiniquim criticarem os integrantes dos outros dois poderes como se o nível de corrupção do Judiciário fosse menor que dos demais poderes... Podem enganar a si mesmos, mas nem mesmo o mais ignorante e inculto dos brasileiros seria capaz de acreditar nisso! Aliás, pela "eficiência" do Judiciário tupiniquim, o maior perigo mesmo é o povo começar a achá-lo "dispensável"... Para finalizar, perguntar não ofende: onde esteve mesmo o Judiciário durante os 20 anos de chumbo da ditadura? Dormindo em berço esplêndido? Talvez...

Não costumo fazer referências aos comentários d...

Carlos Augusto de Andrade Almada (Advogado Autônomo - Civil)

Não costumo fazer referências aos comentários dos colegas, mas abro uma exceção para lembrar o sr. Aryzão que cada qual dos Poderes existe com uma determinada finalidade. O Executivo: para governar; o Legislativo: para legislar; e o Judiciário: para aplicar as leis, decidindo contendas que envolvam membros de qualquer que seja o Poder. Assim, não há que se falar em "ditadura judicial", mesmo porque, ao Judiciário realmente cabe "ditar" decisões. Parabenizo a Exma. Min. Ellen, que atenta aos acontecimentos político-sociais de nosso país, não permitiu a usurpação de atribuições alheias. Se houve decisões desfavoráveis ou até mesmo injustas contra a Caixa Econômica Federal, caberia a esta o caminho recursal para impugná-las.

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