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Bacharéis podem prestar concurso sem comprovar experiência

Três bacharéis em Direito poderão se inscrever no 22º concurso para procurador da República sem comprovar exercício de atividade jurídica por pelo menos três anos. A decisão liminar é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.

O Mandado de Segurança foi ajuizado pelos três candidatos. Eles alegaram que o edital do concurso, ao determinar que todos os candidatos declarassem três anos de atividade jurídica como bacharel em Direito, impôs requisito mais severo do que o previsto na Constituição Federal, na nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04.

O ministro entendeu artigo 129, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não determina que os três anos de atividade jurídica, exigidos do candidato para seguir a carreira do Ministério Público, sejam contados após a aquisição do título de bacharel em Direito. A informação é do STF.

MS 25.501

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 17h43

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