Três bacharéis em Direito poderão se inscrever no 22º concurso para procurador da República sem comprovar exercício de atividade jurídica por pelo menos três anos. A decisão liminar é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.
O Mandado de Segurança foi ajuizado pelos três candidatos. Eles alegaram que o edital do concurso, ao determinar que todos os candidatos declarassem três anos de atividade jurídica como bacharel em Direito, impôs requisito mais severo do que o previsto na Constituição Federal, na nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04.
O ministro entendeu artigo 129, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não determina que os três anos de atividade jurídica, exigidos do candidato para seguir a carreira do Ministério Público, sejam contados após a aquisição do título de bacharel em Direito. A informação é do STF.
MS 25.501