Consultor Jurídico

Inocente preso

Justiça manda estado indenizar vítima de prisão ilegal

Superada a questão atinente ao reconhecimento da atuação ilícita do Estado, passo a enfrentar a pretensão de ver minorada a verba indenitária, a qual foi fixada em R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais, correspondente a 120 salários mínimos), corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de mora legais.

Nesse tocante, considerando a gravosidade da conduta irregular levada a efeito pela Administração Pública e a facilidade com que poderia agir a fim de evitar tal nefasto dano, pois bastaria realizar o suplicado pelo autor, ou seja, ligar para a delegacia de origem do documento para saber que não se cuidava de documento falso, a par de, por falha, não constante do sistema informatizado, descabida se afigura a pretensão de minoração, pois a monta arbitrada para o dano moral é adequada a reparar o abalo suportado.

No tópico, convém citar a forma esclarecedora e objetiva com que já se manifestou esta Câmara (Apelação Cível nº 70000862839, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, julgado em 21/12/2000) quando do voto lavrado pelo eminente Relator em que discorrera acerca do quantum indenizatório.

‘(...).

É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

(...)’.

Diante de tais parâmetros e levando em conta o dano ocorrido e o perfil da vitima (trabalha em empresa de transporte, além de ser microempresário naquela localidade) e do ofensor (Estado), sublinho desmereça acolhida a intenção de ver diminuída a quantificação posta na sentença, pois tal é suficiente para reparar os danos suportados, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

.

Nos mesmos moldes, então, improcedendo o apelo do autor, já que sua pretensão era a de ver majorada a verba indenizatória, que se verificou razoável.

Por outro lado, tendo em vista o fato de não ter havido instrução probatória, se afigura demasiado o arbitramento da verba honorária da sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Assim, considerando o disposto no § 3º do art. 20 do CPC, reduzo a condenação sucumbencial do demandado para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Em que pese entendesse pela impossibilidade de compensação da verba honorária, revejo meu posicionamento, ante as decisões do 3º Grupo Cível, que unificaram o entendimento, e o teor da Súmula 306 do STJ, recentemente publicada, a qual estabelece que “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

A par disso, havendo condenação recíproca, como de fato ocorre no caso concreto, ainda que se trate de verba exclusiva do advogado, possível a compensação pretendida, razão pela qual acolho a irresignação nesse ponto, para o fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios.

Fica, portanto, provido em parte o apelo do réu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, restando improvido o recurso adesivo do autor.

Com essas considerações, então, dou parcial provimento ao apelo do réu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao efeito de reduzir a condenação sucumbencial para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, admitindo-se a compensação da verba honorária, assentando o improvimento do apelo adesivo formulado pelo postulante TALES XAVIER DE SOUZA e bem assim confirmando no mais a sentença em sede de reexame necessário.

É, então, como voto.

DES. LEO LIMA (PRESIDENTE E REVISOR) - .Aqui seria só a questão da compensação. Daí seria dar provimento ao apelo do Estado também quanto à compensação, conforme a Súmula nº 306.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - De acordo.

Julgador(a) de 1º Grau: VIVIANE MIRANDA BECKER

Notas de rodapé

1 - art. 194. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros”.

2- “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o ...

wilson (Outro)

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o Governante nenhum se preocupará com abusos de autoridade

Já estava mais que na hora de erros gritantes d...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Já estava mais que na hora de erros gritantes deste tipo serem rechaçados. Aliás, atos de Delegados, Promotores e Juízes, quanto afrontosos ao bom direito DEVERIAM SER PASSIVOS DE RESPONSABILIZAÇÕES... Se vê cada sentença por aí que dá até arrepio, e tais casos, deveriam permitir o acionamento do próprio Juiz, para que não mais cometa despautérios.

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