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Acordo fechado

Campinas só pode contratar temporários por seleção pública

A prefeitura de Campinas assinou na última quarta-feira (31/8) um TAC — Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta no qual se compromete a efetuar contratações temporárias somente mediante prévio processo seletivo, com prazo de inscrição não inferior a três dias, e a fornecer equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores.

O compromisso, assinado perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, prevê ampla divulgação do processo de seleção para inscrição dos interessados por meio de informes na imprensa local, além da comunicação no Diário Oficial. Segundo prevê o TAC, será admitida a contratação imediata de pessoal em casos de comprovada calamidade pública, a fim de evitar danos irreparáveis à população.

O processo contra a prefeitura teve início em janeiro de 2005, quando Campinas anunciou a criação de uma força-tarefa de 700 temporários para fazer a manutenção de diversas áreas da cidade, prejudicadas por um temporal. Na época os candidatos tiveram apenas um dia para fazer as inscrições. Os contratos tinham validade por dois meses. Em fevereiro foram abertas mais 200 vagas e a Procuradoria recebeu a denúncia de que os temporários estavam trabalhando sem equipamentos de proteção (botas, luvas, bonés, etc.).

O descumprimento do Termo de Compromisso implicará em multa de R$ 2,5 mil por item descumprido, reajustável até a data do efetivo pagamento e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2005, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

Paulo, aonde está, na CF? Gostaria de localizar...

Ana Só (Outros)

Paulo, aonde está, na CF? Gostaria de localizar. Quer dizer que se tivermos aqui um furacão que devaste tudo, os moradores desabrigados serão levados para os estádios da Ponte e do Guarani e, durante três dias, vão esperar por uma seleção, sem água e sem comida, depois devem esperar o resultado do concurso, a entrevista, esperar sair no DO do município, esperar o pessoal ser contratado para, esperar a turma da prefeitura se reunir ´para tirar uma proposta´ de ´como enfrentar a crise´, para só então se socorrer os flagelados? Essa eu não entendi...

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